materia nº 99/2024

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PROJETO DE LEI Nº. 099/2024
EMENTA: “Altera o artigo 040 da Lei 
905/2005, ".
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - O artigo 40º, da lei nº 905/2005 passará a contar com a seguinte 
redação.
“Art. 40º - As funções gratificadas, instituídas no art. 1º, anexo 
III desta Lei, só poderão ser exercidas por servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, em exercício, exceto os cargos em vacância, 
observado o esculpido no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal.”
Art. 2º - Os servidores cedidos que ocupam as funções gratificadas 
permanecerão até sua devolução ao órgão de origem. 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024.
André dos Santos Braga
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a idoneidade desta Casa Legislativa em 
respostas aos órgãos fiscalizadores “MP/RJ e TCE/RJ”, pois os servidores estarão 
na casa, caso haja questionamentos futuros dos órgãos fiscalizadores e o que não 
acontecerá com os servidores cedidos pois, poderão estar na casa ou não, daí irá 
gerar uma complicação para as futuras legislaturas. 
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor