materia nº 277/2024

INDICAÇÃO Nº 277/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal 
que promova a fiscalização da destinação irregular de resíduos dos imóveis não 
abrangidos pela rede de esgotamento sanitário.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, 
sugerida ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma 
necessária: 
Trata-se de uma indicação que visa incentivar a fiscalização da destinação 
irregular de resíduos dos imóveis não abrangidos pela rede de esgotamento sanitário. 
Sabe-se que boa parte dos imóveis de Rio das Ostras não são abrangidos 
pela rede de esgotamento sanitário, o que acaba por incentivar a utilização do sistema 
fossa e sumidouro. 
Ocorre que, diversos imóveis não promovem a destinação regular dos 
resíduos, chegando, em alguns casos, a ocorrer o lançamento nas vias públicas. Além 
do crime ambiental, a destinação irregular dos resíduos pode acarretar diversos 
problemas de saúde para os moradores. 
Sendo assim, imperioso se faz promover uma maior fiscalização com as 
sanções devidas, a fim coibir a prática irregular acima descrita.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 09 de junho de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor