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PROJETO DE LEI Nº. 100/2024
Vereador Autor: Hespanhol
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVO AO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior, com a
finalidade de estimular alunos da rede pública de Rio das Ostras a ingressarem no ensino
superior, proporcionando aprimoramento de seus conhecimentos e habilidades e a entrada no
mercado formal de trabalho.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - incentivar a educação, com base no art. 205 da Constituição Federal, com a colaboração
da sociedade para garantir o desenvolvimento pessoal, preparo e qualificação para o mercado
de trabalho;
II - estimular alunos do ensino regular da rede pública a ingressarem no ensino superior;
III - orientar os alunos da rede pública sobre os processos seletivos vestibulares e programas
de bolsa e de permanência estudantil;
IV - propagar os programas de pesquisa e intercâmbio a partir do ensino superior, também
como estímulo de ingresso; e
V - evidenciar os benefícios do estudo para colocação profissional e as diversas vantagens
que pode proporcionar.
Art. 3º A fim de promover a capacitação e preparação para acesso ao ensino superior, fica
autorizada a institucionalização na estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Prévestibular Social Municipal.
§ 1º. Poderá o Poder Executivo regulamentar o projeto que trata o caput deste artigo
assegurando:
I - as mesmas prerrogativas garantidas aos professores das unidades de ensino de educação
básica aos professores do projeto;
II - a destinação de professores do quadro efetivo para ministrar as aulas do programa;
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III - a disponibilização de políticas de permanência, através de lanches, passes livres e outros.
Art. 4º As atividades de promoção poderão ser realizadas por meio de oficinas, seminários,
palestras, feira dos cursos e profissões, exibindo todas informações necessárias.
§ 1º. Nas oficinas, seminários, palestras e feiras, deverão ser apresentados:
I - o programa de Pré-vestibular Social de Rio das Ostras, como funciona, quando e como se
inscrever.
II – formas de ingresso às universidades, dos processos seletivos, vestibulares, de como
funcionam, quando e como participar.
III - programas de bolsas de estudos, das diversas modalidades de financiamentos estudantis,
públicos ou particulares e das políticas de permanência;
IV - links de sites com simulados, videoaulas, dicas de rotina de estudo, dentre outros
conteúdos.
Art. 5º O Programa poderá contar com a participação e apoio de universitários como
atividade extracurricular ou universitários já graduados voluntários que desejam passar
conhecimento sobre sua experiência aos alunos participantes.
Art. 6º Cabe ainda a colaboração da direção desses institutos no Programa, incluindo
professores e alunos, para a sua efetividade.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 09 de junho de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Em diversas situações, os estudantes deixam de adentrar no ensino superior
por não possuírem a capacitação necessária e desconhecerem os métodos de ingresso, os
programas de bolsas de estudo, os financiamentos públicos e privados e as políticas de
permanência.
Todos esses fatores acumulados acabam acarretando a falta de tentativa de
prestar o vestibular, a não inscrição ou a ausência de dedicação para a aprovação.
Com isso, para alcançar tal finalidade, o presente projeto prevê estimular os
alunos da rede pública a ingressarem no ensino superior após término do ensino regular
através da capacitação garantida pelo Pré-vestibular Social e ações nas escolas, apresentando
as possibilidades de ingresso, os cursos e instituições.
O pré-vestibular social é uma iniciativa de extrema relevância para a cidade
de Rio das Ostras. O projeto tem certamente irá se destacar como uma ferramenta
fundamental na promoção da igualdade de oportunidades educacionais e na democratização
do acesso ao ensino superior para os jovens riostrenses, sendo imprescindível sua
institucionalização e regulamentação para o programa que trata este Projeto de Lei.
As ações nas escolas são de grande importância para conhecimento sobre o
ambiente universitário e sobre o quanto ele pode promover inúmeras oportunidades e
mudanças de vida.
Diante do exposto, propõe-se que se institua o Programa de Acesso ao Ensino
Superior, que tem como máximo fulcro tornar o ensino superior acessível a todos, sobretudo
aos cidadãos de classes econômicas menos favorecidas.