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PROJETO DE LEI Nº. 101/2024
Vereador Autor: Hespanhol
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO
DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER
AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES
ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E ESTABELECE A SEMANA DA MATERNIDADE
ATÍPICA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre medidas para reconhecimento e conscientização sobre
as condições peculiares da maternidade atípica e para a promoção de ações de
orientação e atendimento às mães atípicas, incluindo a oferta de atendimento
psicossocial prioritário.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica aquela mulher ou
cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados
específicos para pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras, e transtornos
como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, dentre outros.
Art. 2º. Fica instituído o programa municipal “Cuidando de Quem Cuida”, com a
finalidade de oferecer às mães atípicas orientação psicossocial e apoio por meio de
serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde
integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para fins de
fortalecimento e de valorização dessas mulheres na sociedade.
Art. 3º. Constituem objetivos do programa “Cuidando de Quem Cuida”:
I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e cuidadoras de que trata esta
lei, considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e
familiares;
II - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das
mães atípicas aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
III - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção
Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para
preservar a integridade da saúde mental materna;
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IV - Desenvolver ações de bem estar e de autocuidado como rotina, com vistas a
prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade,
depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição;
V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de
ações que façam as mães atípicas sentirem-se valorizadas sem comprometer os
cuidados despendidos a seus filhos;
VI - Desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe e/ou
cuidadora tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver que
participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de
vida;
VII - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando
aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VIII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social
e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades das mães
atípicas, e prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada
visando produzir resultados positivos na família.
Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3º, o Programa
deve observar as seguintes ações, dentre outras que se compatibilizarem com os
objetivos almejados:
I - Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com as seguintes
medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a
condição da criança e suas especificidades;
II - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela
de mães atípicas;
III - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com
vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto
sob tutela de mães atípicas;
IV - Implantação de ações que integrem as mães atípicas com os educadores,
profissionais das áreas da assistência social e da saúde, e familiares;
V - Oferecer oportunidade de vivência prática das mães e/ou cuidadoras
matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento
educacional de seus filhos;
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VI - Fomentar a participação das mães em ações de formação de pessoal,
qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações
intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com organizações da
sociedade civil e com empresas;
VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo da mãe e/ou
cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas
setoriais voltadas às mulheres; e
VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a
sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta lei.
Art. 5º. Para o cumprimento desta lei, os hospitais públicos e particulares, clínicas,
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e unidades de saúde localizados no
município deverão oferecer atendimento psicossocial diferenciado e prioritário às
mães que se dedicam integralmente aos cuidados dos filhos com deficiência.
Art. 6º. Fica instituída a Semana da Maternidade Atípica, a ser realizada
anualmente, na 3ª (terceira) semana do mês de maio.
Art. 7°. Na Semana da Maternidade Atípica deverão ser realizadas ações
destinadas à promoção e valorização das mães atípicas, com os seguintes
objetivos:
I – Estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a
maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;
II – Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões intersetoriais,
seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;
III – Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades
enfrentadas na maternidade atípica;
IV – Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que
promovam as mães atípicas;
V – Fomentar a realização de palestras com mães atípicas em escolas, unidades
de saúde e outros espaços coletivos, para que as demandas sociais dessas mães
sejam conhecidas e debatidas pela sociedade;
VI – Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da
maternidade atípica, conscientizando e incentivando as mães atípicas ao
autocuidado;
VII – Promover outras iniciativas que visem à promoção, à valorização e ao apoio
da mãe atípica na sociedade.
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Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo poderão ser planejadas e
desenvolvidas em conjunto entre os órgãos da Administração Pública municipal, e
em parceria com organizações e grupos da sociedade, compreendendo, entre
outras ações, a realização de palestras, apresentações, distribuição de panfletos e
cartilhas informativas.
Art. 8º. As mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno
do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda receberão
prioridade para atendimento psicossocial na rede do Sistema Único de Saúde no
âmbito deste Município.
Art. 9º. Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e
o efetivo alcance do público-alvo.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a legislação.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 09 de junho de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o programa
“Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às
mães atípicas no município. O termo "mães atípicas" refere-se a mulheres que
enfrentam desafios adicionais na criação de filhos com necessidades especiais.
Essa realidade, frequentemente romantizada, esconde o significativo desgaste
físico e emocional vivido por essas mães. A proposta de um programa de
acolhimento e uma semana dedicada à maternidade atípica busca reconhecer e
apoiar essas mães, ampliando a discussão e a formulação de políticas públicas para
melhorar seu suporte.
Legalmente, a iniciativa não encontra obstáculos constitucionais ou
legais, pois se alinha com as competências comuns do município, estado e União,
especialmente na promoção da saúde e assistência social, conforme previsto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Além disso, não interfere nas
competências exclusivas do Poder Executivo e não implica criação de despesas
obrigatórias, possibilitando a utilização de estruturas e recursos já existentes.
A necessidade do projeto é reforçada por dados que indicam que a
maioria dessas mães cuida dos filhos sozinhas, frequentemente sem uma rede de
apoio. Portanto, este projeto não só é legal e viável, mas também de alta relevância
social, oferecendo uma base para o fortalecimento do apoio institucional a essas
famílias e promovendo a inclusão e o bem-estar social.
Assim sendo, contamos com a colaboração dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei que tem como objetivo instituir o programa
“Cuidando de Quem Cuida” no município de Rio das Ostras.