materia nº 3/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024
Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR 
EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ
Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família no município de Rio das 
Ostras/RJ.
Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família no município de Rio das Ostras terá caráter 
suprapartidário, tendo como objetivo ser um espaço de interlocução entre parlamentares e sociedade civil, 
abrangendo, dentre outros, Entidades públicas, privadas, não governamentais, de pesquisa e pessoas 
interessadas no tema, visando defender e garantir as políticas em defesa dos valores da família e da vida 
no âmbito do Município.
Art. 3º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos(as) os(as) vereadores(as) da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo único - Os (as) parlamentares terão 30 dias para solicitar sua adesão à Frente Parlamentar, 
contados a partir da data de publicação desta Resolução, e terão seus nomes publicados no Diário Oficial 
por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 4º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer 
cidadão.
Parágrafo Único - O Estatuto da Frente Parlamentar deverá prever o direito de voz aos cidadãos que se 
fizerem presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo-se assim critérios e normas.
Art. 5º - A Frente Parlamentar reger-se-á pelo seu Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação 
em vigor, devendo ser elaborado em até 90 dias após a primeira reunião, pelos membros da Frente 
Parlamentar.
Art. 6º - A Frente Parlamentar estabelecerá funções, normas e critérios para o seu funcionamento, de 
acordo com o seu estatuto, respeitados o Regimento Interno desta Casa e a legislação em vigor, sem ônus 
para a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
Art. 7º - A presente Frente Parlamentar será coordenada pelos(as) autores desta proposição, e se findará 
ao final de cada mandato. 
Parágrafo único - A coordenação terá como tarefa a organização inicial da Frente Parlamentar, convidando 
os pares desta Câmara para ingressarem à Frente, bem como convocar a reunião ordinária estatuinte e 
demais tarefas.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador