595)20 7%
o
ET
Processo: 595/2024
Data: 13/06/2024
595/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº023/2024 - 2 VIAS
OFÍCIO Nº137/2024-GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE CIPAL DE RIO DAS OSTRAS
pi DASOSTRAS SS) 2ou
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras," / do/NSU
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Farol fi cp (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras.r) leg.br - Email.: contatoQriodasostras. leg.br
—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pa MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 137/2024 - GAB
Em, 13 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 023/2024 595/2024
0»
no
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 023/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Exmo. Senhor Presidente,
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
arcelind Carl NISIBAL DE RIQ DAS OSTRAS
a luta CEBIDO |
o 13 JUN. 204 Po 5h
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Gas) To 74
GABINETE DO PREFEITO qu
Pass
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 023 DE 13 DE JUNHO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$433.200,59.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ações orçamentárias
referente a Emendas Impositivas de exercícios anteriores destinadas ao fomento da cultura.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2024.
Prefeito do Município“de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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Rs ESTADO DO RIO DE JANEIRO sa5) 20%
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 0S
16 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
PROJEIV LE LET Sec
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 433.200,59.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da
Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo | desta Lei na importância
de R$ 433.200,59 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso |, 8 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Il da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.959/2023 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.960/2023 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos Ill e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2024.
ARCELINO dem A VA
Prefeito do Município dê Rio das Ostras
4
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(—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
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asp s081Ê3707
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
SÉ ——
q oeseesa-ronre | neronço |
|
3.3.90.31.00 - 2.704.0150] 36.720,00
Ol 23.280,00
[EROC. Realiza ão de Eventos da Comunidade LGBTQIA+ - El Coletiva 20)
| 05.01-13.392.0078.3.229
05.01-13.392.0078.3.351
EROC - Apoio à Projetos da FROC- 1009/2022
05.01-13.392.0078.3.355
FROC - Fomento a Produção Literária - El Coletiva 2022 o
05.01 -13.392.0078.3.356
FROC - Capacitação de profissionais de Bastidores -Fl010/2022
[o tora Ja3320059
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
433.200,50 |
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ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Festival Novo Som - El 002/2022
Codificação: 13.392.0078.3.099 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [ a] Recurso Não vincutado:/B
Finalidade: Realização do Festival Novo Som
Cronograma das Metas
Unidade de Medida Produto
2024
2025
Unidade Emenda Atendida
ização de Eventos da Comunidade LGBTQI
| Reali A+ - El Coletiva 2021
Codificação: 13.392.0078.3.227 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [ nu | Recurso Não vinculado:/B |
Implementar eventos, programas e ações destinados à conscientização da Comunidade LGBTQIA+. El 003/2021, El |
010/2021 e E 012/2021. |
Cronograma das Metas
Finalidade:
Cronograma Financeiro
Exercício
2022 |
Unidade de Medida Produto
Unidade Emenda Atendida
2025
Reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sam baqui da T;
arioba - El Coletiva 2021
Codificação: 13.392.0078.3.229 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
| Recurso Vinculado: [ nu | Recurso Não Vinculado:
Realizar reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba. El 009/2021, El 010/2021 e El 012/2021.
Cronograma das Metas Cronograma anceiro
2022 2022 [o
2025 220 [0 =
te
2024 Unidade Emenda Atendida 2024 20.000,00
2025 2025 -
| Modernização do Centro de Formação Artística - El Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.345 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto |
Recurso Vinculado: [ nu | Recurso Não Vinculado: IB
Finalidade: Adquirir materiais, equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o tratamento acústicodoICentro
de Formação Artística de Música, Dança e Teatro. El 003/2022 e El 010/2022.
Cronograma das Metas
Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício
2022 - 2022
2023 2023
2024 Mês Emenda Atendida 2024
2025
Moderniz. do Centro de Literatura e Dramat. Hugo Paulo de Oliveira - El 003/2022
Codificação: 13.392.0078.3.346 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
| Recurso Vinculado: [ a | Recurso Não Vinculado:HB
Adquirir móveis, equipamentos, suprimentos de informática, softwares, materiais de consumo destinados e
Finalidade: contratação de mão-de-obra visando à modernização e operacionalização do Centro de Literatura e Dramaturgia Hugo |
Paulo de Oliveira (Teatro e Biblioteca).
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício Do RO
2022 [| |
Unidade Emenda Atendida 7
2024
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Projeto Cultura - El Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.347 Unidade Executora: FROC
| Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
| Recurso Vinculado: [ um] Recurso Não Vinculado:B
Finalidade: Destinar recursos para o Projeto Cultura.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
[Produto | Exercício |
[TT sercício | Quantidade | Unidade de Medida [Do Rm |
Emenda Atendida
Apoio à Projetos da FROC - El 009/2022
| Codificação: 13.392.0078.3.351 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [ 1] Recurso Não vinculado: DB
Finalidade: Destinar recursos para aquisição de fornos e insumos para artesãos.
Cronograma Financeiro
Cronograma das Metas
Quantidade
|
2025
Emenda Atendida
Unidade de Medida
Fomento a Produção Literária - El Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.355 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: DO Recurso Não Vinculado:(B
Destinar recursos para fomentar a produção literária, complementação e financiamento do processo de divulgação,
Finalidade: editoração, registro, catalogação e impressão de livros de autoria de munícipes, selecionados em conformidade a
critérios objetivos estipulados por equipe técnica da Fundação Rio das Ostras Cultura. El 010/2022 e E1011/2022.
Cronograma Financeiro
Unidade de Medida
Cronograma das Metas
Capacitação de Profissionais de Bastidores - El 010/2022
Codificação: 13.392.0078.3.356 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [ ] Recurso Não Vinculado:(B
Contratar de pessoas físicas ou jurídicas para realização de cursos de capacitação de munícipes atuantes n
Finalidade: mercado de cultura, nas áreas de aderecista, auxiliar de camarim, bilheteiro, cenógrafo, contra-regra, figurinista
maquiagem artística, operador de som e luz, auxiliar de produção cultural, roadies, etc., objetivando a oferta de má:
de obra qualificada as produções existentes, bem como, inserção de pessoal de apoio no mercado de trabalho.
Cronograma Financeiro
Exercício
Cronograma das Metas
Quantidade
Produto
Unidade de Medida
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO STA)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
«é GABINETE DO PREFEITO
Pros Bi
FUNÇÃO: 13 = CULTURA
[PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Festival Novo Som - El 002/2022
Codificação: 13.392.0078.3.099 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
ANEXO IV
DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Meta: 1
Finalidade: — Realização do Festival Novi
o Som
Realização de Eventos da Com unidade LGBTQIA+ - El Coletiva 2021
Codificação: 13.392.0078.3.227 Unidade Executora: FROC
Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Produto:
Meta: 1
Finalidade: — Implementar eventos, programas e ações destinados à conscientização da Comunidade LGBTQIA+. EI 003/2021,
El 010/2021 e El012/2021.
Reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sam baqui da Tarioba - El Coletiva 2021
Codificação: 13.392.0078.3.229 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realizar reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba.
Modernização do Centro de Formação Artística - El Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.345 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta: 1
Finalidade: — Adquirir materiais, equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para O tratamento acústico do
Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro. El 003/2022 e El 010/2022.
Moderniz. do Centro de Literatura e Dramat.
Codificação: 13.392.0078.3.346
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade de Medida
Hugo Paulo de Oliveira - El 003/2022
Unidade Executora: FROC
Meta: 1
Finalidade: — Adquirir móveis, equipamentos, suprimentos de informática, softwares, materiais de consumo destinados e
contratação de mão-de-obra visando à modernização e operacionalização do Centro de Literatura e Dramaturgia
Hugo Paulo de Oliveira (Teatro e Biblioteca).
Projeto Cultura - El Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.347 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
1
Destinar recursos para o Projeto Cultura.
Meta:
Finalidade:
[Apoio à Projetos da FROC - El 009/2022
Codificação: 13.392.0078.3.351 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
4
Destinar recursos para aquisição de for!
Meta:
Finalidade:
nos e ins
umos para artesãos.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ho
GABINETE DO PREFEITO
E: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAS) 4
Fomento a Produção Literária - El Coletiva 2022
Codificação: 13.392.0078.3.355 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Meta: 1
Finalidade: — Destinar recursos para fomentar a produção literária, complementação e financiamento do processo de
divulgação, editoração, registro, catalogação e impressão de livros de autoria de munícipes, selecionados em
conformidade a critérios objetivos estipulados por equipe técnica da Fundação Rio das Ostras Cultura. El
010/2022 e El 011/2022.
Bastidores - El 010/2022
Capacitação de Profissionais de
Codificação: 13.392.0078.3.356
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Mês
Unidade Executora: FROC
Meta: 1
Finalidade: Contratar de pessoas físicas ou jurídicas para realização de cursos de capacitação de munícipes atuantes no
mercado de cultura, nas áreas de aderecista, auxiliar de camarim, bilheteiro, cenógrafo, contra-regra, figurinista,
maquiagem artística, operador de som e luz, auxiliar de produção cultural, roadies, etc., objetivando a oferta de
mão de obra qualificada as produções existentes, bem como, inserção de pessoal de apoio no mercado de
trabalho.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wum.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS U
Estado do Rio de Janeiro EN
5
W
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Matrígula nº 40
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel. (22)2760-1060 1