Processo: 603/2024 |||
Data: 17/06/2024 ||
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 142/2024 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 009/2024
603/2024
PL: LS,
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
o rocesso Nº:
CÂMARA MUNICIPAL DE lha: DL
RIO DAS OSTRAS 77758
Nê ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
boa sy PROTOCOLO
E MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Ldleydudl .
CÂMARA MUM RIO DAS OSTRAS
E Viviân da Silva
E) E JolcóIo
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r)leg.br - Email.: contato(Driodasostras.r) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o:
GABINETE DO PREFEITO Cpo
VIVIAN DASILVA —
PROTOCOLO
Ofício nº 142/2024 - GAB MATRÍCULA: 030
Em, 14 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial nº 009/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Parcial nº 009/2024, ao Projeto de Lei nº 077/2024, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
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RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR/
VIVIAN £ SILVA
PROTOCOLO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 009/2024 MATRÍCULA: 030
MENSAVEMITIE DD —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que com fundamento nas justificativas e
nos dispositivos legais, decide VETAR PARCIALMENTE O PL 077/2024, INCIDINDO O VETO
SOBRE os incisos IV, IX e XII do artigo 11 e os artigos 15, 17, 18, 36, 42, 43 e 44 pelas razões a
seguir enunciadas, nos termos do art. 57, 88 2º e 3º da lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, e
pela sanção do restante do texto/artigos do presente Projeto de Lei, uma vez que estão em
consonância com o princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes e não havendo violação
dos artigos: art. 50 da Lei Orgânica do Município, art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
e art. 61, 8 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que,
usando da faculdade conferida nos 88 2º e 3º do artigo 57 clc os incisos IV e V do artigo 69 da Lei
Orgânica do Município, SANCIONO o Projeto de Lei nº 077/2024, que “Institui o Estatuto Municipal
da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Rio das Ostras”, recebido em 22 de maio do
corrente ano, porém, VETANDO os incisos IV, IX e XIl do artigo 11 e os artigos 13, 15, 17, 18, 36, 42,
43 e 44 pelas razões a seguir enunciadas.
4. De iniciativa parlamentar, a propositura tem por finalidade instituir o Estatuto Municipal
da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
2. Não obstante os elevados desígnios realçados na justificativa que acompanha o
Projeto de Lei nº 077/2024 de autoria do nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
correspondente ao supracitado PL, esta Administração, por intermédio dos setores técnicos-jurídicos,
adotou o entendimento no sentido da aposição de veto parcial à propositura em questão.
3. A Constituição Federal em seu artigo 23, Il, atribuiu competência comum à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a matéria concemente à saúde, assistência pública,
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
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4. Entretanto, quanto à proteção e integração social das pesspás pantad G
deficiência a competência é da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no inciso
XIV do artigo 24 da Constituição Federal.
5. Nesse sentido, a legislação federal assegura os direitos das pessoas com
necessidades especiais de forma abrangente, definindo ainda, que, para as construções civis públicas
ou coletivas, o regramento e a normatização são estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
6. O princípio norteador da legislação vigente para as pessoas com necessidades
especiais é a inclusão social e a eliminação de barreiras arquitetônicas, tendo por objetivo o bem-
estar de todos os cidadãos.
7. Dessa maneira, a União estabeleceu as normas gerais e os critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
através da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
8. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - PNIPPD
foi instituída através do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cabendo aos órgãos
e às entidades do poder público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo,
ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à
cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que decorrentes da Constituição e das
leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
9. O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência aprovado através do Projeto de Lei
nº 077/2024 prevê inúmeras atribuições e responsabilidades aos órgãos públicos municipais, cuja
assunção de deveres e obrigações decorrerá da formação de profissionais e técnicos em diversas
atividades, visando transcender a diversidade humana e minimizar as diferenças, garantindo o acesso
à educação, à saúde, à assistência social entre outras, bem como, a acessibilidade aos locais públicos.
10. As propostas previstas no Estatuto envolvem a contratação de pessoal, a
capacitação de profissionais especializados e a aquisição de aparelhos diversos, ou seja, O
atendimento a estes requisitos onerariam os recursos orçamentários do Município cuja despesa não
está prevista no Orçamento.
41. Cabe salientar, também, que a normatização e a regulamentação previstas no
Estatuto agridem dispositivos constitucionais, conforme verificamos na redação do artigo 15, pois, o
Município não pode legislar sobre o Estado e a União. Dessa maneira compete ao Município garantir
o acesso à saúde, nos termos da Constituição Federal, consoante as responsabilidades definidas no
artigo 14 do Projeto de Lei em questão.
42. Portanto, a matéria apresentada contraria os princípios constitucionais da
independência e harmonia dos poderes, dispostos nos artigos 2º da Constituição Federal, 7º da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 9º da Lei Orgânica do Município, pois O Legislativo
Municipal não pode determinar ao Executivo como disciplinar seus serviços e nem estabelecer
competências inerentes à organização e funcionamento da administração municipal, em que pese a
relevância do projeto.
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VIVIAN DA Sity
43. Ao invadir competência do Poder Executivo, o ato legislativo revesfé:sá denulidade,
pois, como assevera o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles: o
“... toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuições da
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo do princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º, clc o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.” (in Direito Municipal Brasileiro, 10º edição,
Malheiros Editores - 1998, p. 544)
14. É certo que como Poder Legislativo do Município, a Câmara de Vereadores tem a
função precípua de fazer leis, mas não se exaurem nessa incumbência suas atribuições institucionais.
A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais.
45. Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará
ao Chefe do Poder Executivo as normas gerais da administração, sem chegar à prática administrativa.
A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é inconstitucional a deslocação do
poder administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo.
16. Complementando, o texto constante do Projeto de Lei apresenta óbice legal já que
eivado pelo vício de iniciativa, consoante o disposto nos incisos Ill e IV do artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, que fixam, como competência privativa do Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que visem
as atribuições e o disciplinamento da administração municipal e que envolvam criação de despesa
sem a respectiva fonte de custeio.
47. Portanto, devido à existência de vício formal de iniciativa, a propositura aprovada por
essa E. Casa de Leis é passível de aposição de veto total, pois, a elaboração e a aprovação se
fizeram com inobservância das normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais.
48. Porém, independente das ponderações supra, considerando o relevante interesse
público que a matéria encerra e reconhecendo os bons propósitos que motivaram a propositura do
ilustre Edil, DECIDO pela sanção com veto parcial atingindo os incisos IV, IX e XIl do artigo 11 e os
artigos 15, 17, 18, 36, 42,43e 44 do Projeto de Lei nº 077/2024, sem que o veto desfigure o projeto
original em sua essência, podendo os dispositivos ora vetados, após melhor análise da
Administração, serem regulamentados por Decreto.
Diante das constatações, VETO PARCIALMENTE O PL 077/21024, INCIDINDO O
VETO SOBRE os incisos IV, IX e XIl do artigo 11 e os artigos 15, 17, 18, 36, 42, 43 e 44 pelas razões
a seguir enunciadas, nos termos do art. 57,88 2º e 3º da lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, e
pela sanção do restante do texto/artigos do presente Projeto de Lei, uma vez que estão em
consonância com o princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes e não havendo violação
dos artigos: art. 50 da Lei Orgânica do Município, art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
e art. 61, $ 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por fundamento as razões
aduzidas.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos legais do PL nº 077/2024, nos moldes do
artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do Jornal
Oficial deste Município.
GABINETE DO PREFEITO
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ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº.:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS * Folha: o
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para gpretiação dessa E.
Câmara Municipal prevista no $ 4º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2024.
Assinado de forma
MARCELINO CARLOS digital por MARCELINO
DIAS
CARLOS DIA
BORBA:00494051795 BORBA 0494051755
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Estado do Rio de Janeiro já
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS |
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
io das Ostras, 17 de Junho de 2024.
Alexand ei E]
DN Diret ministrativo stato
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
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