REQUERIMENTO Nº 021/2024
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Secretaria de
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que, dentro do prazo
regimental, prestem as seguintes informações – inclusive com o envio de documentos
por via eletrônica – acerca da obra de construção e complementação na Rodovia do
Contorno – Trevo, Loteamento Santa Helena – Rio das Ostras/RJ:
(i) qual o prazo de início e de término da obra bem como as prorrogações
concedidas, esclarecendo o atual prazo de término;
(ii) que seja fornecida cópia integral do procedimento licitatório prévio à
contratação, valores estimados, forma de licitação, minuta do edital do certame,
ata da sessão de licitação, projeto básico (caso existente), Termo de Referência
(TR) e similares;
(iii) que seja apresentado o valor pago até a presente data individualizado por
cada medição, indicando, ainda, em cada medição, o nome do (s) fiscal (is)
responsáveis e materiais utilizados;
(iv) que seja esclarecidas eventuais divergências entre os itens objetos da
licitação e Termo de Referência dos itens porventura utilizados pela empresa
particular, deixando claro, ainda, os motivos que levaram ao (s) fiscal (is)
procederem ao recebimento de materiais diversos do inicialmente previstos
bem como se houve informação aos órgãos de controle interno municipal e ao
órgão jurídico municipal acerca das modificações;
(v) que sejam apresentadas as manifestações do responsável técnico pela obra
em questão acerca das mudanças estruturais realizadas;
(vi) que haja a indicação do valor atualizado já gasto pelo Poder Público
municipal na obra em questão bem como qual a previsão do valor total a ser
pago, esclarecendo, ainda, o montante de diferença daquele inicialmente
estimado quando da promoção do certame licitatório e do valor do lance da
empresa vencedora.
(vii) que sejam apresentados os Diários de Obras da obra em questão,
indicando ainda quantos trabalhadores laboram no dia a dia do local e há
quanto tempo
(viii) qual é o percentual de conclusão da obra na presente data e que seja
informado se o cronograma se encontra dentro do previsto ou em atraso com o
cronograma inicialmente previsto – fundamentando tecnicamente os motivos
que levaram à eventual discrepância;
(ix) qual o percentual da obra já foi efetivamente concluído e quais as
mudanças promovidas em relação ao inicialmente previsto no Projeto Básico e
no Termo de Referência (TR);
(x) qual é a previsão de conclusão da obra e quais os motivos que porventura
levem ao atraso e aumento do valor inicialmente previsto;
(xi) se houve a aplicação de quaisquer espécies de sanções administrativas
decorrentes de não cumprimentos de cláusulas/obrigações contratuais da
empresa particular e, em caso positivo, apontar quais foram tais sanções;
(xii) que informe qual foi a garantia legal prestada pela vencedora da licitação
e onde se encontra disponível em prol do Poder Público municipal;
(xiii) que sejam encaminhadas cópias de todos os processos administrativos
relacionados ao objeto em questão, desde o início prévio ao certame licitatório
quanto eventuais impugnações ao edital e decisões administrativas, processos
de medição, de pagamentos, e todos os demais existentes até a presente data.
(xiv) se houve alguma alteração no projeto original ou aditivo alterando o valor.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
JUSTIFICATIVA
Recentemente, após vários pedidos advindos da população riostrense, estive
pessoalmente na obra em questão e pude constatar aparentes irregularidades,
discrepâncias entre a data do início da obra, seu atual estágio, itens utilizados e outras
que necessitam de apuração através do exercício da função precípua inerente aos
integrantes do Poder Legislativo para que se possa atuar de maneira escorreita e
adequada acerca do objeto em questão.
Considerando que o início da obra já se deu há algum tempo e a essencialidade
do Poder Legislativo fiscalizar de forma própria a situação da obra desde o início, os
materiais utilizados, sua concordância com os itens integrantes do Termo de
Referência (TR) de quando da realização do certame, culminando no envio dos autos
do processo administrativo que envolva todo o objeto da obra, por via eletrônica, é
que se faz obrigatória a elaboração do presente Requerimento.
Por conta disso, elaboro o presente Requerimento a fim de que o Poder
Executivo preste informações e envio de todos os documentos exigidos a fim de que
haja a efetiva fiscalização pelos integrantes da Casa Legislativa Municipal sobre a
obra em questão
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Joelson Vinicius Horato do Camo
Vereador