materia nº 22/2024

REQUERIMENTO Nº 022/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, REQUER ao Secretário de Saúde, senhor Denilson 
Santa Rosa, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia integral 
do processo administrativo referente a compra de medicamentos 
na modalidade de adesão a Ata de Registro de Preços.
Sem prejuízo, requer ainda, que encaminhe a seguinte 
documentação comprobatória:
a) Cópia da referida Ata de Registro de Preços;
b) Cópia das Ordens de Fornecimento;
c) Relação do que foi efetivamente pago;
d) Comprovação e Relação dos medicamentos entregues.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração dos 
medicamentos que realmente foram adquiridos e que estão, de 
fato, à disposição da população.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento 
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a 
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a 
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador