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REQUERIMENTO Nº 024/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER ao Prefeito Municipal, Sr. Marcelino Carlos
Dias Borba, que encaminhe cópia dos processos administrativos
abaixo relacionados:
Processos nº 19684/2019, 14030/2019, 22029/2019,
15949/2020, 19160/2022, 26502/2010, 29979/2010 e
32382/2010.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração do
que restou decidido conforme Portaria nº 0466/2024.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre
matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
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