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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024
PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 001/2024.
Considerando o pedido de prorrogação de prazo
constante nos autos do processo administrativo nº 604/2024;
Considerando o disposto no art. 42, §2º, I do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
Considerando a deliberação ocorrida na sessão
ordinária ocorrida no dia 24/5/2024;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo para
conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final da
Comissão Especial de Inquérito n° 001/2024, nos termos do art.
42, §2º, I do Regimento Interno.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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