: Guy
Processo: 648/2024
Data: 01/07/2024
24
648/20)
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº149/2024- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº024/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE HELDA
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 0! /0? / .202y.
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras. leg.br - Email.: contato (Driodasostras 1) leg.br
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Ê MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8. »
LATA GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 149/2024 - GAB
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Em, 28 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 024/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 024/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
indege)
Prefeit
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AB DO PREFEIT
E GABINETE PR (6)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 28 DE JUNHO DE 2024
MENSAvEM UU InUucivicir a O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que compõem
essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Institui o Brasão das armas e os Brevês do grupamento
Florestal e de Salvamento Aquático e do Centro de Defesa Ambiental-CDA da Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.”
Considerando que, embora a Lei Complementar Municipal nº 0062/2019, tenha criado o Centro de
Defesa Ambiental-CDA na Estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP,
não criou Os cargos a serem preenchidos para lotação na própria.
Considerando que a Guarda Civil Municipal se encontra sob orientação e operacionalização da
Secretaria Municipal de Segurança Pública-SESEP, e que o Brasão e os Brevês serão integrados de forma
gradativa nas repartições, nas viaturas e nos uniformes dos Guardas Civis Municipais lotados no CDA, da
SEMAP e na SESEP.
Encaminhamos o Projeto de Lei, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com a
aprovação, em regime especial de urgência, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2024.
ARCELINO CARLOS DIAS a
Prefeito do Município de Rid das Ostra
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS : hey
GABINETE DO PREFEITO 95 e
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
“Institui o Brasão das armas e os Brevês do grupamento Florestal e de
Salvamento Aquático e do Centro de Defesa Ambiental-CDA da Secretaria
de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP do Município de Rio das
Ostras e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Brasão de armas do Centro de Defesa Ambiental-CDA e que terá as cores e
símbolos conforme a ilustração contida no Anexo |, devendo ser usada em todos os eventos oficiais,
cerimônias cívicas ou religiosas de que a Corporação venha participar.
Parágrafo único. São admitidas variações no Brasão e nos Brevês constantes nos anexos |, Il e III,
para fins de bordados, estampa e confecção de Brevê emborrachado para uso nos uniformes dos Guardas
Civis Municipais lotados no CDA.
Art. 2º Ficam instituídos os Brevês do grupamento Florestal e do grupamento de Salvamento Marítimo
da Guarda Civil Municipal que integra o CDA, conforme as ilustrações contidas nos Anexos Il e Ill desta Lei.
Art. 3º O Brasão de Armas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA de Rio das Ostras terá as
cores branca, azul, dourada, verde, laranja, amarela, preta, vermelha e cinza.
Art. 4º O brasão de Armas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA terá os seguintes símbolos:
I- a ave Carcará (Caracara plancus);
tl- 02 (dois) cações;
|W1l- 01 (uma) boia com 02 (dois) remos cruzados e 01 (uma) cruz ao centro.
Parágrafo único. A heráldica do Brasão de armas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA,
obedecerá à descrição contida no Anexo 1.
Art. 5º O Brevê do grupamento Florestal da Guarda Civil Municipal que integra o CDA terá as cores
branca, azul, dourada, verde, laranja, amarela e preta.
Art. 6º O Brevê do grupamento florestal da Guarda Civil Municipal que integra o CDA terá como
símbolo a ave Carcará (Caracara plancus).
8 1º A heráldica do Brevê do grupamento Florestal da Guarda Civil Municipal que integra o CDA,
obedecerá à descrição contida no Anexo II.
8 2º Somente poderão ostentar o Brevê mencionado neste artigo, os servidores efetivos ocupantes
dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA e/ou da Guarda Civil Municipal, concluintes do Curso
de qualificação profissional intitulado “CAPACITAÇÃO DO CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL-CDA"
realizado no ano de 2019, comprovados mediante certificado expedido pela Secretaria Municipal de Mei
Ambiente, Agricultua e Pesca-SEMAP.
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GABINETE DO PREFEITO
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8 3º Somente poderão ostentar a heráldica mencionada neste artigo os servidores efetivos
ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA e/ou da Guarda Civil Municipal que sejam
devidamente capacitados para desempenhar as atividades na esfera ambiental, conforme regramento
estabelecido para o ICMS ecológico.
Art. 7º O Brevê do grupamento de Salvamento Marítimo da Guarda Civil Municipal que integra o
CDA de Rio das Ostras terá as cores branca, azul, dourada, verde, laranja, amarela, preta, vermelha e cinza.
8 1º A heráldica do Brevê do grupamento de Salvamento Marítimo da Guarda Civil Municipal que
integra o CDA, obedecerá à descrição contida no Anexo III.
8 2º Somente poderão ostentar o Brevê mencionado neste artigo, os servidores efetivos ocupantes
dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA e/ou da Guarda Civil Municipal, concluintes do Curso
de qualificação profissional intitulado “SOBRASA”, comprovados mediante certificado expedido pela
SOCIEDADE BRASILEIRA DE SALVAMENTO AQUÁTICO.
$ 3º Somente poderão ostentar o brevê mencionado neste artigo os servidores efetivos ocupantes
dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA e/ou da Guarda Civil Municipal que concluírem o
curso de qualificação profissional promovido pela Guarda Marítima de Cabo Frio da Prefeitura de Cabo Frio
intitulado “CURSO BÁSICO DE NADADOR SALVADOR", comprovado mediante certificado expedido pela
instituição.
8 4º Somente poderão ostentar o brevê mencionado neste artigo os servidores efetivos ocupantes
dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA e/ou da Guarda Civil Municipal que concluírem curso
de qualificação profissional promovido pelo CDA ou equivalente ministrado por instituição pública reconhecida
no âmbito do salvamento aquático, comprovado mediante certificado expedido pela instituição.
8 5º Somente poderão ostentar o brevê mencionado neste artigo os servidores efetivos ocupantes
dos cargos de Guarda Civil Municipal que integra o CDA e/ou da Guarda Civil Municipal, que atuaram por no
mínimo 06 (seis) anos, ininterruptos no serviço de Salvamento Marítimo da Guarda Civil Municipal, casos que
serão analisados e avaliados pelo Comandante do CDA.
Art. 8º O Brasão e os Brevês instituídos por esta Lei serão integrados de forma gradativa nas
repartições, nas viaturas e nos uniformes dos Guardas Civis Municipais lotados no Centro de Defesa
Ambiental-CDA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP e na Secretaria
Municipal de Segurança Pública-SESEP.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de junho de 2024.
I MARCELINO CARLOS 4)
Prefeito do Município'de Rio das Ostr
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Brasão da Guarda Civil Municipal que integra o CDA de Rio das Ostras
CIVIL MU
GSPRPA NICipq
AMBIENTAL *
GE,
HERÁLDICA
Do Brasão: Será constituído por um escudo nas cores azul, dourado e verde com a borda branca, contendo
em seu interior na parte superior a inscrição “GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CDA" e na parte inferior “RIO
DAS OSTRAS" em letras brancas. Conterá como símbolos a ave Carcará nas cores preta, branca, laranja e
amarelo, dois cações laterais na cor cinza, uma boia presa as garras do Carcará com dois remos na cor
branca cruzados e uma cruz vermelha ao centro com fundo branco.
DAS CORES DO BRASÃO:
Verde: Remete à natureza, às matas e à harmonia comum da área rural, bem como ao meio ambiente,
protegido pelas ações incisivas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA.
Dourado: Remete a extensão da faixa litorânea, encontrada na beleza das praias, na foz do rio das Ostras e
lagoas.
Azul: Remete a vastidão do oceano Atlântico, representando todos os ambientes aquáticos presentes no
território do município.
Branco: Representando a paz, harmonia e o sentimento de solidariedade.
Laranja, preto, branco e amarelo: Representando as cores presentes na ave símbolo, o Carcará (Car;
plancus).
Vermelho: Simbolizando a vida.
Cinza: Representando as cores dos cações, peixes abundantes nas águas oceânicas.
SÍMBOLOS:
Carcará (Caracara plancus): Animal forte, robusto, com bico forte e garras poderosas, sendo muito presente
na região. Fica a espreita, observando o momento certo para se alimentar, assim como os integrantes do
grupamento florestal da GCMA que estão sempre atentos e à espreita dos infratores ambientais.
Boia com dois remos cruzados e uma cruz ao centro: Representando o salvamento aquático.
Cação: Animal presente nas águas costeiras e no Brasão do município, representando a força, coragem e
agilidade no meio aquático, assim como os Guarda-vidas responsáveis pelos salvamentos aquáticos
realizados pela GCMA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS : GAS joM
GABINETE DO PREFEITO AS |
pr
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Brevê do grupamento Florestal
GUARDA CIVIL MUNICIPA,
AMBIENTAL
— Va
RIO DAS OSTRAS
HERÁLDICA
Do Brevê: Será constituído por um escudo ovalado nas cores azul, dourado e verde, contendo em seu interior
na parte superior a inscrição “GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CDA" e na parte inferior “RIO DAS OSTRAS” em
letras brancas. Conterá como símbolo a ave Carcará nas cores preta, branca, laranja e amarelo.
DAS CORES DO BREVÉ:
Verde: Remete à natureza, às matas e à harmonia comum da área rural, bem como ao meio ambiente,
protegido pelas ações incisivas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA.
Dourado: Remete a extensão da faixa litorânea, encontrada na beleza das praias, na foz do rio das Ostras e
lagoas.
Azul: Remete a vastidão do oceano Atlântico, representando todos os ambientes aquáticos presentes no
território do município.
Laranja, preto, branco e amarelo: Representando as cores presentes na ave símbolo, o Carcará (Caracara
plancus).
SÍMBOLO:
Carcará (Caracara plancus): Animal forte, robusto, com bico forte e garras poderosas, sendo muito presente
na região. Fica à espreita, observando o momento certo para se alimentar, assim como os integrantes do
grupamento florestal da GCMA que estão sempre atentos e a espreita dos infratores ambientais.
GABINETE DO PREFEITO
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o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Gus 1oaN
V
Eae, GABINETE DO PREFEITO No p
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Brevê do grupamento Marítimo
HERÁLDICA
Do Breve: Será constituído por um escudo ovalado nas cores azul, dourado e verde, contendo em seu interior
na parte superior a inscrição “SALVAMENTO AQUÁTICO” e na parte inferior “RIO DAS OSTRAS” em letras
brancas. Conterá como símbolos a ave Carcará nas cores preta, branca, laranja e amarelo, dois cações
laterais na cor cinza nas asas do Carcará, uma boia ao centro do Carcará com dois remos na cor branca
cruzados e uma cruz vermelha ao centro com fundo branco.
DAS CORES:
Verde: Remete à natureza, às matas e à harmonia comum da área rural, bem como ao meio ambiente,
protegido pelas ações incisivas da Guarda Civil Municipal que integra o CDA.
Dourado: Remete a extensão da faixa litorânea, encontrada na beleza das praias, na foz do rio das Ostras e
lagoas.
Azul: Remete a vastidão do oceano Atlântico, representando todos os ambientes aquáticos presentes no
território do município.
Laranja, preto, branco e amarelo: Representando as cores presentes na ave símbolo, o Carcará (Caracara
plancus).
Vermelho: Simbolizando a vida.
Cinza: Representando as cores dos cações, peixes abundantes nas águas oceânicas.
SÍMBOLOS:
Carcará (Caracara plancus): Animal forte, robusto, com bico forte e garras poderosas, sendo muito presen
na região. Fica à espreita, observando o momento certo para se alimentar, assim como os integrantes do
grupamento florestal da GCMA que estão sempre atentos nas praias municipais prevenindo e salvaguardando
a vida dos contribuintes.
Boia com dois remos cruzados e uma cruz ao centro: Representando os equipamentos utilizados para o
salvamento aquático.
Cação: Animal presente nas águas costeiras e no Brasão do município, representando a força, coragem e
agilidade no meio aquático, assim como os Guarda-vidas responsáveis pelos salvamentos aquáticos da
GCMA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro =
FOLH
RUBRICA
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
io das Ostras, 01 de Julho de 2024.
Diretor Administrativo
Matrígula nº 40
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel. (22)2760-1060 1