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Processo: 656/2024
Data: 02/07/2024
656/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº150/2024- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº025/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE Em
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Fi em Ma Telefone: (22) 2760-1060
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Lo
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 150/2024 - GAB
Em, 01 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 025/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 025/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ao Excelentíssimo Senhor . 027
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 025 DE 01 DE JULHO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ACRESCENTA CARGOS EFETIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.584/20211, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
As alterações propostas no presente Projeto de Lei, visam abarcar os cargos efetivos, criados
na estrutura desta Prefeitura, contemplados no VIl Concurso Público - PMRO.
O modelo ora proposto pretende acrescentar tais cargos no Art. 4º, em seus incisos |, Il, Ill e
IV da Lei Municipal nº 1.584, de 28 de outubro de 2011, de acordo com o grau de escolaridade exigido
como pré-requisito no Concurso supracitado, visando suas Progressões de Carreira.
A inserção na referida norma se dá pela intenção de garantia à isonomia dos servidores
empossados em cargo criados a posteriori.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com
a aprovação, em regime especial de urgência, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2024.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.t).gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 656/22
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o a
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 025/2024
ACRESCENTA CARGOS EFETIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.584,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Ie
im
LA
Art. 1º Fica acrescida a alínea “f ao art. 4º, do inciso I, da Lei nº 1584, de 28 de outubro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
He.)
e)...
f) Bombeiro Hidráulico, Carpinteiro, Coveiro, Eletricista, Pedreiro, Pintor, Serralheiro
e Soldador. (NR)”
Art. 2º Fica acrescida a alínea “K” ao art. 4º do inciso Il, da Lei nº 1584/2011, com a seguinte
redação:
“prt. 4º (...)
1 (.)
1)) ass
k) Cuidador em Saúde Mental, Cuidador Social e Maqueiro. (NR)”
Art. 3º Fica acrescida a alínea “h” ao art. 4º, do inciso Ill, da Lei nº 1584/2011, com a seguinte
redação:
“Art, 4º (...)
WI (...)
h) Agente Fazendário, Apontador de Produção, Auxiliar de Veterinário, Encarregado
Oficineiro: Artes Manuais, Dança, Teatro, Música: Orientador Social e Técnico em
Meio Ambiente. (NR)?
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO n : LS6 002
4 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS uia e
a GABINETE DO PREFEITO R
mm
Art. 4º Fica acrescida a alínea “j" ao art. 4º do inciso IV, da Lei nº 1584/2011, com a seguinte
redação:
“prt. 4º (...)
IV (6)
i)
j) Analista Ambiental, Analista Processual, Engenheiro Ambiental, Engenheiro
Florestal, Instrutor de Atividade Física em Saúde, Musicoterapeuta, Pedagogo e
Profissional de Educação Física. (NR)?
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de julho de 2024.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t.gov.br - gabineteOriodasostras.t).gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060