Processo: 657/2024
Data: 02/07/2024
7|
657/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº151/2024- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº026/2024
NICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ROEN 7/7
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Ofício nº 151/2024 - GAB
Em, 01 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 026/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 026/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
PA CCELINO CARLOS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 pÔRBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteWriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO "processo NE: 653/2024
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o ;
te
GABINETE DO PREFEITO
BESTA PA
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 01 DE JULHO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1560, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS — PCCV/EDUCAÇÃO,
INCLUINDO NOVOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .”
Considerando a necessidade de garantir aos servidores ocupantes dos novos cargos efetivos
dos Profissionais da Educação a inclusão de seus cargos na Lei Municipal nº 1560/2011 e,
consequentemente, os seus direitos como servidores públicos municipais,
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com
a aprovação, em regime especial de urgência, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2024.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
DIAS
BORBA:00494051795 BoRBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 6520
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
GABINETE DO PREFEITO lar
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1560, DE 02 DE SETEMBRO DE
2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - PCCV/EDUCAÇÃO,
INCLUINDO NOVOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LE!
Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 1560, de 02 de setembro de 2011, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Rio das
Ostras — PCCV — Educação, os novos cargos efetivos dos Profissionais da Educação e suas respectivas
atribuições, a saber: Professor | — 30 h; Professor | — LIBRAS; Professor | — Informática Educativa,
Professor | - Mediador de Leitura: Professor Il - Mediador de Tecnologias Digitais, Psicomotricista —
Educação; Psicopedagogo — Educação; Auxiliar de Creche; Auxiliar de Secretaria Escolar; Auxiliar de
Cuidados Escolares: Monitor Escolar; Monitor de Transporte Escolar, Auxiliar Educacional | e Il; Tradutor
Intérprete de Libras; Agente de Alimentação Escolar.
Art. 2º O inciso Il, do art. 13, da Lei 1560/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 [...]
|l- GRUPO OCUPACIONAL DOCENTE — São servidores ocupantes de posições
cujo efetivo exercício de docência exige como pré-requisito Curso de Formação de
Professor em nível médio, Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia com
habilitação para docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, Curso Superior de Licenciatura com habilitação para a área de atuação,
acrescido de curso técnico específico com habilitação, quando exigido. (NR)
Art. 3º Altera a redação do caput do art. 15, da Lei 1560/2011, e acrescenta os incisos VIII, IX,
X, Xl e XII, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O GRUPO OCUPACIONAL DOCENTE abrange os cargos de Professor |
— 20 horas, Professor | — 30 horas, Professor | — LIBRAS; Professor | — Informática
Educativa; Professor | - Mediador de Leitura; Professor Il LC e LP; Professor Il —
Educação Especial, Professor Il - Educação Especial: LIBRAS; Professor Il — Educação
Especial: Deficiente Auditivo; Professor Il — Educação Especial: Deficiente Visual;
Professor II — Disciplinas do Magistério, Professor Il - Mediador de Tecnologias Digitais,
todos em efetiva atuação no Sistema Municipal de Ensino no cargo para o qual foi
nomeado.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SM AY
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Oh
GABINETE DO PREFEITO Ja
VII-...
VIII — Professor | - 30 horas
pré-requisito: Curso de Formação de Professores nível médio - Modalidade Normal
como requisito mínimo ou Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia com
habilitação para docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental;
carga horária: 30 horas semanais
atribuições do cargo: Participar da elaboração e revisão do Projeto Político-
Pedagógico, bem como da proposta pedagógica da Unidade Escolar; elaborar e cumprir
Plano de Trabalho de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar e as
legislações educacionais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecido pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, avaliar
continuamente o aproveitamento escolar, replanejando o trabalho, quando necessário,
registrando seus avanços e dificuldades: manter atualizado o material de registro de
desempenho do aluno, obedecendo às normas e prazos estabelecidos; participar dos
conselhos de classe e reuniões pedagógicas, apresentando registros referentes às
ações pedagógicas e vida escolar dos educandos, analisando e discutindo as causas de
aproveitamento não satisfatório e propondo medidas para superá-las, encaminhar à
equipe técnico-administrativo pedagógica os conceitos e relatórios das avaliações
bimestrais ou trimestrais e anuais, e os dados de apuração de assiduidade referentes
aos alunos de sua classe, conforme especificação e prazos fixados pelo calendário e/ou
cronograma escolar; fazer uso dos sistemas informatizados utilizados pela Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer para fins de controle de dados da Educação
referentes aos alunos (frequência escolar, conteúdos ministrados, resultados qualitativos
e quantitativos do processo de avaliação, entre outros); propor, discutir e desenvolver
projetos específicos para sua ação pedagógica; planejar e executar estudos contínuos
de recuperação, estabelecendo estratégias onde sejam garantidas novas oportunidades
de aprendizagem ao aluno de menor rendimento; respeitar a diferença individual do
aluno, considerando as possibilidades e limitações de cada um, garantindo sua
permanência e participação em aula; elaborar, sempre que possível, atividades que
utilizem diferentes tecnologias, ferramentas e ambientes virtuais; participar das
atividades de articulação da escola com a comunidade; planejar atividades diversificadas
e adaptações curriculares, a serem realizadas com o público-alvo da Educação
Especial; elaborar o Plano de Ensino Individualizado (PEI) dos alunos que são público-
alvo da Educação Especial, descrevendo as ações individualizadas e as adaptações
curriculares que serão realizadas com os alunos; realizar a avaliação do PEI com o
professor da Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) e o Auxiliar Educacional; conhecer
e cumprir os termos do regimento escolar, executar outras tarefas referentes ao cargo;
executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
IX - Professor | - LIBRAS
pré-requisito: Curso de Formação de Professores, modalidade normal ou Curso
Normal Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação para lecionar na Educação
Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com Certificado do Exame Nacional de
Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras para ensino PROLIBRAS ou Curso
Superior de Licenciatura Plena em Letras/Libras.
carga horária: 30 horas semanais
atribuições do cargo: - Exercer as atividades profissionais de docência, utilizando
a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como principal Língua de instrução em turmas
regulares da Educação Infantil, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Módulo |
da Educação de Jovens e Adultos, nas classes regulares e bilíngues e Escolas Bilíngues,
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0824007744
ESTADO DO RIO DE JANEIRO of
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS tr
GABINETE DO PREFEITO
Participar da elaboração e revisão do Projeto Político-Pedagógico, bem como da
proposta pedagógica da Unidade Escolar; Cumprir o Plano de Trabalho, de acordo com
a proposta pedagógica da Unidade Escolar e as legislações educacionais, Ministrar os
dias letivos e horas-aula estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; Participar dos conselhos de classe e
reuniões pedagógicas, apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida
escolar dos educandos, analisando e discutindo as causas de aproveitamento não
satisfatório, propondo medidas para superá-las; Propor, discutir e desenvolver projetos
específicos para sua ação pedagógica; Respeitar a diferença individual do aluno,
considerando as possibilidades e limitações de cada um, garantindo sua permanência e
participação em aula; Participar das atividades de articulação da escola com a
comunidade: Exercer atividades de apoio à docência e ao educando nas Unidades
Escolares; Redigir relatórios pertinentes à função, Participar de reuniões pedagógicas e
administrativas da SEMEDE; Participar dos encontros pedagógicos da Unidade Escolar;
Elaborar, promover e executar a implementação do PEI (Plano Educacional
individualizado) e do PIT (Plano Individual de Transição), para os alunos que fazem parte
do público alvo da Educação Inclusiva; Conhecer e cumprir os termos do regimento
escolar; Executar outras tarefas, referentes ao cargo, Executar outras tarefas solicitadas
pela chefia imediata, compatíveis com a função.
X - Professor | — Informática Educativa
pré-requisito: Curso de Formação de Professores, modalidade normal ou Curso
Normal Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação para lecionar na Educação
Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com Formação Técnica em Informática
ou Tecnologias Digitais.
carga horária: 40 horas semanais
atribuições do cargo: — Acompanhar e mediar o processo de ensino-
aprendizagem dos alunos no laboratório de informática ou em outros ambientes da
escola; Participar da elaboração e revisão do Projeto Político-Pedagógico da Unidade
Escolar; Realizar atividades e/ ou projetos que façam uso das ferramentas tecnológicas
digitais e que contribuam com a proposta pedagógica da Unidade Escolar, Atender os
alunos acompanhados de seus professores regentes no laboratório de informática, bem
como em outros espaços físicos da escola onde se façam uso das ferramentas digitais;
Auxiliar os professores regentes no que tange à informática educativa, assim como, em
outras demandas pedagógicas da Unidade Escolar que envolvam as tecnologias digitais;
Participar do planejamento pedagógico das disciplinas para sugerir atividades,
envolvendo o uso das tecnologias e mídias digitais; Viabilizar o uso de plataformas,
aplicativos e softwares educativos, que atendam alunos, professores e equipe
pedagógica da Unidade Escolar; Dominar as ferramentas e mídias digitais; Conhecer os
equipamentos e se manter atualizado sobre as inovações tecnológicas; Zelar pela
organização dos espaços físicos destinados à informática, bem como pelos
equipamentos móveis que serão transportados para outros espaços da escola; Realizar
a atualização dos softwares e sob a orientação da SEMEDE; Comunicar à chefia
imediata sempre que houver a necessidade de manutenção dos recursos que compõem
os laboratórios e dos equipamentos de tecnologias digitais; Participar dos reuniões
pedagógicas da Unidade Escolar, Participar dos Encontros promovidos pela SEMEDE,
Trabalhar de forma integrada, junto à SEMEDE, atuando como mobilizador na Unidade
Escolar, na implantação e desenvolvimento dos programas e projetos voltados ao uso
das tecnologias digitais; Participar da elaboração das normas para o funcionamento do
laboratório de informática bem como para a utilização dos equipamentos móveis;
Instalar/ desinstalar os equipamentos móveis, deixando-os em condições de uso nos
espaços da Unidade Escolar, observando itens como, voltagens das tomadas, locais
livres das intempéries naturais, de riscos de queda, entre outros; Conhecer e cumprir os
termos do regimento escolar; Executar outras tarefas, referentes ao cargo; Executar
outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
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: LS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 08
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
GABINETE DO PREFEITO
XI - Professor | - Mediador de Leitura
pré-requisito: Curso de Formação de Professores, modalidade normal ou Curso
Normal Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação para lecionar na Educação
Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
carga horária: 40 horas semanais
atribuições do cargo: - Auxiliar O professor regente, no que tange à mediação de
leitura; Mediar e fomentar práticas literárias voltadas ao letramento; Promover
descobertas por meio da leitura, de forma didático-pedagógica, através da criação de
estímulos, experimentação e vivência leitora, despertando o gosto e o prazer pela leitura;
Auxiliar o discente no aprimoramento da língua oral e escrita, proporcionando o acesso
à literatura e a leitura de forma lúdica; Ofertar o acesso a diversos gêneros literários,
enfatizando o papel psicossocial e histórico da literatura; Zelar pelo espaço físico
destinado à leitura, atualizando os acervos literários e mantendo organizados os objetos
que o compõem; Participar do planejamento pedagógico das disciplinas curriculares e
temas transversais, dando suporte no que diz respeito ao trabalho de mediação de
leitura, de modo que possibilite a ampliação das ações desenvolvidas nas bibliotecas
escolares e/ou salas de leitura em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;
Orientar os usuários sobre o funcionamento da Biblioteca Escolar e/ou Sala de Leitura;
Realizar empréstimo, devolução e reserva de livros; Assegurar a adequação e
organização das Bibliotecas Escolares e/ou Salas de Leitura das Instituições de Ensino;
Participar diretamente do planejamento e execução de atividades literárias e culturais
promovidas pela Unidade Escolar; Acionar a chefia imediata, quando houver
necessidades relativas às práticas que estejam associadas às Bibliotecas Escolares e/ou
Salas de Leitura; Participar dos Encontros Pedagógicos da Unidade Escolar e reuniões
promovidas pela SEMEDE; Trabalhar de forma integrada, junto à SEMEDE, atuando
como mobilizador na Unidade Escolar, na implantação e desenvolvimento dos
programas e projetos voltados para o incentivo à leitura; Conhecer e cumprir os termos
do regimento escolar, Executar outras tarefas, referentes ao cargo; Executar outras
tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
XII — Professor Il - Mediador de Tecnologias Digitais
Pré-requisito: Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento com
Especialização em Informática Educativa ou em Tecnologia Educacional ou em
Educação Tecnológica ou em Tecnologias Aplicadas à Educação ou em Planejamento,
Implementação e Gestão de EAD.
carga horária: 20 horas semanais
atribuições do cargo: Participar do planejamento e implementação de plataformas
educacionais digitais, a partir do auxílio técnico de especialistas em TICs (Tecnologia da
Informação e Comunicação); articular e mediar tecnologias educacionais digitais em
diversos setores da SEMEDE; desenvolver práticas pedagógicas, voltadas para o uso
da tecnologia e mídias educacionais digitais; analisar e redefinir com outros profissionais
de educação os parâmetros e as diretrizes que deverão compor O material didático,
observando a legislação vigente de modo a garantir o uso das tecnologias e mídias
educacionais digitais; elaborar projetos voltados para o uso das tecnologias educacionais
digitais; gerenciar e mobilizar o uso de metodologias, recursos e ferramentas de
tecnologias educacionais digitais, planejar e desenvolver conteúdos que utilizem os
REDs (Recursos Educacionais Digitais), como videoaulas, hipertextos, animações,
realidade aumentada, etc; realizar a curadoria de plataformas educacionais abertas,
aplicativos e recursos educacionais digitais disponíveis na intemet, que se apliquem e
atendam às necessidades da SEMEDE e suas unidades escolares; capacitar e orientar
equipes específicas para ministrarem cursos de formação para os profissionais da
educação por meio das tecnologias digitais em AVAs (Ambientes Virtuais de
Aprendizagem); participar do planejamento e da organização das plataformas,
orientando na elaboração dos conteúdos e atividades dos cursos em AVAs; capacitar os
profissionais da educação para fazerem uso dos recursos educacionais disponíveis nos
AVAs; capacitar, gerenciar e acompanhar tutores, discutindo o uso do material didático
e dos diversos recursos e ferramentas que os AVAS dispõem, para que realizem com
competência suas funções, promover, acompanhar e mediar o processo de ensino-
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ESPOAY
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 03
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS b-
GABINETE DO PREFEITO
aprendizagem do aluno em ambientes virtuais de aprendizagem nas modalidades
presencial e/ou à distância (EAD) e no uso dos recursos educacionais digitais; incentivar,
apoiar e promover pesquisas a respeito de novas tecnologias educacionais digitais,
visando acompanhar os avanços tecnológicos; buscar parcerias com outras instituições
educacionais (universidades, cursos profissionalizantes etc.), visando promover a troca
de conhecimentos e informações relacionadas às tecnologias educacionais digitais;
promover encontros individuais ou coletivos, presenciais ou à distância, entre
profissionais da educação, utilizando as tecnologias digitais; participar de momentos
virtuais de interação (chat, fórum, web conferência), bem como dos momentos
presenciais nos Departamentos, Unidades Escolares e outros Órgãos da SEMEDE,;
participar de reuniões pedagógicas e administrativas da SEMEDE; deslocar-se até as
unidades escolares ou a outros espaços sob gerenciamento da SEMEDE, quando
houver necessidade: redigir relatórios pertinentes à função; conhecer e cumprir os
termos do regimento escolar; executar outras tarefas referentes ao cargo; executar
outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 4º. Altera o caput do art. 17 da Lei nº 1.560/20211, e acrescenta os incisos Vo VI, VII, VII,
IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Grupo Ocupacional de Suporte do Magistério corresponde aos
servidores que executam atividades de nível auxiliar ao atendimento aos alunos e ao
funcionamento da unidade escolar nos cargos de Secretário Escolar, Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, Instrutor de Língua Brasileiras de Sinas | e Il, Psicomotricista
— Educação, Psicopedagogo — Educação; Auxiliar de Creche, Auxiliar de Secretaria
Escolar, Auxiliar de Cuidados Escolares; Monitor Escolar; Monitor de Transporte Escolar,
Auxiliar Educacional | e Il; Tradutor Intérprete de Libras e Agente de Alimentação
Escolar.
IV-...
V - Psicomotricista - Educação
pré-requisito: Curso Normal Superior ou Graduação em Pedagogia ou Licenciatura em
Educação Física, com Especialização em Psicomotricidade. Registro no Conselho de
Classe quando se tratar de profissão regulamentada.
carga horária: 20 horas semanais
atribuições do cargo: - Atuar no ambito da educação, favorecendo, preferencialmente,
a inclusão dos alunos que fazem parte do público alvo da Educação Especial; Planejar,
promover e implementar atividades que estimulem o desenvolvimento psicomotor, a
reeducação psicomotora e intervenção precoce; Desenvolver estratégias, de intervenção
através da atividade motora, que favoreçam o desenvolvimento cognitivo, emocional,
físico e social; Participar de reuniões pedagógicas e administrativas da SEMEDE;
Participar dos encontros pedagógicos da Unidade Escolar; Elaborar, promover e
executar a implementação do PEI (Plano Educacional Individualizado) e do PIT (Plano
Individual de Transição), para os alunos que fazem parte do público alvo da Educação
Inclusiva: Deslocar-se até as Unidades Escolares ou outros espaços sob gerenciamento
da SEMEDE ,quando houver necessidade; Auxiliar o professor da Sala de Recursos
Multifuncionais, o professor regente, o auxiliar educacional e os demais servidores da
Unidade Escolar; Orientar o professor regente, O auxiliar educacional e a família em
questões pertinentes ao desenvolvimento e à inclusão dos alunos público alvo da
Educação Inclusiva; Incentivar, apoiar e promover formação teórico/prática, a fim de
sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da inclusão de todos os alunos;
Articular a integração escola-família-comunidade de modo a favorecer a inclusão dos
alunos público alvo da educação inclusiva; Identificar as necessidades educativas,
colaborando com o processo ensino e aprendizado, visando o adequado
desenvolvimento do aluno; Redigir relatórios pertinentes à função; Executar outras
tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata,
compatíveis com a função.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 07270724
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 30
GABINETE DO PREFEITO
VI - Psicopedagogo - Educação
pré-requisito: Curso Superior em Psicologia, Pedagogia ou Normal Superior, acrescidos
de Especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 360h.
carga horária: 20 horas semanais
atribuições do cargo: Utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que
tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas
com a aprendizagem; Prestar consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a
identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem;
Fornecer apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais,
Assessorar 28 Rio das Ostras - Edição Nº 1085 - 27 de Setembro de 2019 profissionais
em trabalhos teóricos e práticos de psicopedagogia; Estimular a produção de
conhecimento na área de ensino-aprendizagem através de oficinas, palestras e
atividades que julgar pertinentes; Identificar e encaminhar ao gestor ou ao profissio nal
competente, as dificuldades no processo de ensino-aprendizagem que estejam
interferindo no desenvolvimento educacional; Participar da dinâmica das relações da
comunidade educativa, a fim de favorecer o processo de integração e troca; Promover
orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos e grupos;
Contribuir com as relações, visando à melhoria da qualidade das relações inter e
intrapessoais dos indivíduos de toda a comunidade escolar; Desenvolver projetos
socioeducativos, estimulando o autoconhecimento com fins de intervenção; Participar da
articulação de ações com equipe multidisciplinar que favoreça o processo de ensino-
aprendizagem; Executar outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas
solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
VII - Auxiliar de Creche
pré-requisito: 5º ano ou antiga 4º série do Ensino Fundamental. Ser do sexo feminino.
carga horária: 20 horas semanais
atribuições: - Cuidar da higiene e asseio das crianças; Cuidar da arrumação das camas,
Auxiliar o professor nas atividades, Zelar pelas crianças na ausência do professor; Zelar
pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda; Acompanhar os
alunos em atividades sociais e culturais programadas pela Unidade; Incentivar o
desfralde e a independência no uso do vaso sanitário; Participar ativamente no processo
de adaptação das crianças ao ambiente escolar, atendendo às suas necessidades;
Observar regras de segurança no atendimento às crianças na utilização de materiais,
equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento as rotinas diárias, Conhecer e
cumprir os termos do regimento escolar; Executar outras tarefas referentes ao cargo,
Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
vilI- Auxiliar de Secretaria Escolar
pré-requisito: Ensino Fundamental Completo, acrescido de Curso de Auxiliar de
Secretaria, com duração mínima de 40 horas.
carga horária: 40 horas semanais
atribuições do cargo: Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e inativo,
de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da: a) Identidade e regularidade
da vida escolar do aluno; b) Autenticidade dos documentos escolares; Elaborar
certificados, Históricos Escolares e ou outros documentos relativos à vida escolar dos
alunos: Manter atualizado o registro de movimentação de alunos, tanto no sistema
eletrônico quanto nas vias impressas em utilização na Unidade Escolar, Realizar as
atividades referentes à matrícula, transferência, conclusão de curso dos alunos da
Unidade Escolar, efetuando adequadamente os registros dos alunos desde seu ingresso
na instituição de ensino; Garantir fidedignidade no Registro dos livros de Matrícula, Ata
de Resultados Finais, Classificação e Reclassificação, Progressão Parcial,
Transferências Recebidas e Expedidas, Acompanhar periodicamente o lançamento de
notas e frequência realizado pelo professor no Sistema eletrônico, fazendo a devida
conferência dos dados; Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e
termos, nos livros próprios; Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos,
diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos, fazendo cumprir a
legislação em vigor e as instruções normativas emanadas pela SEMEDE, que regem o
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652) 2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 44
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
registro escolar do aluno e da Unidade Escolar, observando a legislação aplicável a cada
situação; Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor; Apresentar
ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados; Zelar pelo
uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria; Manter sigilo
sobre assuntos pertinentes ao serviço; Responder ao Censo Escolar Anual; Conhecer o
Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica, aplicando-os em sua prática diária; Manter
articulação com os diversos setores da escola; Garantir a preservação da segurança da
documentação; Receber, registrar, organizar, responder, distribuir e controlar o fluxo de
processos e a correspondência oficial que lhe for confiada; Responsabilizar-se pela
guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer
irregularidade; Manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema
informatizado da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer; Atender à
comunidade escolar (telefones, e-mails, presencial), na área de sua competência,
prestando informações e orientações sobre a organização e funcionamento do
estabelecimento de ensino; Comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que
venha a ocorrer na Secretaria Escolar; Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre
que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando o
aprimoramento profissional de sua função; Fomecer dados estatísticos inerentes às
atividades da Secretaria Escolar, quando solicitado; Zelar pelo sigilo de informações
pessoais de alunos, professores, funcionários e familiares; Manter e promover
relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com
os demais segmentos da comunidade escolar, Organizar e manter atualizado o arquivo
de pessoal lotado na Unidade Escolar; Registrar, preparar, expedir e controlar
documentos relativos à frequência da equipe lotada na Unidade Escolar; Organizar e
manter atualizados os assentamentos dos servidores em exercício na Unidade Escolar,
Executar outras tarefas referentes ao cargo, Executar outras tarefas solicitadas pela
chefia imediata, compatíveis com a função.
IX - Auxiliar de Cuidados Escolares
pré-requisito: Ensino Médio Completo
carga horária: 40 horas semanais
atribuições do cargo : Acompanhar e auxiliar alunos público alvo da Educação
Especial, que não possuem autonomia, no desenvolvimento das atividades de vida
diária: Auxiliar o(s) aluno(s) com deficiência em sua alimentação, de acordo com as
especificidades de cada aluno; Apoiar/Auxiliar o(s) aluno(s) em sua higiene de acordo
com as particularidades de cada aluno; Auxiliar o(s) aluno(s) em sua locomoção:
conduzir a cadeira de rodas, apoiá-lo quando caminhar, ainda que tenha dificuldade e/ou
colocá-lo e acompanhá-lo no andador, de acordo com a particularidade de cada um;
Articular-se com os profissionais da educação e demais profissionais da Unidade
Educativa para identificação das necessidades e habilidades do estudante; Comunicar à
equipe da escola sobre quaisquer alterações no comportamento dos alunos público alvo
da Educação Especial, que possam ser observadas durante o período de permanência
na Unidade Escolar; Participar da formação continuada, de acordo com as orientações
da Unidade Educativa e/ou Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; Zelar
pela integridade física e emocional do aluno durante todo o período de jornada escolar;
Agir com ética, respeito e solidariedade perante os colegas de trabalho, contribuindo com
o bom clima organizacional; Zelar pela ordem, disciplina, conservação do material
didático e do imóvel junto aos alunos, estimulando neles o senso de limpeza e
organização; Cumprir os horários fixados para as aulas e demais atividades
programadas; Estimular as possibilidades e potencialidades do aluno; Auxiliar na
proteção da integridade física do aluno durante todo o período de jomada escolar,
Executar outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela
chefia imediata, compatíveis com a função.
X - Monitor Escolar
pré-requisito: Ensino Médio Completo, acrescido de Curso de Monitor Escolar, com
duração mínima de 40 horas.
carga horária: 40 horas semanais
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atribuições do cargo: Auxiliar os alunos no processo de adaptação das normas da
Unidade Escolar: Organizar a entrada e saída de alunos, bem como observar o uso do
uniforme; Orientar os alunos quanto à conservação do patrimônio e manutenção da
limpeza do espaço escolar; Supervisionar e acompanhar os alunos fora de sala de aula,
corredores, banheiros, pátio e em eventuais atividades, Realizar atividades de recepção;
Zelar pelo cumprimento do horário das aulas; Prestar assistência, no que lhe couber, ao
aluno que adoecer ou sofrer qualquer acidente, comunicando o fato de forma imediata à
autoridade escolar competente; Levar ao conhecimento da direção escolar os casos de
infração e indisciplina; encaminhar à direção escolar o aluno retardatário e não permitir,
antes de findar os trabalhos escolares, a saída de alunos sem a devida autorização;
Desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de
responsabilidade, zelo, discrição e honestidade; Informar à direção escolar a
permanência de pessoas não autorizadas no recinto da Unidade Escolar; Realizar
trabalhos de reprografia e encadernação quando solicitado; Desempenhar com zelo e
presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos; Conhecer e cumprir os termos do
regimento escolar, Acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e
respeito os servidores, alunos e comunidade escolar; Executar outras tarefas referentes
ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a
função.
XI- Monitor de Transporte Escolar
pré-requisito: Ensino Médio Completo, acrescido de Curso de Monitor de Transporte
Escolar, com duração mínima de 12 horas.
carga horária: 40 horas semanais
atribuições do cargo: - Manter o veículo escolar asseado permanentemente; Vistoriar
o estado de conservação e limpeza do veículo no início da jomada de trabalho, tais como
bancos, vidros, corredor, etc., promovendo a segurança do passageiro; Orientar a
entrada e saída de passageiro do veículo escolar; Conferir se a porta está fechada
quando o veículo estiver em movimento para ter total condição de coordenar, orientar e
controlar o comportamento dos alunos, evitando tirar a atenção do motorista; Ajudar as
crianças, com o auxílio do Guarda Municipal, nas travessias de ruas; Orientar os
responsáveis quanto aos horários do ônibus; Fiscalizar quanto às condições e
cumprimentos de horário; Efetuar levantamentos da necessidade de ampliação ou
mudança dos horários de transporte escolar; Observar as anormalidades durante o
itinerário e encaminhar, imediatamente, por escrito, à SEMEDE; Acomodar os escolares
com os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no
veículo; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, orientar
diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e
comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela; Zelar pelo
bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de
qualquer anormalidade, para garantir segurança dos alunos/passageiros; Prestar
esclarecimentos à direção da escola e ao Conselho Tutelar Municipal, sempre que
solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte; Contatar
regularmente o diretor ou responsável pela Unidade Escolar ou O gestor do convênio de
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura
possa prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação de serviço; Ter
atenção especial com o aluno com deficiência, inclusive auxiliando na locomoção, desde
que o mesmo tenha comprovação médica: Executar outras tarefas referentes ao cargo,
Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
XII - Auxiliar Educacional |
pré-requisito: Ensino Médio Completo, acrescido de Curso em Educação Especial
com duração mínima de 40h.
carga horária: 25 horas semanais
atribuições do cargo: Seguir a orientação do(s) professor(es) regentes, especialistas e
de outros profissionais especializados que acompanham este(s) aluno(s); Colaborar com
a inclusão do aluno público alvo da Educação Especial no desenvolvimento das
atividades pedagógicas, planejadas pelo professor, contribuindo com o aprendizado da
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execução da tarefa com vistas à sua autonomia pedagógica; Colaborar com o professor
na realização de relatórios e/ou avaliações do desempenho do aluno; Acompanhar o(s)
aluno(s) público alvo da Educação Especial no recreio, intervalo e atividades extraclasse,
incentivando a interação com os demais alunos da Unidade Escolar; Auxiliar o aluno
público alvo da Educação Especial na organização de suas atividades escolares; Auxiliar
os alunos público alvo da Educação Especial na resolução de tarefas funcionais,
ampliando suas habilidades em busca de uma vida independente e autônoma; Auxiliar O
professor na realização das atividades junto a todos os alunos ora oferecendo suporte à
turma para que o professor realize atividades com os alunos, público alvo da Educação
Especial, ora apoiando os alunos público alvo da Educação Especial, na realização das
atividades planejadas pelo professor regente; Agir com ética, respeito e solidariedade
perante os colegas de trabalho, contribuindo com o bom clima organizacional, Zelar pela
ordem, disciplina, conservação do material didático e do imóvel junto aos alunos,
estimulando neles o senso de limpeza e organização; Estimular a autoconfiança e
independência dos alunos público alvo da Educação Especial; Trabalhar de forma
colaborativa com o professor regente e com o professor especialista, na aplicação do
plano de ação e recursos pedagógicos adequados; Articular-se com os profissionais da
educação e demais profissionais da Unidade Educativa para identificação das
necessidades e habilidades do aluno; Participar da formação continuada, de acordo com
as orientações da Unidade Educativa e/ou Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer: Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, quando necessário;
Trabalhar, em prol do desenvolvimento da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva Inclusiva; Valorizar e incentivar o relacionamento interpessoal dos alunos
público alvo da Educação Especial; Contribuir no processo de desenvolvimento de
ensino-aprendizagem, respeitando as especificidades de cada aluno; Estimular as
possibilidades e potencialidades dos alunos; Cumprir os horários fixados para as aulas
e demais atividades programadas; Apoiar a realização de atividades de locomoção,
cuidados pessoais e alimentação dos alunos público alvo da Educação Especial em
articulação com as atividades escolares, garantindo a interação desses alunos com os
demais colegas; Recepcionar a entrada e saída dos alunos público alvo da Educação
Especial, bem como no embarque e desembarque do transporte escolar, na entrada e
saída dos turnos escolares; Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações
no comportamento dos alunos público alvo da Educação Especial que possam ser
observadas durante o período de permanência na Unidade Escolar; Zelar pela
integridade física e emocional dos alunos durante todo o período de jornada escolar,
Executar as atribuições acima relacionadas, atendendo os alunos de forma
individualizada ou em grupo, de acordo com as orientações da SEMEDE; Executar
outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia
imediata, compatíveis com a função.
XIII- Auxiliar Educacional Il
pré-requisito: Ensino Médio Completo acrescido de Curso em Educação Especial com
duração mínima de 40h.
carga horária: 40 horas semanais
atribuições do cargo: seguir a orientação do(s) professor(es) regentes, especialistas e
de outros profissionais especializados que acompanham este(s) aluno(s); Colaborar com
a inclusão do aluno público alvo da Educação Especial no desenvolvimento das
atividades pedagógicas, planejadas pelo professor, contribuindo com o aprendizado da
execução da tarefa com vistas à sua autonomia pedagógica; Colaborar com o professor
na realização de relatórios e/ou avaliações do desempenho do aluno; Acompanhar o(s)
aluno(s) público alvo da Educação Especial no recreio, intervalo e atividades extraclasse,
incentivando a interação com os demais alunos da Unidade Escolar; Auxiliar o aluno
público alvo da Educação Especial na organização de suas atividades escolares; Auxiliar
os alunos público alvo da Educação Especial na resolução de tarefas funcionais,
ampliando suas habilidades em busca de uma vida independente e autônoma; Auxiliar O
professor na realização das atividades junto a todos os alunos ora oferecendo suporte à
turma para que o professor realize atividades com os alunos, público alvo da Educação
Especial, ora apoiando os alunos público alvo da Educação Especial, na realização das
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atividades planejadas pelo professor regente; Agir com ética, respeito e solidariedade
perante os colegas de trabalho, contribuindo com o bom clima organizacional; Zelar pela
ordem, disciplina, conservação do material didático e do imóvel junto aos alunos,
estimulando neles o senso de limpeza e organização; Estimular a autoconfiança e
independência dos alunos público alvo da Educação Especial; Trabalhar de forma
colaborativa com o professor regente e com o professor especialista, na aplicação do
plano de ação e recursos pedagógicos adequados; Articular-se com os profissionais da
educação e demais profissionais da Unidade Educativa para identificação das
necessidades e habilidades do aluno; Participar da formação continuada, de acordo com
as orientações da Unidade Educativa e/ou Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer; Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, quando necessário;
Trabalhar, em prol do desenvolvimento da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva Inclusiva; Valorizar e incentivar o relacionamento interpessoal dos alunos
público alvo da Educação Especial; Contribuir no processo de desenvolvimento de
ensino-aprendizagem, respeitando as especificidades de cada aluno; Estimular as
possibilidades e potencialidades dos alunos; Cumprir os horários fixados para as aulas
e demais atividades programadas; Apoiar a realização de atividades de locomoção,
cuidados pessoais e alimentação dos alunos público alvo da Educação Especial em
articulação com as atividades escolares, garantindo a interação desses alunos com os
demais colegas; Recepcionar a entrada e saída dos alunos público alvo da Educação
Especial, bem como no embarque e desembarque do transporte escolar, na entrada e
saída dos turnos escolares; Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações
no comportamento dos alunos público alvo da Educação Especial que possam ser
observadas durante o período de permanência na Unidade Escolar; Zelar pela
integridade física e emocional dos alunos durante todo o período de jornada escolar;
Executar as atribuições acima relacionadas, atendendo os alunos de forma
individualizada ou em grupo, de acordo com as orientações da SEMEDE; Executar
outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia
imediata, compatíveis com a função
XIV - Tradutor Intérprete de Libras
Pré-requisito: Curso de Formação de Professores, modalidade normal, acrescido de
certificação pelos Centros de Capacitação de Profissionais da Educação e de
Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, Pró-libras ou Letras Libras.
carga horária: 20 horas semanais
atribuições do cargo: Atuar na condição de tradutor | intérprete da
LIBRAS/Português/LIBRAS entre os professores e alunos surdos, em atividades de
laboratórios, biblioteca e outros espaços escolares; Assegurar aos alunos surdos ou com
deficiência auditiva a comunicação interativa professor-aluno no desenvolvimento das
aulas, possibilitando o entendimento e o acesso à informação, às atividades e aos
conteúdos curriculares, no processo de ensino e aprendizagem, participando no
processo de readaptação curricular e planejamentos escolares juntamente com os
professores. Atuar, quando solicitado, na tradução e interpretação de pronunciamentos
solenes e oficiais, palestras, conferências, congressos, oficinas e demais instâncias para
alcance e atendimento a comunidade surda, sendo-lhe assegurado o regime de
revezamento com outro profissional da área quando o exercício deste trabalho exceder
a 1 (uma) hora de exposição ininterrupta; executar outras tarefas referentes ao cargo;
executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
XV- Agente de Alimentação Escolar
pré-requisito: Alfabetização
carga horária: 40 horas semanais
atribuições do cargo: Auxiliar na organização das filas para a merenda; acompanhar
os alunos durante a colação e refeição; contar a cada início de tumo, o número de alunos
que farão a colação e a refeição, levando o quantitativo ao conhecimento da merendeira
responsável; contar diariamente, ao final do tumo, o número de pratos servidos; auxiliar
as turmas no balcão de alimentação; acompanhar o serviço de atendimento no ato de
servir o prato, incentivando à alimentação completa; acompanhar o período da refeição,
verificando a postura dos alunos durante o ato, acompanhar os alunos menores na
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lavagem das mãos antes da refeição; verificar e acompanhar os alunos no bebedouro,
após a refeição; orientar e acompanhar os alunos na entrega dos pratos; degustar
previamente a merenda escolar que será servida ao aluno no dia; comunicar à Direção
Escolar qualquer irregularidade (troca de horário, troca de cardápio, característica,
aspecto e sabor da merenda escolar); manter contato imediato com a direção para
qualquer eventualidade inerente à merenda escolar; executar outras tarefas referentes
ao cargo; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a
função. (NR)”
Art. 5º. Acrescenta o inciso IV ao art. 19 da Lei 1560/2011, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 (...)
WI-...
IV - Os cargos Instrutor de Língua Brasileira de Sinais | e Instrutor de Língua
Brasileira de Sinais Il do Grupo Ocupacional de Suporte ao Magistério. (NR)”
Art. 6º Altera o art. 29, da Lei nº 1.560/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 29. Encerrado o processo de Avaliação de Desempenho, cumpridos todos os
requisitos e apurada a repercussão financeira da Progressão Horizontal, prevista neste
PCCV, o servidor fará jus ao enquadramento e far-se-á o crédito deste incentivo no mês
seguinte ao que tenha completado os 03 (três) anos, ou 1.095 dias de efetivo exercício.
81º O início da contagem de tempo será a partir da data de admissão do servidor;
8 2º Caso o servidor tenha licenças e/ou afastamento que interrompam a contagem
de tempo para a aquisição da referida progressão, a data base para início da contagem
dos próximos interstícios sofrerá alteração;
8 3º Os efeitos patrimoniais serão pagos retroativamente quando não houver tempo
hábil para ser efetuado no mês seguinte ao que o servidor completar os 03 (três) ano de
efetivo exercício.
8 4º Para o servidor que não for considerado aprovado na avaliação de desempenho,
após o interstício preestabelecido, será reiniciado todo o processo de contagem de
tempo e avaliação, não sendo considerado o tempo avaliado anteriormente.
8 5º O servidor terá garantia de avaliação realizada e a sua progressão está
assegurada após o cumprimento do período estabelecido, desde que tenha alcançado
aprovação.
8 6º O servidor terá garantia da contagem de tempo de serviço se no período previsto
para avaliação de desempenho necessitar se afastar pelos motivos considerados como
efetivo exercício pela Lei Complementar Municipal nº 0066/2019 — que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
|- serão considerados efetivo exercício os casos de licença por motivo de doença,
desde que o período da licença não ultrapasse o período de 02 (dois) anos
consecutivos.
8 7º Excepcionalmente, para fins de acerto da progressão horizontal dos servidores
anteriormente enquadrados a contar do mês de fevereiro do ano seguinte, será permitido
que o servidor mude de faixa mesmo que o tempo na faixa atual seja inferior a 03 (três)
anos, desde que tenha alcançado aprovação na avaliação de desempenho. (NR)”
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Pass
Art. 7º Altera a redação dos incisos |, Ill e V, do art. 32, da Lei 1560/2011 passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 32 [...]
|- Para o Professor | — 20h / Professor | — 30h / Professor | — Libras / Professor | —
Informática Educativa / Professor | - Mediador de Leitura: Curso de Formação de
Professores nível médio - Modalidade Normal como requisito mínimo ou Curso Normal
Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação para docência na Educação Infantil e
nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, acrescido de Certificado do Exame Nacional
de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras para ensino PROLIBRAS ou Curso
Superior de Licenciatura Plena em Letras/Libras (quando exigido) ou Formação Técnica
em Informática ou Tecnologias Digitais (quando exigido).
Nível | - Inicial.
Nível II - Adicionado do curso superior /Licenciatura Plena com afinidade na área de
atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMED.
Nível III - Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360 horas,
com afinidade na área de atuação, a ser comprovada pela equipe do Departamento de
Administração Escolar da SEMED.
Nível IV - Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360 horas,
com afinidade na área de atuação, diferente da apresentada para efeitos de
enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela equipe do Departamento de
Administração Escolar da SEMED.
Nível V - Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Mestrado com afinidade
na área de atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMED.
lII- Para o Professor Il / Professor Il — Disciplinas do Magistério / Professor Il - Mediador
de Tecnologias Digitais: Curso Superior de Licenciatura com habilitação para a área de
atuação, acrescido de curso técnico específico com habilitação, quando exigido.
Nível | - Inicial.
Nível II - Adicionado do curso de Licenciatura Plena.
Nível III - Adicionado do curso de licenciatura plena com curso de pós-graduação de, no
mínimo, 360 horas.
Nível IV — Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360 horas,
com afinidade na área de atuação, diferente da apresentada para efeitos de
enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela equipe do Departamento de
Administração Escolar da SEMED.
Nível V - Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Mestrado na área de
atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMED.
V- Para os servidores do Grupo Ocupacional de Suporte ao Magistério:
a) Secretário Escolar :Habilitação específica em Ensino Médio —
b) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais |: Habilitação específica em Ensino
Médio.
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Nível | - Inicial.
Nível Il - Adicionado do curso superior /Licenciatura Plena com afinidade na área de
atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMED.
Nível III - Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360 horas,
com afinidade na área de atuação, a ser comprovada pela equipe do Departamento de
Administração Escolar da SEMED.
Nível IV - Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360 horas,
com afinidade na área de atuação, diferente da apresentada para efeitos de
enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela equipe do Departamento de
Administração Escolar da SEMED.
Nível V - Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Mestrado com afinidade
na área de atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMED.
c. Instrutor de Língua Brasileira de Sinais Il: Habilitação específica de nível
superior obtida em curso de Licenciatura Plena.
Nível | - Inicial.
Nível Il - Adicionado do curso de pós-graduação na área de Educação, com no
mínimo 360 horas, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da
SEMED.
Nível IIl - Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360
horas, com afinidade na área de atuação, diferente da apresentada para efeitos de
enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela equipe do Departamento
de Administração Escolar da SEMED.
Nível IV - Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Mestrado na área de
Educação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMED.
Nível V - Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Doutorado na área de
Educação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMED.
d) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil / Auxiliar de Cuidados Escolares /
Auxiliar Educacional | e Il / Monitor Escolar / Monitor de Transporte Escolar:
Ensino Médio Completo, acrescido de curso específico, quando exigido.
Nível | — Inicial
Nível Il - Pós-médio com formação na área de atuação.
Nível III — Adicionado do curso superior / Licenciatura Plena com afinidade na área
de atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE.
Nível IV — Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360
horas, com afinidade na área de atuação, a ser comprovada pela equipe do
Departamento de Administração Escolar da SEMEDE.
Nível V — Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360h
(trezentos e sessenta) horas, com afinidade na área de atuação, diferente da
apresentada para efeitos de enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela
equipe do Departamento de Administração Escolar da SEMEDE.
e) Auxiliar de Secretaria - Ensino Fundamental Completo, acrescido de Curso de
Auxiliar de Secretaria, com duração mínima de 40 horas.
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Nível | - Inicial
Nível Il — Adicionado do documento comprobatório de conclusão do Ensino Médio, a
ser comprovado pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE;
Nível Ill — Adicionado de curso superior, a ser comprovada pela equipe de
Administração Escolar da SEMEDE;
Nível IV - Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360h
(trezentos e sessenta) horas, com afinidade na área de atuação, a ser comprovada
pela equipe do Departamento de Administração Escolar da SEMEDE.
Nível V - Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360h
(trezentos e sessenta) horas, com afinidade na área de atuação, diferente da
apresentada para efeitos de enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela
equipe do Departamento de Administração Escolar da SEMEDE.
f) Auxiliar de Creche: 5º ano ou antiga 4º série do Ensino Fundamental. Ser do sexo
feminino.
Nível | - Inicial,
Nível II - Adicionado de documento comprobatório de conclusão do Ensino Médio, a
ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE
Nível Ill - Conclusão do Pós-Médio, na área de atuação, a ser comprovada pela
equipe de Administração Escolar da SEMEDE;
Nível IV - Adicionado de documento comprobatório de conclusão de Curso Superior
de Tecnologia, com no mínimo 2.400 horas, na área de atuação, a ser comprovada
pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE;
Nível V — Conclusão de Ensino Superior, na área de atuação, a ser comprovada pela
equipe de Administração Escolar da SEMEDE
9) Agente de Alimentação Escolar: Alfabetização
Nível | - Inicial
Nível Il - Adicionado de documento comprobatório de conclusão dos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da
SEMEDE
Nível III - Adicionado de documento comprobatório de conclusão dos Anos Finais do
Ensino Fundamental, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da
SEMEDE
Nível IV - Adicionado de documento comprobatório de conclusão do Ensino Médio, a
ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE;
Nível V - Adicionado de Curso Ensino Pós-Médio na área de atuação, a ser
comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE;
h) Tradutor Intérprete de Libras: Curso de Formação de Professores, modalidade
normal, acrescido de certificação pelos Centros de Capacitação de Profissionais da
Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, Pró-libras ou Letras
Libras.
Nível | - Inicial
Nível Il - Pós-médio com formação na área de atuação.
Nível III — Adicionado do curso superior / Licenciatura Plena com afinidade na área
de atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE.
Nível IV — Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360
horas, com afinidade na área de atuação, a ser comprovada pela equipe do
Departamento de Administração Escolar da SEMEDE.
Nível V — Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360
horas, com afinidade na área de atuação, diferente da apresentada para efeitos de
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652/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13
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enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela equipe do Departamento de
Administração Escolar da SEMEDE.
i) Psicomotricista — Educação: Curso Normal Superior ou Graduação em
Pedagogia ou Licenciatura em Educação Física, com Especialização em
Psicomotricidade. Registro no Conselho de Classe quando se tratar de profissão
regulamentada.
Nível | — Inicial
Nível II - Adicionado do curso de pós-graduação na área de atuação, com no mínimo
360 horas, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar SEMEDE.
Nível IIl — Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360
horas, com afinidade na área de atuação, diferente da apresentada para efeitos de
enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela equipe do departamento de
Administração Escolar da SEMEDE.
Nível IV — Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Mestrado na área de
atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE.
Nível V — Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Doutorado na área de
atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE.
j) Psicopedagogo — Educação: Curso Superior em Psicologia, Pedagogia ou Normal
Superior, acrescidos de Especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de
360h.
Nível | - Inicial
Nível Il - Adicionado do curso de pós-graduação na área de atuação, com no mínimo
360 horas, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar SEMEDE.
Nível Ill — Adicionado do curso de pós-graduação lato sensu, com no mínimo 360
horas, com afinidade na área de atuação, diferente da apresentada para efeitos de
enquadramento no nível anterior, a ser comprovada pela equipe do departamento de
Administração Escolar da SEMEDE.
Nível IV — Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Mestrado na área de
atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE.
Nível V — Adicionado do curso de pós-graduação stricto sensu/Doutorado na área de
atuação, a ser comprovada pela equipe de Administração Escolar da SEMEDE.
aA(NR)”
Art. 8º Fica removido o cargo efetivo de Auxiliar de Creche da Lei Municipal nº 1584/2011, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Permanente da
Administração Direta do Município de Rio das Ostras, passando ele a vigorar somente na Lei Municipal
nº 1.560/2011, que INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS — PCCV.
Parágrafo único. A Progressão Vertical do cargo efetivo de Auxiliar de Creche está em
conformidade com o inciso III, do art. 14, da Lei Municipal nº 1.584/2011.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o
Parágrafo único, do art. 24, da Lei Municipal nº 1.560/2011.
Rio das Ostras, 01 de julho de 2024.
Assinado de forma digital
MARCELINO CARLOS DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 Dyas BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabinete Oriodasostras.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Rio das Ostras, 02 de Julho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060