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Processo: 760/2024
Data: 23/07/2024
760/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº165/2024- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº027/2024
L DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE eso AGOMOQU
( ) RIO DAS OSTRAS
N » 4 ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Avenida dos pt aii
Cep 23d ie: Tele: (2) 2760
Site: www.riodasostras.r) leg. br a O Decon Agr
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO *
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BR IL, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
da
Ofício nº 165/2024 - GAB
Em, 22 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 027/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 027/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
boas ea 8)
Prefeito
K
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ou
GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 027 DE 22 DE JULHO DE 2024
MENSAVEM UU PnRUuciLitiol
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.276.687,88.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ação orçamentária
para atender ao Programa Escola em Tempo Integral.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei, aguardando a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, em regime especial de urgência, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2024.
Naa ELO CARLOS DIAS BOR
Prefeito do Município de das Ostra!
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS os
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PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor
do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.276.687,88.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
io
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo | desta Lei na importância de
R$ 1.276.687,88 (um milhão e duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito
centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso 11, 81º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Ile Ill da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.959/2023 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.960/2023 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de julho de 2024.
a OR ss |
Ostras
Prefeito do Município de Rio
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
» GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 027/2024
ÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
02.16-12.361.0004.2.679
SEMEDE - Programa Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental -4.90.52.00 - 1.569.
02.16-12.365.0004.2.699 3.3.90.30.00 - 1.569.0001,
SEMEDE - Programa Escola em Tempo Integral - Educação Infantil 4.4.90.52.00 - 1.569.0001
|rransferencias da União e suas Entidades
Irransierencias do Fundo Nacionaido
Desenvolvimento da Educação - FNDE
outras Transferências Diretas do FNDE
fe
1.71.4,99,0.1.00,00 [Outras Transferências Diretas do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação
[1.7.14.99,01.0100 E Basa ai Programatscolaem |, 559,0001)1.276.687,88 ME
|1.7.0.0.00.0.0.00.00
1.
00
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 027/2024
E PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO IN EM TEMPO E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO x
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 027/2024
| Programa Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
| Codificação: 12.361.0004.2.679 Unidade Executora: — SEMEDE
| Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: [Ea Recurso Não Vinculado)
Viabilizar, nos termos do art. 70 da Lei nº 9394/1996, a realização de despesas com a manutenção de
desenvolvimento do ensino a saber: aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; levantamentos
estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; amortização e custeio de
Finalidade: operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; aquisição de material didático-
escolar e manutenção de programas de transporte escolar; realização de atividades curriculares complementares
voltadas ao aprendizados dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como
exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, lingua portuguesa ou lingua
estrangeira, literatura e cultura. (Incluído pela Lei nº 14560 de2023) (Meta 6 - Estratégia 6.2 do PME) [PPG TRE-RJ -
2021/2024 - 4.2.1,03].
Cronograma das Metas
[= Emereício | Quantidade] Unidade de Medida
mm [| -
cr E
[Lo
2024 [506 |] 856.769,32 |)
856.769,32
Codificação: 12.365.0004.2.699 Unidade Executora: SEMEDE
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
| Recurso Vinculado: [53] Recurso Não Vinculado)
Viabilizar, nos termos do art. 70 da Lei nº 9394/1996, a realização de despesas com a manutenção de
desenvolvimento do ensino a saber: aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; levantamentos
estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; amortização e custeio de |
Finalidade: operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; aquisição de material didático- |
escolar e manutenção de programas de transporte escolar; realização de atividades curriculares complementares
voltadas ao aprendizados dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como
exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, lingua portuguesa ou lingua
estrangeira, literatura e cultura. (Incluído pela Lei nº 14560 de2023) (Meta 6 - Estratégia 6.1 do PME) [PPG TRE-RJ -
2021/2024 - 4.2.1,03].
Cronograma Financeiro
[o
419.918,56 |
419.918,56
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO +ol2o24
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
g8
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ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 027/2024
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 — EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
Programa Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.679 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Alunos Atendidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 506
Finalidade: Viabilizar, nos termos do art. 70 da Lei nº 9394/1996, a realização de despesas com a manutenção de
desenvolvimento do ensino a saber: aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à
expansão do ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar; realização de
atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizados dos alunos ou à formação continuada dos
profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas,
matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura. (Incluído pela Lei nº 14560 de2023)||
(Meta 6 - Estratégia 6.2 do PME) [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1:03].
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0004 — EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Programa Escola em Tempo Integral - Educação Infantil
Codificação: 12.365.0004.2.699 Unidade Executora: SEMEDE
Unidade de Medida: Unidade
Alunos Atendidos
Produto:
Meta: 248
Finalidade: — Viabilizar, nos termos do art. 70 da Lei nº 9394/1996, a realização de despesas com a manutenção de
desenvolvimento do ensino a saber: aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à
expansão do ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; ||
aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar; realização de
atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizados dos alunos ou à formação continuada dos |
profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas,
matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura. (Incluído pela Lei nº 14560 de2023)
(Meta 6 - Estratégia 6.1 do PME) [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1:03].
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrat
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1