materia nº 299/2024

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INDICAÇÃO Nº. 299 / 2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que seja realizado a manutenção de todos os blocos semafóricos 
do município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante 
das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para 
apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao 
pleito popular para a segurança tanto dos motoristas quanto dos pedestres, a 
exemplo da realização da manutenção de todos os blocos semafóricos do 
município de Rio das Ostras.
Considerando a importância fundamental dos semáforos para a 
segurança e a organização do trânsito, é imprescindível que todos os blocos 
semafóricos estejam em perfeito estado de funcionamento, e que a falta de 
sinalização adequada vem trazendo riscos de acidentes entre os veículos e os 
pedestres.
Considerando que a manutenção regular dos blocos semafóricos 
garantirá a fluidez do trânsito, a segurança de todos os usuários das vias 
públicas e a prevenção de acidentes. Portanto, solicitamos a realização de uma 
vistoria completa e os reparos necessários em todos os semáforos da cidade.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico 
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações 
administrativas para a melhoria da segurança de motoristas e pedestres, o que 
abrange a manutenção de todos os blocos semafóricos do município de Rio das 
Ostras e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades 
de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que seja realizado a manutenção de todos os blocos semafóricos do 
município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR