materia nº 102/2024

PROJETO DE LEI Nº. 102/2024
EMENTA: FICAM ESTABELECIDAS AS 
DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS SOBRE PROTEÇÃO ÀS 
MÃES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS –
RJ. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito 
SANCIONA, a seguinte: 
 
 LEI:
Art. 1º. – Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa de 
Conscientização nas Escolas Públicas sobre Proteção às Mães Vítimas de Violência 
Doméstica, no município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º. – O Programa tem como objetivo principal informar e educar as crianças 
sobre a existência de proteção para as mães vítimas de violência doméstica, bem como 
sobre os recursos disponíveis para ajudá-las no município.
Art. 3º. – O Programa será implementado em todas as escolas municipais de Rio 
das Ostras, do ensino fundamental ao ensino médio. 
Art. 4º. – As atividades do Programa incluirão palestras, debates, exibição de 
materiais educativos e outras iniciativas que visem sensibilizar os alunos sobre a 
importância de apoiar e proteger as mães em situação de violência doméstica. 
Art. 5º. – A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar a 
implementação do Programa, em colaboração com órgãos governamentais e 
organizações da sociedade civil que atuam na área da violência doméstica. 
Art. 6º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 05 de julho de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é um problema alarmante em todo o país, e o município de Rio das 
Ostras não está imune a essa realidade. Este Projeto de Lei propõe uma abordagem educativa para 
combater essa questão desde a infância, promovendo a conscientização sobre a importância de respeitar os 
direitos das mulheres e incentivar a busca por ajuda em casos de violência doméstica. Ao inserir essa 
educação nas escolas, investe-se na prevenção da violência e na proteção das mulheres vítimas, criando 
uma base sólida para uma cultura de paz e respeito.
A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e afeta milhões de 
mulheres em todo o mundo, muitas das quais são mães. As crianças, ao testemunharem ou serem vítimas 
dessa violência, sofrem impactos devastadores em seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico. 
Este projeto de lei destaca a importância de educar as crianças desde cedo sobre a violência doméstica, 
incentivando-as a buscar apoio tanto para suas mães quanto para elas mesmas. A educação é vista como 
uma ferramenta poderosa na prevenção da violência e na promoção do respeito aos direitos humanos.
As escolas desempenham um papel crucial na formação dos valores e atitudes das crianças. 
Informar os alunos sobre os recursos disponíveis no município de Rio das Ostras facilita o acesso das 
famílias aos serviços de apoio e proteção, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária. Este 
Projeto de Lei, ao promover a educação e a conscientização, visa garantir que as escolas sejam agentes 
ativos na prevenção e combate à violência doméstica, reforçando o compromisso com a construção de um 
ambiente seguro e respeitoso para todos.
Sob o aspecto legal, a propositura do Projeto de Lei encontra respaldo na Lei Orgânica do 
Município, estando o Poder Legislativo devidamente autorizado a editar matérias de interesse local, 
conforme expressa redação do artigo 14.
“Art. 14- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias 
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I – Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual …”
Convicto de que a medida refletirá a vontade da maior parcela social riostrense, bem como 
prevenir e combater a violência doméstica, contribuindo para a construção de um futuro mais seguro e 
livre de violência para todas as famílias, roga-se o apoio dos estimados senhores para aprovação desta 
proposta.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador