REQUERIMENTO Nº 025/2024
EMENTA: “Requer a abertura de Comissão
Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo
de 90 (noventa) dias, para apurar a
falta de medicamentos nas unidades de
saúde do Município de Rio das Ostras,
bem como a legalidade, as medições e o
fornecimento dos remédios provenientes
da aquisição através da Ata de Registro
de Preços realizada pela Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde. ”
Exmos. Srs. da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ,
Eu, MAURÍCIO BRAGA MESQUITA, e porventura os demais
Vereadores que venham assinar o presente pedido quando de sua
leitura, ou, caso não haja 1/3 de assinatura dos Vereadores no
momento da sessão ordinária, que seja o presente submetido à
votação em Plenário para que seja aprovado por maioria absoluta
dos edis e editado Projeto de Resolução, após cumprir as
exigências regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Resolução
n° 095/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das
Ostras), do art. 58, § 3° da Constituição da República, da Lei
Federal n° 1.579/51 e os requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras, ouvido o soberano plenário,
REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de Comissão Especial de Inquérito (CEI),
para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a falta de
medicamentos nas unidades de saúde do Município de Rio das
Ostras, bem como a legalidade, as medições e o fornecimento dos
remédios provenientes da aquisição através da Ata de Registro de
Preços realizada pela Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
O art. 42, § 1°, da Resolução 905/2005 (Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece
alguns requisitos cumulativos que devem ser observados quando da
proposição de instauração de Comissões Especiais genericamente,
como se vê da transcrição abaixo:
“ART. 42 - As Comissões Especiais,
destinadas ao estudo e sugestão de soluções
em matérias de relevante interesse do
Município, serão criadas pelo voto da
maioria dos membros da Câmara, através de
resolução, por proposta da Mesa ou por
requerimento de um terço (1/3) dos membros
da Câmara.
§1º - A proposta deverá:
I - salientar a importância da matéria;
II - definir os objetivos da Comissão;
III - traçar o roteiro dos trabalhos;
IV - determinar o prazo de sua duração.”
Complementando o artigo que traz a regra geral acerca
dos requisitos mínimos obrigatórios que devem estar contidos em
toda e qualquer proposta de instauração de Comissão Especial na
Casa Legislativa, o art. 43 do Regimento Interno traz mais
exigências específicas para que haja a criação de uma Comissão
Especial de Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o
legislador foi aqui redundante por trazer, na maior parte dos
casos, requisitos repetidos ou que já estariam incluídos nos
requisitos do dispositivo anterior de qualquer forma:
ART. 43 - A Câmara poderá constituir,
Comissões Especiais de Inquérito, com a
finalidade de apurarem irregularidades de
atos ou fatos determinados, da administração
pública direta, indireta ou fundacional, e
da própria Câmara Municipal, observada a Lei
Federal nº 1579/52.
§1º - Da proposta de criação de Comissão
Especial de Inquérito deverá constar:
I - a descrição dos fatos a serem apurados;
II - as provas ou indícios sobre as
irregularidades dos atos ou fatos apontados;
III - o prazo de sua duração.
Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, com o art. 109, § 3°,
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com o art. 58, §
3°, da Carta Magna, os quais atribuem expressamente às Comissões
de Inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais”.
O primeiro requisito regimental exigido quando da
proposta para criação de Comissão Especial de Inquérito diz
respeito à importância da matéria associado à descrição dos fatos
a serem apurados.
Pois bem.
Não é de hoje que os nobres Edis dessa Casa de Leis
recebem, frequentemente, denúncias de moradores no tocante a
falta de medicamentos e demais insumos na rede municipal de
saúde.
A questão foi amplamente debatida pelos parlamentares
em diversas sessões, reuniões e atendimentos no decorrer do
mandato.
A Câmara Municipal, por sua vez, permaneceu vigilante
e buscou junto a Secretaria Municipal de Saúde pronta e rápida
solução para o problema em diversas oportunidades.
Em diversas oportunidades, seja presencialmente ou por
ofícios, representantes da Secretaria Municipal de Saúde do
Município garantiram que a adesão a Ata de Registro de Preços
garantiria o devido fornecimento de medicamentos e insumos – mas
não foi o que correu na prática!
Tem-se fortes suspeitas de que os medicamentos,
adquiridos através das atas de registro de preços, não foram
devidamente fornecidos às unidades de saúde municipais. Esse
fato resultou em desabastecimento de medicamentos essenciais,
prejudicando gravemente a população que depende do sistema
público de saúde.
Nesse sentido, a ausência dos medicamentos comprometeu
tratamentos contínuos e emergenciais, configurando uma situação
de risco à saúde pública e indicando uma possível má gestão dos
recursos públicos ou, até mesmo, a existência de atos ilícitos.
Em linhas gerais, surgiram denúncias e indícios de
irregularidades na adesão à ata de medicamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde. Tais denúncias apontam para as seguintes e
preocupantes situações:
* Possível falta de transparência nos processos de
compra e adesão;
* Possível desvio de recursos públicos destinados à
aquisição de medicamentos;
* Possibilidade de superfaturamento nos contratos
celebrados;
* Possibilidade de escolha de fornecedores sem o devido
processo licitatório;
* Não fornecimento dos medicamentos adquiridos,
comprometendo o atendimento à população.
Sendo assim, necessário se faz delimitar a atuação no
sentido de apurar as causas que fazem com que a população fique
desabastecida de medicamentos e insumos hospitalares carecendo
de uma importante e rápida investigação do Poder Legislativo
conforme os tópicos a seguir delimitados.
* Investigar as circunstâncias e os procedimentos
utilizados na adesão à ata de medicamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde;
* Verificar a conformidade dos atos administrativos
com a legislação vigente;
* Identificar possíveis responsáveis por
irregularidades ou atos ilícitos;
* Apurar as causas do não fornecimento dos medicamentos
adquiridos.
Cabe ressaltar, que a referida Comissão a ser
instituída, deverá ter amplo e irrestrito acesso a todos e
quaisquer documentos necessários para a realização dos
trabalhos.
O segundo requisito e o terceiro requisito estão
intrinsicamente ligados porque consistem na definição dos
objetivos da Comissão e do roteiro de seus trabalhos, ou seja,
basicamente se estabelecer o fim que se pretende alcançar e os
meios legais que serão utilizados para o atingimento daquela
finalidade (necessidade e adequação), já tendo sido expostos nas
linhas acima.
Para atender às exigências legais e regimentais no
sentido de delimitar o fato que será apurado pela Comissão
Especial de Inquérito pode-se reiterar os seguintes objetivos
como alvo de investigação para apurar a falta de medicamentos
nas unidades de saúde do Município de Rio das Ostras, bem como
a legalidade, as medições e o fornecimento dos remédios
provenientes da aquisição através da Ata de Registro de Preços
realizada pela Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde.
Por fim, o último requisito é a determinação do prazo
de duração de existência da Comissão em si para que seus membros
elaborem o Relatório Final e o submetam à apreciação em Plenário
da Casa Legislativa, conforme determinação do art. 45 da
Resolução n° 095/2005.
Assim, o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão
dos trabalhos e elaboração do Relatório se mostra razoável e
proporcional para que seja possível angariar todas as
informações, realizar as diligências exigidas, ouvir os
envolvidos e obter respostas em seu fim.
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito
deve ter como prazo certo e determinado de duração das
investigações e de sua própria existência o prazo de 90 (noventa)
dias contados a partir da publicação de sua composição no Diário
Oficial do Município de Rio das Ostras.
Portanto, REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar
a falta de medicamentos nas unidades de saúde do Município de
Rio das Ostras, bem como a legalidade, as medições e o
fornecimento dos remédios provenientes da aquisição através da
Ata de Registro de Preços realizada pela Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Solicito, ainda, que o presente PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO SEJA LIDA NA PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA A SER REALIZADA NA CASA DO LEGISLATIVO, ADMITINDO-SE
A ASSINATURA DOS DEMAIS VEREADORES QUE PORVENTURA ASSIM QUEIRAM
FAZÊ-LO E, CASO NÃO SE ATINGE O NÚMERO EQUIVALENTE A 1/3, QUE
HAJA SUA SUBMISSÃO À VOTAÇÃO PARA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO COM VOTOS
DE TODOS OS EDIS.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Joelson Vinicius Horato
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rafael da Auto Escola
Vereador
Rogério Silva
Vereador
Ronald Medeiros
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador