REQUERIMENTO Nº026/2024
EMENTA: “Requer a abertura de Comissão
Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo
de 90 (noventa) dias, para apurar a
contratação de médicos pelo Município
por meio de pessoa jurídica, bem como as
medições e o cumprimento bilateral dos
referidos contratos. ”
Exmos. Srs. da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ,
Eu, MAURÍCIO BRAGA MESQUITA, e porventura os demais
Vereadores que venham assinar o presente pedido quando de sua
leitura, ou, caso não haja 1/3 de assinatura dos Vereadores no
momento da sessão ordinária, que seja o presente submetido à
votação em Plenário para que seja aprovado por maioria absoluta
dos edis e editado Projeto de Resolução, após cumprir as
exigências regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Resolução
n° 095/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das
Ostras), do art. 58, § 3° da Constituição da República, da Lei
Federal n° 1.579/51 e os requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras, ouvido o soberano plenário,
REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de Comissão Especial de Inquérito (CEI),
para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a contratação de
médicos pelo Município por meio de pessoa jurídica, bem como as
medições e o cumprimento bilateral dos referidos contratos.
JUSTIFICATIVA
O art. 42, § 1°, da Resolução 905/2005 (Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece
alguns requisitos cumulativos que devem ser observados quando da
proposição de instauração de Comissões Especiais genericamente,
como se vê da transcrição abaixo:
“ART. 42 - As Comissões Especiais,
destinadas ao estudo e sugestão de soluções
em matérias de relevante interesse do
Município, serão criadas pelo voto da
maioria dos membros da Câmara, através de
resolução, por proposta da Mesa ou por
requerimento de um terço (1/3) dos membros
da Câmara.
§1º - A proposta deverá:
I - salientar a importância da matéria;
II - definir os objetivos da Comissão;
III - traçar o roteiro dos trabalhos;
IV - determinar o prazo de sua duração.”
Complementando o artigo que traz a regra geral acerca
dos requisitos mínimos obrigatórios que devem estar contidos em
toda e qualquer proposta de instauração de Comissão Especial na
Casa Legislativa, o art. 43 do Regimento Interno traz mais
exigências específicas para que haja a criação de uma Comissão
Especial de Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o
legislador foi aqui redundante por trazer, na maior parte dos
casos, requisitos repetidos ou que já estariam incluídos nos
requisitos do dispositivo anterior de qualquer forma:
ART. 43 - A Câmara poderá constituir,
Comissões Especiais de Inquérito, com a
finalidade de apurarem irregularidades de
atos ou fatos determinados, da administração
pública direta, indireta ou fundacional, e
da própria Câmara Municipal, observada a Lei
Federal nº 1579/52.
§1º - Da proposta de criação de Comissão
Especial de Inquérito deverá constar:
I - a descrição dos fatos a serem apurados;
II - as provas ou indícios sobre as
irregularidades dos atos ou fatos apontados;
III - o prazo de sua duração.
Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, com o art. 109, § 3°,
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com o art. 58, §
3°, da Carta Magna, os quais atribuem expressamente às Comissões
de Inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais”.
O primeiro requisito regimental exigido quando da
proposta para criação de Comissão Especial de Inquérito diz
respeito à importância da matéria associado à descrição dos fatos
a serem apurados.
Pois bem.
Nos últimos meses, foi observado um crescente número
de contratações de médicos pelo Município de Rio das Ostras por
meio de pessoas jurídicas, levantando preocupações quanto à
regularidade desses processos contratuais.
Nesse sentido, especificamente, existem indícios de
que tais contratações podem estar sendo realizadas em desacordo
com as normas vigentes, podendo resultar em prejuízos ao erário
público, além de implicar no possível descumprimento de
obrigações contratuais por ambas as partes envolvidas.
Há ainda a necessidade de verificar a legalidade das
medições efetuadas e a devida contraprestação pelos serviços
prestados, bem como o cumprimento bilateral dos contratos
firmados entre o Município e as empresas contratadas.
Ademais, existem relatos de profissionais contratados
nos moldes acima especificados que estão sem receber salários
desde o mês de junho, acarretando em prejuízos aos médicos e a
população que necessita do devido atendimento.
Diante desses indícios, torna-se imperiosa a apuração
rigorosa desses fatos, a fim de se verificar a legalidade das
contratações e o cumprimento das obrigações contratuais pelas
partes envolvidas.
Quanto ao roteiro dos trabalhos, a comissão
constituída deverá proceder a expedição de ofícios aos órgãos e
entidades competentes para que forneçam toda a documentação
necessária à investigação, incluindo contratos, aditivos,
comprovantes de pagamento, relatórios de medição, entre outros
documentos relevantes.
Além disso, deverá proceder com a convocação de
representantes das empresas contratadas e de servidores
municipais envolvidos nas contratações para prestar
esclarecimentos perante a Comissão.
Cabe ressaltar, que a referida Comissão a ser
instituída, deverá ter amplo e irrestrito acesso a todos e
quaisquer documentos necessários para a realização dos
trabalhos.
Dessa forma, o segundo requisito e o terceiro requisito
estão intrinsicamente ligados porque consistem na definição dos
objetivos da Comissão e do roteiro de seus trabalhos, ou seja,
basicamente se estabelecer o fim que se pretende alcançar e os
meios legais que serão utilizados para o atingimento daquela
finalidade (necessidade e adequação), já tendo sido expostos nas
linhas acima.
Para atender às exigências legais e regimentais no
sentido de delimitar o fato que será apurado pela Comissão
Especial de Inquérito pode-se reiterar os seguintes objetivos
como alvo de investigação para apurar a contratação de médicos
pelo Município por meio de pessoa jurídica, bem como as medições
e o cumprimento bilateral dos referidos contratos.
Por fim, o último requisito é a determinação do prazo
de duração de existência da Comissão em si para que seus membros
elaborem o Relatório Final e o submetam à apreciação em Plenário
da Casa Legislativa, conforme determinação do art. 45 da
Resolução n° 095/2005.
Assim, o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão
dos trabalhos e elaboração do Relatório se mostra razoável e
proporcional para que seja possível angariar todas as
informações, realizar as diligências exigidas, ouvir os
envolvidos e obter respostas em seu fim.
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito
deve ter como prazo certo e determinado de duração das
investigações e de sua própria existência o prazo de 90 (noventa)
dias contados a partir da publicação de sua composição no Diário
Oficial do Município de Rio das Ostras.
Portanto, REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar
a contratação de médicos pelo Município por meio de pessoa
jurídica, bem como as medições e o cumprimento bilateral dos
referidos contratos.
Solicito, ainda, que o presente PEDIDO DE INSTAURAÇÃO
DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO SEJA LIDA NA PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA A SER REALIZADA NA CASA DO LEGISLATIVO, ADMITINDO-SE
A ASSINATURA DOS DEMAIS VEREADORES QUE PORVENTURA ASSIM QUEIRAM
FAZÊ-LO E, CASO NÃO SE ATINGE O NÚMERO EQUIVALENTE A 1/3, QUE
HAJA SUA SUBMISSÃO À VOTAÇÃO PARA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO COM VOTOS
DE TODOS OS EDIS.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Joelson Vinicius Horato
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rafael da Auto Escola
Vereador
Rogério Silva
Vereador
Ronald Medeiros
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador