materia nº 27/2024

REQUERIMENTO Nº 027/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, REQUER ao Secretário de Saúde, senhor Denilson 
Santa Rosa, que, juntamente com a respectiva documentação 
comprobatória, esclareça a razão da paralisação da pessoa 
jurídica responsável pelo fornecimento de alimentos ao Hospital, 
Pronto-Socorro e UPA ocorrida no dia 09 de agosto de 2024.
Sem prejuízo, requer ainda, que encaminhe a seguinte 
documentação:
a) Cópia do contrato firmado com a referida empresa;
b) Cópia das medições, bem como dos comprovantes de 
pagamento realizados no corrente ano;
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da 
paralisação ocorrida e na consequente interrupção dos serviços 
prestados pela pessoa jurídica que fornece alimentos para as 
Unidades de Saúde do Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento 
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a 
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a 
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador