REQUERIMENTO Nº028/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e
inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO.
SR. PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, bem
como o SUBSECRETARIO, ou responsável pela pasta do ESPORTE E LAZER, que,
dentro do prazo regimental, INFORME DE FORMA DETALHADA E CLARA, ACERCA
DOS GASTOS NA AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE SOM, MARCA JBL, AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES:
1 - Número do Contrato;
2 - Número da Adesão;
3 - Número do Pregão / Pregão Eletrônico / Tomada de Preços / Concorrência e etc;
4 - Número da Ata de Registro de Preços;
5 - Setor Solicitante (Prefeitura);
6 - Razão social da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços;
7 - CNPJ da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços;
8 - Período de validade da Ata de Registro de Preços (início e fim);
9 - Objeto da Ata de Registro de Preços;
10 - Valor do Contrato
11 – Ordem de serviços emitidas
12 – Notas fiscais pagas
13 - Números dos empenhos utilizados para a contratação;
14 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos fiscais da contratação;
15 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos gestores da contratação.
16 – Para qual setor, departamento ou unidade foram distribuídas as referidas caixas de son.
17 – A resposta deverá conter cópia integral de todos os processos administrativos,
detalhamento de todos os itens utilizados/locados, ordens de serviços, cálculo de saldos de
ata, início da execução/cobrança, fim da execução/cobrança, contratos e aditivos, termos de
cessões não onerosas de cada item e indicação do caminho de localização do gasto no Portal
da Transparência. Esclarecer, ainda, se no interior destas estruturas móveis o mobiliado, a
iluminação, os utensílios e demais itens que o compõe, fazem parte do item locado, foram
cedidos gratuitamente ou são do patrimônio da Prefeitura Municipal de Rio das Ostra
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública é fundamental para garantir a confiança da
sociedade nas ações do poder público e fortalecer a participação cidadã. É nosso dever
assegurar que os recursos municipais sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da
coletividade. A Lei de Licitações estabelece os procedimentos que devem ser seguidos para
a realização de contratações pelo poder público, visando a escolha da proposta mais
vantajosa e a garantia da competitividade. Nesse contexto, é essencial que tenhamos acesso
às informações sobre as adesões de atas de registro de preços, a fim de verificar a legalidade
e a economicidade dos contratos celebrados. Além disso, a Lei de Acesso à Informação
determina que todos os cidadãos têm o direito de solicitar e receber informações de interesse
público, resguardando o princípio da transparência. Ao fornecer as informações solicitadas, a
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras demonstra seu compromisso com a democracia,
permitindo que os cidadãos exerçam seu papel de fiscalizadores do poder público. É
importante destacar que a divulgação dessas informações não apenas atende aos requisitos
legais, mas também está alinhada aos princípios da Administração Pública, como a
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A transparência na divulgação das
adesões de atas de registro de preços contribui para a prevenção de irregularidades,
aprimoramento dos processos de contratação e aperfeiçoamento da gestão pública. Registro,
por fim, que as informações solicitadas aqui são de evidente interesse público, bem como
essenciais para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder
Legislativo, conforme dispõe o §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa. Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador