materia nº 312/2024

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INDICAÇÃO Nº. 312/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
que promova a construção de lombada (quebra-molas), redutor de velocidade, 
na Rua 17, localizada no Bairro Extensão Serramar.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante 
das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para 
apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao 
pleito popular para o auxílio com respeito ao trânsito, a exemplo da construção 
de lombada (quebra-molas), redutor de velocidade, na Rua 17, localizada no 
Bairro Extensão Serramar. 
Considerando que tal medida se faz necessária já que existem relatos 
de residentes preocupados com a velocidade que os veículos e motocicletas 
transitam pela via. É preocupante, pois muitas crianças e familias utilizam essa 
rota diariamente, uma vez que existem escolas nas proximidades. É preciso 
implementar medidas de controle de velocidade, como quebra-molas, devido aos 
riscos de acidentes naquele trajeto. Atendendo a reivindicação dos munícipes é 
que solicitamos a realização dessa indicação.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
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Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico 
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações 
administrativas para a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana 
municipal, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as 
necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal que promova a construção de lombada (quebra-molas), 
redutor de velocidade, na Rua 17, localizada no Bairro Extensão Serramar.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR