materia nº 316/2024

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INDICAÇÃO Nº. 316/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
providencie a pavimentação asfáltica na Rua Adolfo Frejat, localizada no Bairro 
Terra Firme.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação 
do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito 
popular para o auxílio com respeito ao revestimento de vias urbanas, a exemplo 
da colocação da pavimentação asfáltica na Rua Adolfo Frejat, localizada no Bairro
Terra Firme. 
Considerando que tal medida se faz necessária em razão do péssimo 
estado de conservação da referida rua, a qual apresenta muitos buracos e lama 
em periodo de chuva, bem como poeira no período de estiagem, ocasionando, 
assim, desconforto dos motoristas e pedestres que por ali transitam e/ou residem. 
Atendendo a reivindicação dos moradores da localidade é que solicitamos a 
realização dessa obra.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
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promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas 
para a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana municipal, e conhecendo o 
interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com 
aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a 
pavimentação asfáltica na Rua Adolfo Frejat, localizada no Bairro Terra Firme.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR