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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 103/2024
EMENTA: Nomina a Rua D de Estelita
Guimarães, localizada em Rocha leão,Rio
das Ostras.
Vereador Autor: Rafael Pereira Dos Santos
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Nomina a Rua D de Estelita Guimarães, localizada em Rocha leão,Rio
Das Ostras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2024.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar a Rua D – Estelita
Guimarães Gonçalves , Localizada no Rocha Leão.
A intenção da proposição é homenagear uma ilustre moradora do nosso Município,
Que era uma pessoa muito querida por toda população da localidade. Trabalhou até
a sua aposentadoria no Colégio Estadual Rocha Leão ( hoje municipalizado) como
merendeira, onde tinha um carinho muito grande por todos os alunos e funcionários,
muito lembrada por suas deliciosas merendas, onde os jovens tinham prazer em se
reunirem para degustar as refeições, e todos a chamavam carinhosamente de tia
Estela.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas,
vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2024.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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