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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 104/2024
EMENTA: Nomina a Estrada Pico Alto de
José Rodrigues Pontes, Localidade Rocha
Leão, Rio das Ostras.
Vereador Autor: Rafael Pereira Dos Santos
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º -. Nomina a Estrada Pico Alto de José Rodrigues Pontes,
Localidade Rocha Leão, Rio Das Ostras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2024.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
José Rodrigues Pontes, um dos primeiros sitiantes daquela região. Lutou pela
primeira ponte, na Estrada do Purgatório, quando ainda pertencia ao Município de
Casimiro de Abreu. Inteligente e autodidata, criou seu próprio sistema hídrico de
geração de energia e sistemas próprios de engenho de farinha e pilação de arroz,
colhidos em sua propriedade.
Pai do conhecido Tião, Sebastião Pontes, antigo comerciante de material para construção;
avô do grande artista Rodrigo Pontes, atuante na Fundação de Cultura com belos projetos.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas,
vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2024.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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