Processo: 895/2024
Data: 13/09/2024
895/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº191/2024 - GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 010/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 089/2024.
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - ay Ostras - RJ
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7/0
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 191/2024 - GAB
Em, 12 de setembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 010/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 010/2024, ao Projeto de Lei nº 089/2024, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Z6
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 010/2024
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que com fundamento nas justificativas e
nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 089/2024, por violação aos artigos 1º,
IV, 22, XXIX, 170 e 174, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 50, Ill da Lei
Orgânica do Municio de Rio das Ostras, por entender que a iniciativa trata de matéria de competência
privativa da União Federal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando
da faculdade conferida nos 88 2º e 3º do artigo 57 c/c os incisos IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município, VETO o Projeto de Lei nº 089/2024, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Exibição de
Vídeos Educativos Sobre Prevenção da Violência Contra a Mulher em Todas as Salas e Sessões de
Cinema no Município de Rio das Ostras”, pelas razões a seguir enunciadas.
O Projeto de Lei trata de matéria que envolve publicidade comercial, sendo evidente que
os cinemas sustentam suas custosas operações não apenas com a venda de ingressos, mas também
com a exploração do tempo prévio à projeção das películas comercialmente, com publicidade privada
em suas telas.
Caso venha a ser sancionado, o PL obrigará que as salas cinematográficas públicas e
privadas desta municipalidade insiram no espaço reservado ao prazo comercial de publicidades pagas,
a propaganda de que trata o texto sub examine. Destaque-se que a ANCINE regulamenta todos os
aspectos relacionados à exibição cinematográfica, inclusive valores e o tempo máximo.
Ocorre que a regulamentação da publicidade comercial é matéria de competência
privativa da União Federal, conforme o seu artigo 22, XXIX, verbis:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(.)
XXIX - propaganda comercial.” (grifos nossos)
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ZA
GABINETE DO PREFEITO
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A razão desse dispositivo constitucional é que a disciplina do conteúdo publicitário a ser
transmitido em telas, palcos e espaços comerciais seja uniforme para todo o território nacional,
regulamentado em lei federal, impedindo que regras locais, pulverizadas nos 5.570 (cinco mil
quinhentos e setenta) Municípios brasileiros, imponham ônus diferenciados e demasiados de acordo
com a cidade.
Ademais, é notório que as estruturas que fomentam a cultura no Brasil, nas quais
certamente se inserem os cinemas, contam com recursos limitados e custos elevados, razão pela qual
a medida analisada representaria inegável aumento de custos relacionados à produção do vídeo e o
seu tempo de exibição. Implica, até mesmo, na necessidade de contratação de profissional ou empresa
de criação de conteúdo publicitário, custo agregado imediato, ante a obrigação criada.
Isso culmina em uma interferência direta no livre exercício da atividade econômica pelas
sociedades empresárias afetadas do ramo de exibição de filmes e películas cinematográficas, em
flagrante descompasso com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da
atividade econômica, insculpidos nos artigos 1º, inciso IV, 170 e 174, todos da Constituição Federal.
Mas não é só isso. Como o Projeto de Lei impõe a utilização de espaço publicitário privado
nos cinemas em geral, normalmente destinado à publicidade prévia a projeção dos filmes,
evidentemente tal espaço possui valor comercial, o que poderá ensejar, por parte dos particulares
afetados, pedidos de pagamento pelo erário municipal pelo uso público de um período desse espaço,
com base no princípio da isonomia e da responsabilidade objetiva estatal.
Tal situação pode ensejar a criação de despesa orçamentária, matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do o artigo 50, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, verbis:
“Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(...)
Il - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;”
(destaques intencionais)
Como se não bastasse, a proposta não parece adequada à gravidade do que propõe, ao
pretender criar obrigação com inegáveis repercussões sobre a esfera econômica e de autonomia
privada, e orçamentária púbica, em apenas uma página, deixando de delimitar os contornos jurídicos
da obrigação criada, sem a necessária observância do exigido pela Lei Complementar nº 95/1998,
incorrendo em subjetivismo que poderia levar à realização de vídeos inapropriados.
No que concerne à sanção trazidas pelo artigo 3º, não há perfeita definição quanto a quem
estaria obrigado ao cumprimento da obrigação, se os administradores do cinema, os titulares da
película, os produtores do evento, etc.
Frise-se que não se trata de inconstitucionalidade por inobservância das técnicas
elencadas na Lei Complementar nº 95/1998, porém, cumpre aos legisladores empreender esforços
para efetivar uma produção normativa clara em suas finalidades, sob pena de se criar mais conflitos do
que aqueles que se pretendeu apaziguar.
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GABINETE DO PREFEITO
Cumpre destacar ainda, que a iniciativa moral do Projeto de Lei é nobre: conscientizar a
população sobre a necessária prevenção da violência contra a mulher, vicissitude que, infelizmente,
ainda é muito comum em nosso país, em pleno ano de 2024.
Diante das constatações, VETO TOTALMENTE O PL Nº 089/2024, por violação aos
artigos 1º, IV, 22, XXIX, 170 e 174, todos da Constituição Federal, e artigo 50, Ill da LOM, por entender
que a iniciativa trata de matéria de competência privativa da União Federal, implica em imposição
indevida sobre a livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, potencializa a realização
de despesas orçamentárias não previstas ao erário local e, ainda, por não trazer os contornos
necessários e suficientes para a sua implementação clara e objetiva.
Contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 12 de setembro de 2024.
poeta, CARLDS DIAS EE,
Prefeito do Município de Rijo das Ostras
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Estado do Rio de Janeiro N .
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Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
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