PROJETO DE LEI Nº 107/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a Instalação de Pontos de
Apoio para Trabalhadores de Aplicativos de Entrega
e de Transporte Individual Privado de Passageiros no
Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras
Providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – As empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e
de transporte privado de passageiros que atuam no Município de Rio das Ostras ficam
obrigadas a instalar ao menos 01 (um) ponto de apoio aos trabalhadores na cidade.
Art. 2º. – Os pontos de apoio deverão conter:
I - sanitários femininos e masculinos equipados, inclusive, com chuveiro
privativo;
II - uma sala de apoio e descanso equipada com pia, torneira e materiais
para higienização das caixas transportadoras de alimentos;
III - acesso à internet sem fio e a tomadas para carregamento das baterias
dos celulares gratuitamente;
IV - espaço para refeição com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas;
V - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VI - ponto de espera para veículo de transporte individual privado de
passageiros;
VII - armários/escaninhos individuais, onde os trabalhadores e
trabalhadoras possam guardar seus pertences com seus cadeados e;
VIII - espaço para amamentação dos filhos.
Art. 3º. – A construção, a manutenção e o funcionamento do ponto de apoio
deverão ser garantidos pelas empresas de aplicativos.
§ 1°. São compreendidas como empresas de aplicativos tanto as de entrega
quanto as de transporte individual privado de passageiros.
§ 2°. A garantia de que trata o caput deste artigo dar-se-á sob total
responsabilidade das empresas de aplicativos, separadas ou em conjunto.
§ 3°. As empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com
estabelecimentos comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos
de apoio descritos no artigo 2° desta Lei.
Art. 4º. – As empresas terão um prazo de 06 (seis) meses após a publicação
desta Lei para a implementação dos pontos de apoio.
Art. 5º. – O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à pena de
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais responsabilidades e
penalidades impostas pela Administração Pública.
Art. 6º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todos as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A cidade de Rio das Ostras conta hoje com cerca de 150 mil habitantes com
longa extensão territorial, de maneira que o uso de aplicativos de entrega em geral é
amplamente buscado no dia a dia pelos munícipes, gerando uma série de
consequências práticas que exigem a atuação do Poder Público municipal em prol
dos cidadãos e dos prestadores de serviços de entrega.
Em outras palavras, o presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar que
as empresas de aplicativos de entregas e de transporte mantenham pontos de apoio
em cada uma das áreas de maior destaque da cidade no sentido de uso de tais
aplicativos, com uma estrutura mínima, destinada aos seus entregadores, motoristas
e demais colaboradores.
Cabe ressaltar que Projeto de Lei semelhante ao presente, de iniciativa do
Deputado Distrital FABIO FELIX, foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito
Federal e foi devidamente promulgado se tornando a Lei nº 6.677/2020 daquele ente
da Federação.
A categoria de trabalhadores tratada na presente proposição possui jornada
média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% (quarenta por cento)
trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia
da UFBA de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem
direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho
normal.
Ninguém entende como razoável uma fábrica, loja ou escritório funcionar sem
um banheiro ou área de descanso e refeição para seus empregados. Não há motivo,
portanto, para não se exigir o mínimo de dignidade, condições de trabalho e higiene
das grandes empresas de entregas e transporte por aplicativo, que contam com
milhares de trabalhadores em nossa cidade.
Sendo certo que o prazo estabelecido na proposição após a publicação oficial
da Lei é mais do que razoável para que as empresas tomem as providências
necessárias para atender aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ato normativo.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade
em sua regular tramitação.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador