CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
4 bp cesso Nº: 0/2024.
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VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Il
970/2024
Processo: 970/2024
Data: 14/10/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
Ofício
Súmula:
Ofício Nº210/2024-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº029/2024
AIC VER. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE EB Processo Nº; 220/2024
RIO DAS OSTRAS É db Foha go
ESTADO RIO DE JANEIRO .
Rubrica;
VANESSA PEREI
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, /4 /10 /2024. DE
Camara Municipa) de Rio das Ostras
vam Pereira Mello
Á E ) Protocolo
“SA Matr. 027
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Pi alia dg - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.1) leg. br - Email: contato(Driodasostras.r leg.br
PAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICI a 4
Nº: Gpoldoal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO í nro
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Va os le
GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA, MELLO
MATRÍCULA: 027
Ofício nº 210/2024 - GAB
Em, 11 de outubro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 029/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
029/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe o art. 30, inciso |, da Lei
Orgânica do Município e artigo 119, da Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEIT tra Nº: dowo2y
; Folha: 04
Ao Rubrica:
VANESSA PERÉIRA MELLO
Exmo. Sr. PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM D' JETO DE LEI Nº 029 DE 11 D TUBRO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto
de Lei, de nossa iniciativa, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS”.
Considerando que o Ostrasprev Rio das Ostras Previdência vem tentando adequar a legislação
previdenciária municipal desde o exercício de 2020, como demonstrado, diante do dinamismo da matéria
específica gerou a necessidade de adequação dos projetos de lei que tramitavam anteriormente, a fim de
que a legislação municipal cumpra o que é de fato estabelecido pela União.
Considerando, ainda que a referida alteração legal constitui exigência para emissão do certifi-
cado de regularidade previdenciária desta municipalidade, o que confere o presente Projeto de Lei caráter
de urgência.
Apresentamos a esta Augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, ciente das boas intenções, por en-
tendermos tratar-se de relevante interesse público para o funcionamento da administração pública.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima e con-
sideração,
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2024.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
AS
BORBA:00494051795 gonaa 0004051705
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (inn os Nº: Qolamau
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO E, E
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROJETO DE LEI Nº 029/2024 TETE DEAN DaT
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 30 DE SE-
TEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas no artigo 50 c/c artigo 93 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica alterado o & 3º do artigo 48, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 (...)
(..)
$ 3º A administração pública municipal direta e indireta e a Câmara
Municipal, Patrocinadores do Regime de Previdência Social de que trata
esta Lei, contribuirão para seu custeio, mensalmente, com a alíquota de
22% (vinte e dois por cento), incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos segurados ativos, inclusive sobre a
gratificação natalina”. (NR)
Art. 2º Fica alterado o artigo 60, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. O valor gasto com as despesas administrativas mencionadas no artigo
59, será de até 1,7% (um vírgula sete por cento), na forma da Portaria/MTP nº 1467,
de 02 de junho de 2022.
Parágrafo único. A base de cálculo será apurada sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores aposentados e pensionistas”.(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2024.
MARCELINO CARLOS | assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
DMVALONI
CONSULTORIA
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VANESSA PEREJRA MELLO
& PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
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RIO DAS OSTRAS - RJ
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Rubrica
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MATRÍCULA: 027
Sumário
1. INTRODUÇÃO. 3
2. BASE TÉCNICA ATUARIAL, 7
3. BASE DE DADOS, 7
4. BASE LEGAL DO PLANO 7
5. BASE CADASTRAL E ESTATÍSTICAS 7 di
6. HIPÓTESES BIOMÉTRICAS 12
7. HIPÓTESES ATUARIAIS E ECONÔMICAS 13
8. REGIMES E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO 14
9. BALANÇO DE GANHOS E PERDAS ATUARIAIS 16
9.1 GANHOS E PERDAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 17
10. PATRIMÔNIO DO PLANO 17
10.1 PATRIMÔNIO ESPECIFICADO 18
11. RESULTADOAPURADO RB
12. PLANO DE CUSTEIO 20
13. COMPARAÇÃO DOS ESTUDOS ANTERIORES 22 ag
23
14. DURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
16. CONCLUSÃO eee em ai
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Ed Processo Nº: 270/2024 ae.£
pro E A DALONE
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
1. INTRODUÇÃO
O presente relatório tem por finalidade apresentar os resultados da avaliação atuarial de
encerramento do exercício do Plano de Benefícios Previdenciários administrado pelo Instituto
de Previdência do Município de Rio das Ostras - RJ, na data focal de 31/12/2023 é luz das
disposições legais c das normas vigentes.
A Avaliação Atuarial tem como objetivo apurar, para o referido Plano de Benefícios
Previdenciários, o resultado do Plano em 31/12/2023 com base na reavaliação das provisões
matemáticas e nas informações contábeis fornecidas, bem como os custos e as contribuições
necessárias dos servidores e do Ente Federativo para o exercício seguinte, incluso, caso
necessário, o plano de equacionamento para financiar o déficit atuarial, dentre outras
informações, como a estatística da base cadastral utilizada e os fluxos atuariais de despesas
receitas previdenciárias.
Para a realização dos cálculos e demais aspectos técnicos, foram utilizados os dados
cadastrais de participantes e assistidos fornecidos pelo referido Instituto, assim como outras
informações necessárias constante neste Relatório, bem como foi aplicado os regimes
financeiros, métodos de financiamento e hipóteses atuariaís, em conformidade com as
exigências legais, principalmente âquelas estabelecidas na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de
junho de 2022, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.
Sendo assim, a empresa DVALONI CONSULTORIA apresenta por meio da solicitação
do Município de Rio das Ostras - RJ, o resultado da Avaliação Atuarial de 31/12/2023,
considerando cálculo atuarial das obrigações, ou valor dos compromissos do Plano de
Benefícios, c as informações contábeis solicitadas, além do cálculo das contribuições
necessárias para financiar as obrigações estimadas para o exercício seguinte 20 da avaliação,
de acordo com as técnicas atuariais intemacionalmente aplicadas e previstas em let.
A empresa DVALONI CONSULTORIA não se responsabiliza pela utilização madequada
das informações contidas no relatório atuarial. O RPPS somente poderá conceder 05 beneficios
de aposentadoria e pensão de acordo com a Lei nº 9.717/199%, Lei nº 10.847/2004 e demais
alterações conforme Emenda Constitucional nº 103/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
q e » Processo Nº.; 270/2024
HP Folha:
Rubrica:
VANESSA PEREJRA MELLO
& DWLON
MATRÍCULA: 027 CONSULTORIA
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ABRANGIDOS PELO PLANO
e Aposentadoria Programada (Segurado):
> Por Idade e Tempo de Contribuição;
> Especial Professor;
» Dos Servidores que Exercem Atividades Especiais;
>
Pela Compulsória;
e Aposentadoria Não Programada (Segurado): a
» Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho;
e Pensão por Morte (Dependente)
NORMAS GERAIS APLICÁVEIS:
A presente avaliação atuarial foi desenvolvida em observância a todos os critérios
preconizados pela legislação em vigor, bem como as instruções e demais normas emitidas pela
Secretaria de Previdência Social aplicáveis à elaboração das avaliações atuariais dos RPPS. O
demonstrativo contábil das provisões matemáticas atende a Portaria STN/MF nº 687, de 6 de
julho de 2023 e a Portaria STN/MF nº 700, de 7 de julho de 2023, que estabelecem a adoção
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, além das Instruções de Procedimentos
Contábeis emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, ambos atualizados de acordo com o
exercício pertinente, com destaque aos seguintes normativos: 4
Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira:
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial « o disposto neste artigo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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ue Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
e CONSULTORIA
Lei nº 9,717, de 27 de novembro de 1998
A Lei em epígrafe dispõe sobre regras perais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras
providências. Estabelece a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando -
se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios,
Conforme disposições, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social
não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, nem superior ao
dobro desta contribuição (Redação dada pela Lei nº 10,887, de 18/06/2004), devendo aínda ser
observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos c sobre as pensões, as
mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente
estatal,
Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 (Regulamentada a partir do Decreto nº 10,188, de
20 de dezembro de 2019)
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os
regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, e dá outras providências.
Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS por aporte.
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições
transitórias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
q Processo Nº: 270/2024
E DVALONI
VANESSA PEREÍRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027 Cc (6) N S U L T (6) R I A
Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da
Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Portaria MPS nº 3,289, de 23 de agosto de 2023 &
Altera o art. 4º no Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, referente
à taxa de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social
para o exercício de 2024.
Portaria STN/MF nº 687, de 6 de julho de 2023
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para
o exercício financeiro de 2024.
Portaria STN/MF nº 700, de 7 de julho de 2023
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para
aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. a
NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS:
Lei Municipal nº 957, de 30 de setembro de 2005
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio das Ostras, bem como da organização e custeio de sua Entidade Gestora, e
dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.661, de 5 abril de 2012
Acrescenta o Inciso VI ao caput do Artigo 43, da Lei Municipal nº 957/2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Eai 4s o
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“ESFA Processo Nº.: 220/2024 W ua Md É
288) Folha bd, R bass S
o Rubrica:
Por aaas MELED CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
2. BASE TÉCNICA ATUARIAL
- Tábuas Biométricas;
- Metodologias de Cálculo Atuarial;
- Taxas de Juros;
- Regime Previdenciário e Financeiro;
3. BASE DE DADOS
- Dados Atualizados de acordo com o último censo cadastral;
- Dados Estatísticos do Servidor;
- Dados Consistentes e Completos;
Nota: A responsabilidade sobre a veracidade e completitude das informações prestadas
é inteiramente do Instituto c de seus respectivos representantes legais, não
cabendo ao atuário qualquer responsabilidade sobre as informações prestadas.
4. BASE LEGAL DO PLANO
- Regras de Concessão;
- Perfil do Plano;
- Regras de Custeio do Plano;
- Benefícios Oferecidos pelo Plano;
5. BASE CADASTRAL E ESTATÍSTICAS
A base de dados apresentada pelos órgãos responsáveis da administração do Município
e pelo próprio Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio
das Ostras - OSTRASPREV, demonstrou-se suficiente para a realização do cálculo atuarial,
porém podem ser melhoradas,
É crucial realizar regularmente a atualização cadastral, abrangendo os servidores ativos,
inativos e pensionistas, a fim de manter os registros de dados sempre em dia. Essa
atualização visa, principalmente, alinhar toda a base de informações às futuras Avaliações
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
esto, Processo Nº: Q/0/02P
s= DVLONI
Rubrica
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
Atuariais, com foco especial nos detalhes relacionados ao período de serviço anterior ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),
Dessa forma, a projeção da idade em que um servidor se torna plenamente elegível para
aposentadoria será mais precisa, Consequentemente, isso resultará em estimativas mais
confiáveis das provisões matemáticas, aproximando-as da realidade.
Constituição da Base de Dados de Rio das Ostras dos três últimos exercícios:
Email 1 Exercício 2023 Exercício 2022
(ano base 2023) (ano base 2022) (ano base 2021)
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mmememeavio CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
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oa Salariaimódia | R$420255 | R$995577 | R$408.40
fFoiha Salarimáxima ——— [ R$756577 [| R$738577 | R$r366IT |
Quantidade [1662 | 2052 | asa]
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Idade média E A O
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Tempo de Enio minimo E
Tempo de Ento médio RD E
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Folha salarial R$6.580.237,07 R$10.497.784,02 | R$17.078.021,09
Folha Salarial mínima R$1.448,81 R$1.505,80 R$1.448,81
Folha Salarial média R$3.959,23 R$3.556,16 R$3.701,35
Folha Salarial máxima [| R$29314,10 | R$24.305,93 R$29.314,10
Estatísticas dos Servidores Inativos
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R$660.198,72 R$1.710.832,50 R$2.371.031,22
[R$132000 | | R$1.320,00 R$1.320,00
R$3.70365 | R$2963,54] | | R$3.136,28
R$38,276,02 R$12.162,86 R$38.276,02
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Sra:
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
pe A Processo E 851975074) ANNA DVA LONI
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Rubrica:
VAN MELO CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
Digitalizado com CamScanne
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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MATRÍCULA: 027
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FohadeBenoíídos | R$3375575 | R$3465187 | R$sU00TO1 |
Folhado Beneiicios minima | R$1.32000 | R$132000 | R$320,00 |
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fFohadoBeneiiciosmáima ——[ R$43755 | R$607.80 | R$600700 |
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R$530.986,10
[O R$43400 | R$434,00 |
Folha de Benefícios média | R$2324,29 | R$2.366,18 R$2.349,50
Folha de Benefícios máxima R$1200623 | R$21.043,14 | R$21643:14 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
processo Nº: 120/2024
VANESSA Oo GdLO O CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
6. HIPÓTESES BIOMÉTRICAS
As hipóteses biométricas são determinadas pela utilização das tábuas biométricas que
são tabelas atuariais que determinam, para cada idade, a probabilidade da ocorrência de eventos
relacionados à morte, sobrevivência, entrada em invalidez, morte de inválido, rotatividade e
composição familiar.
As Tábuas Biométricas, constante no anexo a este Relatório, utilizadas para estimar as
provisões matemáticas e os custos da presente avaliação atuarial foram: sa
Tábua de Mortalidade Geral - Masculina IBGE 2022 — Masculina — Extrapolada
MPS
Tábua de Mortalidade Geral - Feminina IBGE 2022 — Feminina - Extrapolada
MPS
Tábua de Mortalidade de Inválido IAPB 55
Tábua de Entrada em Invalidez Alvaro Vindas
Alguns pontos a considerar da tabela acima:
“Mortalidade Geral: IBGE-2022 E
Para estimar as idades acima de 90 anos, foi utilizada em consonância com a Nota
Técnica sobre a metodologia adotada pelo MPS na Extrapolação das Tábuas de Mortalidade
IBGE, disponível em http://www. previdencia gov.br'regimes-proprios/atuaria
Ainda referente Tábua de Mortalidade, entendemos que a utilização da IBGE 2022
reflete o resultado mais próximo da realidade, por tratar-se da tábua mais recente divulgada
pelo IBGE, já sendo considerado na sua construção, cenários estatísticos que refletem períodos
pós pandemia, com indicação regressão do aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
Digitalizado com CamScanne
Poa: 51 é
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A MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ô
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“Rubrica:
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VANESSA o CONSULTORIA:
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MATRÍCULA: 027
**Hx — Composição Familiar
Para estimar a função Hx (Heritor), que corresponde ao encargo médio de dependentes
por morte de servidores na idade x, foi utilizada a base de dados dos ativos, aposentados e seus
dependentes.
A modelagem do Hx foi estimada utilizando a idade média a partir do agrupamento pela
idade de servidores na idade x de ativos e aposentados, entretanto foi utilizado somente a idade
ss dos cônjuges na composição familiar, dado que as informações obtidas a partir das idades dos
E demais dependentes apresentaram uma dispersão do que se espera da curva Heritor.
7. HIPÓTESES DEMOGRÁFICAS, ECONÔMICAS E FINACEIRAS
São Hipóteses que, juntamente com as Hipóteses Biométricas, são utilizadas no cálculo
Projeção da Taxa de Juros Real para o Exercício 5,40% ao ano
Projeção de Crescimento Real do Salário
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano
Critério para Projeção do Valor dos Proventos Calculados pela Atualização monetária
Média
Projeção da Taxa de Inflação de Longo Prazo
Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos 100,00%
Beneficios
Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos 100,00%
Salários
Projeção da Taxa de Rotatividade
Critérios da Projeção de Novos Entrantes Reposição do servidor por outro
com as mesmas características
da avaliação atuarial. Os parâmetros utilizados foram:
Hipóteses Demográficas, Econômicas e Financeiras
Dad
Digitalizado com CamScanne
CÂt MARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
pur DMALON
VANESSA PEREJRA MELLO
MATRÍCULA: 027
“Composição Familiar - Servidores em atividade e aposentados 1 Culeulada através de Hx —
(Heritor) (12)
“Composição Eamiliar = Pensionistas “Familia Efetiva o
Aposentadoria no momento em
Hipótese Adotada para Entrada em Aposentadoria
que completados os requisitos
ai ii iris ii e ir sa
retirada conforme informado pelo RPPS, seguindo o DPIN e atendendo as
“A taxa de)
premissas da Portaria 1,467/2022, como segue:
“Art 1º As taxas de juros parâmetro a serem utilizadas nas avaliações atuariais dos º
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, Distrito Federal e
Municípios observarão os valores anuais previstos neste Anexo, considerando a taxa cujo ponto
da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média « E'T'TJ seja o mais próximo à duração do passivo
do regime.
Am. 3º Para definição da hipótese da taxa de juros real nas avaliações atuariais dos
exercicios a partir de 2023 deverão ser utilizadas as taxas de jutos parâmetro estabelecidas de
acordo com o am, 1º, ncreseldas em 0,15 pontos percentuais para cada ano em que a taxa de
juros utilizada nas avaliações atuariais dos últimos 5 (cinco) exerclelos antecedentes à data
focal da avaliação tlver sido alcançada pelo RPPS, limitada u 0,6 pontos percentuais”
Sendo assim, levando em consideração o atingimento de meta atunrial nos anos de
2019 e 2023, utilizou-se o acréscimo de 0,30% à taxa de juros calculada de 5,10%, totalizando a
em uma taxa de 5,40%
8. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
Os Métodos de Financiamento, com base no regime financeiro adotado, são técnicas
atuariais utilizadas pelo atuário para o financiamento dos beneflcios oferecidos no plano de
previdência, A tabela abaixo apresenta dos benefletos previdenciários ofer ecidos pelo Ente e
seus respectivos regimes financeiros e métodos de financiamento;
Digitalizado com CamScanne
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 9 Pias.
B=2="— DVALONE
PROTOCOLO CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
Benefícios do Plano Regime Financeiro e Método de Financiamento
Aposentadorias Programadas REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO —
CRÉDITO UNITÁRIO PROJETADO
Aposentadoria Especial - Professor REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO —
CRÉDITO UNITÁRIO PROJETADO
REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO -
CRÉDITO UNITÁRIO PROJETADO
Aposentadoria Por Invalidez Permanente REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO —
CRÉDITO UNITÁRIO PROJETADO
Pensão Por Morte de Servidor em REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO -
Atividade CRÉDITO UNITÁRIO PROJETADO
Pensão Por Morte de Aposentado por REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO —
Invalidez CRÉDITO UNITÁRIO PROJETADO
Regime Financeiro de Capitalização: Regime em que as contribuições estabelecidas no
plano de custeio sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores da cobertura dos
Pensão Por Morte de Aposentado
Voluntário ou Compulsório
compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de administração.
O regime de capitalização caracteriza-se pela formação de reservas ao longo da vida
laboral do indivíduo. Essas reservas são constituídas para garantir o pagamento futuro dos
benefícios a que ele tem direito. Nesse regime, os segurados fazem, obrigatoriamente,
contribuições regulares, determinadas com base na idade e no tempo de serviço. Essas
contribuições são acumuladas e investidas (capitalizadas) de maneira a garantir que o valor
atual das contribuições futuras de todos os segurados, pensionistas e entidades públicas seja
suficiente para cobrir integralmente os compromissos do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) com os beneficiários, sem a necessidade de recorrer a outros recursos, desde que as
premissas da avaliação sejam atendidas.
Na avaliação, foi adotado o Crédito Unitário Projetado (PUC) como método de
financiamento dos bencfícios de risco do plano, para transparecer, assim como os demais
benefícios, a capitalização das provisões matemáticas de beneficios a conceder para estes
Digitalizado com CamScanne
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
es in CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
LL,
benefícios de risco, seguindo o mesmo método de financiamento padronizado por comitês de
contabilização nacional (CPC 33-R1) e internacionais (IAS-19 e USGAAP) e por entendermos
como o método mais seguro para o perfil da massa avaliada, trazendo com isso o princípio da
prudência.
O regime financeiro e método de financiamento citados e utilizados nesta avaliação
atuarial, estão em conformidade com a Portaria nº 1,467/2022 do Ministério do Trabalho e
Previdência, além de suas sucedâneas. a
9. BALANÇO DE GANHOS E PERDAS ATUARIAIS
Os ganhos e perdas atuariais referem-se as oscilações nas obrigações atuariais entre duas
avaliações sucessivas de encerramento de exercício, que são originadas por eventos ou
alterações nas Hipóteses Atuariais. Essas mudanças se refletem no resultado do plano de
benefícios avaliado, como planos de pensão c outros planos de benefícios, nos quais as
obrigações futuras são estimadas com base em diversas hipóteses (biométricas, demográficas,
financeiras e econômicas), como taxas de juros, taxas de mortalidade e taxas de rotatividade.
Os principais fatores que influenciam os ganhos atuariais são as mudanças favoráveis, ou
seja, quando uma ou mais hipóteses subestimam as experiências reaís, como por exemplo, se E
as taxas de mortalidade forem menores do que as previstas. Outro fator que influencia os ganhos
são quando determinadas atualizações das hipóteses atuariais geram um ganho devido a
alterações nas condições econômicas, demográficas ou biométricas, como por exemplo, se a
taxa real de juros aumentar.
Já as perdas atuariais são impactadas pelas mudanças desfavoráveis, ou seja, quando uma
ou mais hipóteses superestimam as experiências reais, como por exemplo, sc as taxas de entrada
em invalidez forem maiores do que as previstas. Há perda atuarial também quando atualizações
de hipóteses atuariais geram perdas devido a alterações nas condições econômicas,
demográficas ou biométricas, ou até mesmo devido a mudanças nas leis de benefícios ou outros
fatores que afetam as estimativas de longo prazo.
Digitalizado com CamScanne
0
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
» Processo Nº.: 4/0 /MAY.
VANESSA PEREIRA MELLO CONSULTORIA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Ganhos e perdas atuariais são refletidos nas demonstrações financeiras e afetam
diretamente o passivo atuarial e o resultado do plano, portanto, podem ter implicações
significativas para as finanças da organização. Enquanto as perdas atuariais podem exigir
contribuições adicionais para os planos de benefícios, os ganhos atuariais podem reduzir a
necessidade de contribuições. O financiamento adequado é crucial para garantir que os planos
de benefícios possam cumprir suas obrigações futuras. Por isso é importante que as
organizações compreendam e avaliem regularmente os ganhos e perdas atuariais, ajustando
suas estratégias de financiamento e gestão de riscos conforme necessário para garantir a
sustentabilidade de seus planos de benefícios de longo prazo.
9.1 GANHOS E PERDAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Descrição Passivo Atuarial
Benefícios Concedidos Benefícios a Conceder
Valor Presente da Obrigação
Atuarial em 1º de janeiro R$ 307.443.279,24 R$ 352.450.423,88
CE E
Valor Presente da Obrigação R$ 353.227.083,39
Atuarial em 31 de dezembro
RS (139,980.417,33)
Ganho/(Perda) Atuarial sobre
a obrigação atuarial no início
do exercício (valor computados
por diferença)
R$ 14.930.002,23
Portanto, encontramos um total de R$ 125.050.415,10 registrados como perda atuarial entre o
início e o final do exercício de 2023.
10. PATRIMÔNIO DO PLANO
Conforme definições da Portaria nº 1.467/2022 entende-se por ativos garantidores o
montante dos recursos já acumulados pelo RPPS, garantidores dos benefícios previdenciários.
Digitalizado com CamsScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTrRA:
g=*— DVAONI
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
O O O
PROTOCOLO CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
Para a elaboração da avaliação atuarial foi informado o valor de R$ 748.566.191,67
(setecentos e oitenta € oito milhões, quinhentos e sessenta € seis mil, cento e noventa c um reais
c sessenta e sete centavos) como O somatório dos bens e direitos vinculados ao Plano,
posicionado em 31/12/2023, retirando a reserva administrativa conforme demonstra à tabela
abaixo.
O referido patrimônio será comparado às provisões matemáticas para a apuração do
resultado técnico do Plano.
10.1 PATRIMÔNIO ESPECIFICADO
R$ 666.522.738,07
R$ 117.552.510,02
R$ 13.172.221,46
R$ 797.247.469,55
R$ 8.681.277,88
R$ 788.566.191,67
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Aplicações em Segmento de Renda Fixa — RPPS
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS
o
ca
Aplicações em Segmento de Investimentos no Exterior - RPPS
Total de Recursos Investidos
Saldo de Reserva Administrativa em 31/12/2023
PATRIMÔNIO DO PLANO
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS
Aplicações em Enquadramento — RPPS
Títulos e Valores não sujeito ao Enquadramento — RPPS
|
Demais Bens, Direitos € Ativos
Fonte: E
11, RESULTADO APURADO
Provisão Matemática é a conta do Passivo Atuarial que expressa à projeção atuarial,
representando a totalidade dos compromissos líquidos do plano para com seus segurados
(ativos, aposentados € pensionistas). Ou seja, representa a diferença entre benefícios
previdenciários futuros € contribuições futuras trazidos financeiramente para a data da
avaliação atuarial (valor presente) considerando todas as hipóteses atuariais. A Provisão
Matemática de Benefícios Concedidos se refere aos servidores aposentados € pensionistas, e de
Digitalizado com CamScann
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
rs”, Processo Nº: 220/2004
did 4
DEM Ra
Rel) Folha:
VANESSA PERGÍRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
CONSULTORIA
Benefícios a Conceder se refere aos servidores ativos. Ao se calcular a diferença entre
Patrimônio Liquido e as Provisões Matemáticas obtemos o Resultado Técnico do Plano, que
pode ser superavitário, resultado positivo, ou deficitário, resultado negativo.
Com base nos dados cadastrais, bem como utilizando as hipóteses atuariais e os métodos
de financiamento anteriormente mencionados, apresentamos O quadro a seguir com as
Obrigações, o Patrimônio e o Resultado do Plano:
Referência | Valor |
Provisões Matemáticas a Longo Prazo | R$78793872414 |
721.2.1.03.00 | Provisões de Benefícios Concedidos | R$3SAH70853O |
127110301 | Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano | R$35455628127 |
Contribuições do Ente (redutora) | RS 0,00 |
| 227210808 | Contribuições do Inativo (redutora) | R$ 1.056.478,24 |
Ina
| 227210305] Compensação Previdenciária (redutora) R$ 0,00
[ 227.21,0400 | Provisões de Benefícios A Conceder | R$4M.71L63975
| 227210401 | Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Piano | R$ 962.019.229,10
Contribuições do Ente (redutora) R$ 287.403.777.63
Contribuições do Ativo (redutora) | R$145.701558.8)
727210404 | Compensação Previdenciária (redutora) R$ 96.201.922,91
Outros Créditos (redutora) | R$ 0,00
RARA | ns ço A NA | RS 0,00
727210701 | Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário | R$0,00
73.0,0.0.00.00 | Patrimônio Líquido (Saldo Patrimonial) | R$ 788.566.191,67
| R$ 617.468,52
2.3.7.1.1.00.00 | Déficit ou Superávit Acumulado
«O plano de amortização em vigor na legislação do Instituto de Previdência não está sendo aqui
demonstrado em função da necessidade de apuração do resultado atuarial e dimensionamento do novo piano
de amortização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS ins.
CONSULTORIA
12. PLANO DE CUSTEIO
O Custo Normal Anual Total do Plano corresponde ao somatório dos valores necessários
à formação das provisões para o pagamento de aposentadorias programadas, dos benefícios de
risco (pensão por morte de servidores ativos e aposentadoria por invalidez) adicionado à Taxa
de Administração, Como o próprio nome diz, os valores do Custo Normal Anual correspondem
ao valor que manterá o Plano equilibrado durante um ano, a partir da data da avaliação atuarial.
Segundo a Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, podemos &
entender que o Equilíbrio Atuarial é a “garantia de equivalência, a valor presente, entre o
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas
atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a que se refere”.
Custos discriminados por Tipo de Benefício:
ALÍQUOTA
NORMAL
CALCULADA
(4%) - (B)
Aposentadoria Voluntária e R$ 316.383.969,33 17,96% R$ 56.823.345,55
Compulsória
Aposentadoria Especial R$ 316.383.969,33 10,36% R$ 32.776.594,57
CUSTO ANUAL
PREVISTO (R$) -
(A*B)
BASE DE
CONTRIBUIÇÃO
(R$) -(A)
DESCRIÇÃO
Reversão à Pensão por Morte de R$ 316.383.969,33 0,83% R$ 2.625.986,95
Aposentadorias Programadas
Aposentadoria por Incapacidade R$ 316.383.969,33 0,41% R$ 1.297.174,27
Permanente ao Trabalho
Reversão à Pensão por Morte de
Aposentadoria por Incapacidade R$ 316.383.969,33 0,16% R$ 506.214,35
Permanente para o Trabalho
Pensão por Morte R$ 316.383.969,33 R$ 1.803.388,63
$
TOTAL O 33,00% RS 104.406.709,88
Folha Bruta de Servidores ativos, R$ 504.353,268,80 1,70% R$ 8.574.005,57
aposentados c pensionistas.
Digitalizado com CamScanne
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
eggs?) Processo Nº: 7205/72, A
(Ab roma
— Rubrica:
VANESSA PERPIRA MELLO
P
Emi
DWALONI
URROCULA: 027 CONSULTORIA
O Custo Normal para o exercício 2024 é de 13,00% (trinta e trés por cento), já
considerando a Taxa de Administração de 2,71% (dois vítgula setenta e um por cento),
referente a taxa de administração importante observar que a taxa administrativa de juros de
2.71% foi mensurada tomando como parâmetro de sua aplicação o salário de contribuição do
servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência,
que é a taxa equivalente a 1,70% quando aplicado a remuneração bruta dos mesmos,
conforme demonstra tabela acima.
As aliquotas ficam distribuídas da seguinte forma:
Contribuições
Aposentados e Pensionistas *
“Incidente sobre a parcela que excede o teto do INSS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 051.4,
ess», Processo Nº: quolum
Rubrica:
VANESSA PERFIRA MELLO
PRC:
TOCoLO CONSULTORIA
MATRICULA: 027
13. COMPARAÇÃO DOS ESTUDOS ANTERIORES
Po PROVISÕES MATEMÁTICAS
R$ 787.938.723,14 | R$ 659.893.703,12 R$ 606.773.195,48
Provisões Matemáticas a
Longo Prazo
Provisões de Benefícios
R$ 353.227.083,39 | R$ 307.443.279,24 R$ 233.187.479,66
Concedidos
Aposentadoria/Pensões/Outros
R$ 354.556.281,27 | R$ 308.624.006,69 R$ 233.974.907,79
Benefícios
a E A A
E a A
R$ 352.450.423,88
Provisões de Benefícios a
R$ 434.711.639,75
R$ 373.585.715,82
Conceder
Aposentadoria/Pensões/Outros
R$ 962.019.229,10 | R$ 1.657.156.338,02 R$ 1,133.486.379,00
Benefícios
Contribuição do Ente R$ 287.403.777,63 | R$ 714.247.028,26 R$ 388.001.879,97
Contribuição do Ativo R$ 143.701.888,81 | R$ 432.876.986,82 R$ 235.152.654,53
Compensação Previdenciária R$ 96.201.922,91 R$ 157.581.999,06 R$ 136.746.128,68
Patrimônio Garantidor R$ 788.566.191,67 | R$ 673.632.777,63 R$ 610.859,555,57
Resultado Atuarial RS 627.468,53 R$ 13,739,074,51 R$ 4.086.360,09
Digitalizado com CamsScanne
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. a ni SG t
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Eme, Processo Nº: 970/04
E Folha: DWA IO nos
Rubrica:
VANESSA PEREJRA MELLO
PRO LO
MATRÍCULA: 027 CONSULTORIA
ado Ee EE
Reversão de Aposentadoria 0,83% 1.51%
pese pr ia rasa
Reversão de Aposentadoria por ó
Pensão por Morte de Ativo 0,57% 2,56% 2,12%
amiiçã E
14. DURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
Segundo o art. 3º da Instrução Normativa Previc nº 33, de 2020:
“Art. 3º A duração do passivo corresponde à média dos prazos dos fluxos de
pagamentos de beneficios de cada plano, líquidos de contribuições normais e
extraordinárias incidentes sobre esses beneficios, ponderada pelos valores presentes
desses fluxos, conforme a fórmula constante do Anexo a esta Instrução. ”
O cálculo da duração do passivo, que foi desenvolvida por Macaulay, é a média
ponderada, a valor presente, do tempo que se espera receber os juros mais os benefícios do
plano, ou seja, é o tempo médio em que o servidor deve esperar para receber, em valores
atualizados, tais beneficios investidos. Assim sendo, para encontrar a duração do passivo
de um determinado plano, utilizamos as informações provenientes de um fluxo atuarial
probabilístico anual dos pagamentos futuros de benefícios líquidos de contribuição
(concedidos e a conceder), onde é considerada todas as probabilidades de recebimento de
benefício do plano (pensão por morte em atividade, aposentadoria por invalidez + reversão
Digitalizado com CamScanne
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
fi *ºn Processo Nº:
Hp Folha:
DVALONI
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VANESSA PEREI ta MELLO
[o)
MATRICULA: 027 CONSULTORIA
em pensão e aposentadoria progunada + reversão cm pensão) Segue abaixo 4
formulação,
» [4
Duração = -
Lil rr TApeno!
Onde;
Pi = somatório dos pagamentos de beneficios de cada plano, Hquidos de contribuições a
A incidentes sobre esses beneficios, relativos no i-lsimo prazo;
É = prazo, em anos, resultante da diferença entre 0 ano de ocorrência dos fluxos (Fi) e
o ano de cálculo; «
TA = à taxa real anual de juros aplicada no ano anterior pelo respectivo plano de
benefícios, 7
Conforme 4 2º, att, 35, Seção VIH, da Portaria nº 1467, de 02 junho de 2022:
“AH, 35
Lo
S2ºA duração do passivo, a ser expressa em ana, será utilizada para:
1a definição da taxa de juros parâmetro a ser aplicada para a hipótese de taxa de
Juros da avalhação atuarhal; é g
N Ho cálculo do prazo máximo do plano de amortização e do valor do déficht atuarial
a ser equacionado”
De acordo com a Portaria MPS nº 3,249, de 23 de agosto de 2023, que em seu art.1º,
determina:
“An 10 Anexo Vit da Portaria MEP nº 47, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Digitalizado com CamScanne
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
rocesso Nº: Ama d
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Rubrica:
VANESSA PEREÍRA MELLO
Pontos do
duração do
passivo (em
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PROTOCOLO CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
Taxa de Juros
Parâmetro (%
Pontos de
duração do
Taxa de Juros
Parâmetro (%
a.a) para passivo (em a.a) para
Avaliação anos) Avaliação
Atuarial de Atuarial de
2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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CONSULTORIA
VANESSA PERFIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
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17,00 4,86 34,00 ou mais
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Digitalizado com CamScanne
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS dives Me A
a DVALONE
Rubrica:
CONSULTORIA
VANESSA PERIÁRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
15. CONCLUSÃO
Este relatório apresenta a situação financeira c atuarial do plano previdenciário dos
servidores do município de Rio das Ostras, demonstrando o custo necessário para manutenção
do equilíbrio financeiro e atuarial e garantia de sua solvência.
Cabe ressaltar, que a não observância as alíquotas apontadas nas Avaliações Atuariais
desde o exercício de 2020, ocasionou uma insuficiência de arrecadação de aproximadamente
R$ 38,4 milhões, em valores originais, ou seja, é necessário que a legislação municipal, deva
manter-se aderente ao custo reavaliado e a não adoção das alíquotas de contribuição propostas
nesse estudo, ou mesmo a sua adoção de forma intempestiva, colocam em risco o equilíbrio e
solvência supracitada.
Os recursos financeiros calculados atuarialmente, que devem ser constituídos para
assegurar aos beneficiários do plano de previdência, ativos, inativos e pensionistas, a garantia
do pagamento de seus benefícios futuros, serão formados não só com os pagamentos e repasses
das contribuições previdenciárias, mas também com a boa gestão dos recursos acumulados,
reavaliação atuarial periódica, manutenção de uma boa base de dados entre outros.
Certificamos que o presente relatório está de acordo com as especificações técnicas
apresentada pelas normas vigentes, para avaliar atuarialmente o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS e os resultados apresentados, desde que, mantida a regularidade dos repasses
previdenciários propostos nesta avaliação, garantem O equilíbrio financeiro e atuarial, €
solvência do sistema.
Face ao exposto, na qualidade de atuário responsável pela avaliação atuarial constante
deste relatório, informo que o plano encontra-se financeiramente superavitário e atuarialmente
superavitário; As provisões matemáticas apresentadas neste parecer são estimativas e baseadas
em hipóteses sobre eventos futuros; Para elaboração do estudo, utilizou-se o banco de dados
cadastral enviado pelo Instituto, referente aos servidores ativos, inativos e seus dependentes e
é de suma importância que essas informações sejam fidedignas, visto que houve dois
pensionistas em que não foram divulgados o valor mensal do benefício recebido por cada, a
coluna do tipo de relação do pensionista com o segurado instituidor da pensão não foi
informado, contudo a idade indicou ser menores de 21 anos, foram projetados como filhos não
Uta Mia o
Dom qua
Digitalizado com CamScanne
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rubrica: .
VANESSA FERÉIRA MELLO
PROTOCOLO CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
emancipados e apresentou-se dois instituidores através do CPF c Matrícula um como paí de
dois pensionistas menores de 21 anos, sendo levado a composição de três filhos não
emancipados e o outro a pensionista menor de 21 anos, sendo levado a composição de dois
filhos não emancipado a estes instituidores falecidos, sendo assim utilizado como parâmetro o
valor recebido por estes irmãos informado.
As Tábuas Biométricas utilizadas na avaliação atuarial seguem em anexo a esse relatório,
Futuras avaliações atuariais podem apresentar resultados diferentes dos registrados neste E
relatório devido a diversos fatores, dentre cles destacamos: experiência do plano diferente da
prevista nas premissas econômicas ou demográficas; alteração nas premissas econômicas ou
demográficas; mudança nas regras do plano e/ou na legislação; e eventos significativos
ocorridos no Instituto de Previdência, como segregação de massa por exemplo.
Sendo assim e diante do exposto, declaro que não existe nenhum interesse financeiro
direto, ou interesse material indireto, ou relação pessoal, que poderia implicar em conflito de
interesses que viesse a prejudicar a objetividade e a imparcialidade do relatório aqui
apresentado.
Rio de Janeiro, de 11 janeiro de 2024,
DANIEL BARBOSA VALONI
Altuário Reg. 2250
Digitalizado com CamScanner
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Uibicr a, E
A Raia Domo
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: MOLA
Won 4 34 CONSULTORIA
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VANESSA PEREÍRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
ANEX
Digitalizado com CamScanné
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rubrica:
VANESSA PEREIRAMELLO CONSULTORIA
MATRÍCULA: 027
TÁBUAS BIOMÉTRICAS - UTILIZADA NA AVALIAÇÃO ATUARIAL
IBGE-2022 — Masculina —
IX ALVARO IBGE 2022 -
VINDAS Feminina -
Extrapolada MPS Extrapolada MPS
qxi-IAPB55
E
Idade
(o)
0000090 —— 0.00086714|
[TT omoribso| 0] ooo) — O,00063078
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[Tal o oomssro| O] omoo0o| O 00085084
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
?» Processo Nº: 220/2024
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Rubrica:
VANESSA PERÉIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
CONSULTORIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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MATRÍCULA: 027
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
* Rubrica:
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MATRÍCULA: 027
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
> Processo Nº: 920/2024
FOCENSO 1 4 3/ LULAS
VANESSA PEREIRA MELLO |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO dal |
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Ao Gabinete do Prefeito,
Juntei aos autos cálculo atualizado do impacto orçamentário-financeiro para adequação da
alíquota previdenciária patronal para 22,00% (fis. 84/85).
Anexei, na contracapa do pp, Declaração do Ordenador de Despesas, em atendimento à Leí
Complementar nº 101/2000, art. 16, Il, que deverá ser assinada pelo Sr. Prefeito e juntada nos autos.
Informo que o comprometimento da despesa com pessoal sobre a receita corrente fíquida
reduziu de 53,61% do 1º quadrimestre de 2024 para 52,12% no 2º quadrimestre de 2024 (fl. 83).
informo novamente que assunto similar e mais abrangente, pois altera também a
natureza jurídica do OstrasPrev, está sendo tratado no processo administrativo nº 41/2024IS-
OstrasPrev.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2024.
Mário AlvesBaião Filho
Secretário MunicipalNde Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Ria das Ostras - Ri - Brasil - CEP: 28895: agree ras.rigovbr
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VANESSA PEREÍRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
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Continuação de Processo
Processo
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Bon SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO-FINANCEIRO |
1 - PREMISSAS E METODOLOGIA DO CÁLCULO
art. 16, 6 2º, da Lei 101/00
A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro visa à atender ao
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, no que se refere à ação
governamental que acarreta aumento da despesa de caráter continuado, referente à
adequação da aliquota previdenciária patronal para 22,00%, conforme Oficio
PRES/OSTRASPREV nº 049/2024 (N. 02), Despacho DIFI (fls. 40/44), Relatório de
Avaliação Atuarial Anual (fis. 45/61), Informações financeiras do OstrasPrev (fis.
55/55v), Projeto de Lei (fls. 72) e despacho da PGM (fis. 78/82), Integrantes do PA nº
043/2024IS - OstrasPrev,
O cálculo do impacto considerou:
» Pagamento mensal da diferença da alíquota previdenciária patronal de 14,20%
para 22,00% nos anos de 2024, 2025 e 2026, totalizando um aumento médio
mensal de despesa de R$ 625.586,01.
> Para o ano de 2024, o aumento previsto da despesa de R$ 1.251.172,02 é
referente aos meses de novembro e dezembro.
> Expectativa de revisão geral e anual das contribuições em 4,50% para o ano de
2025 e 2026, cujo índice representa a estimativa de inflação para os periodos.
Dessa forma, O impacto financeiro sobre a receita corrente liquida será:
0,1089% 0,6618% 0,6704%
Informo que o total da despesa liquida com pessoal, em relação à receita corrente
líquida, apresentou uma redução de comprometimento de 53,61% no 1º quadrimestre de
2024 (fl. 62) para 52,12% no 2º quadrimestre de 2024 (fl, 83).
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
à Processo Nº.: 170/2024
Folha:
joçe: io Rubrica:
MATRÍCULA: 027
Y PREFEITURA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA pe
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - Rj - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras rigov.br DN co
Digitalizado com CamScanne
q CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 970/2024, Projeto de Lei nº 29/2024 — Ofício
nº 210/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1