materia nº 108/2024

PROJETO DE LEI Nº108 /2024
 EMENTA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO SERO, ASSOCIAÇÃO SOCIAL 
ESPORTE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono 
o seguinte.
Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTE RIO 
DAS OSTRAS – ASSOCIAÇÃO SERO entidade sem fins lucrativos e econômicos, fundada 
em 24 de janeiro de 2019, com sede na Rua Botafogo, 502, Novo Rio das Ostras-RJ, CEP: 
28.893-401, inscrita no CNPJ sob o nº 32.669.230/0001-34.
Art. 2º Esta entidade tem por finalidade principal ações de caráter filantrópico e de assistência 
social, voltadas para o alcance de objetivos sociais e desenvolvendo atividades sociais bem 
como, recreativas, esportivas, culturais, artísticas, turísticas, entre outras, promover o 
desenvolvimento econômico, social e o combate à pobreza. 
Distribui gratuitamente benefícios alcançados junto aos órgãos Municipais, Estaduais, 
Federais e da Iniciativa privada, além de conscientizar a comunidade quanto as suas 
potencialidades e anseios, de forma a despertar o interesse social pelo bem estar da 
coletividade, fundado no espirito da responsabilidade e da prática do Esporte.
Art. 3º Ficam assegurados à entidade, ora declarada de utilidade pública, todos os direitos e 
prerrogativas garantidos pela legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador