CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
tl Processo Nº.: 1036/0024
1» Folha: o
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Processo: 1036/2024
Data: 04/11/2024
24
1036/20
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº227/2024- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº032/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE R!O DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE sem» Processo Nº.: 1030/2021
RIODASOSTRAS |
ESTADO RIO DE JANEIRO
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 04y My AU.
Camara Municipal de io das Ostras
Á ) vanessa Rereira Mello
Protocolo
matr. 027
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares Mares - Rio das Ostras - RJ
Site: wwwriodasostras 1) Jeg.br - .: contatoQDriodasostras. rj leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ii fosso: tinta
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 48%) falta: Mi
GABINETE DO PREFEITO Rubrica: aa
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍÇULA: 027
Ofício nº 227/2024 - GAB
Em, 01 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 032/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
032/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe o art. 30, inciso |, da Lei
Orgânica do Município e artigo 119, da Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS STRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS = Processo Nº.: 1036/2024
GABINETE DO PREFEITO ra
Rubrica:
VANESSA PERÉIRA MELLO
Nº PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 032 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL
Nº 2.643, DE 27 DE ABRIL DE 2022”.
Considerando a publicação em Diário Oficial do Estado, datado de 13.10.1954, da criação da
Escola Estadual Fazenda Reunida Atlântica; os Convênios firmados entre este Município e o Estado do
Rio de Janeiro de nºs 09 e 30/2003; Ofício SUBEX/SUPCON/CCONV Nº 122/2014 da Secretaria de Estado
de Educação, informando a este Município da assinatura do Convênio nº15/2014, anexo ao Ofício e, o
Ofício SUBEX/SUPCON/CCONV Nº 126/2014 informando a assinatura do Termo de Cessão de Uso nº
12/2014.
Considerando os Convênios firmados, bem como a obrigatoriedade discriminada pela Lei pátria,
no caso em tela, o Estado transferiu para o Município a responsabilidade da atuação prioritária nos
mencionados segmentos, mesmo tendo ele também como atuação prioritária a ação no ensino
fundamental.
Contudo o Estado do Rio de Janeiro restringiu a transferência da antiga Escola Estadual
Fazenda Reunida Atlântica a tão-somente à administração do funcionamento da unidade escolar ao
Município de Rio das Ostras, no que tange aos encargos técnico-administrativos e pedagógicos,
passando, por este motivo, a ser municipalizada.
Objetivando uma explicação mais instrutiva, tem-se que a Escola Estadual Fazenda Reunida
Atlântica passou a ser municipalizada somente porque coube ao Município a garantia do direito ao ensino
fundamental, estando, assim, também a cargo exclusivo dele prover todas e quaisquer ações para a
execução das atividades educacionais, tanto no contexto pedagógico quanto no administrativo.
No Convênio nº 15/2014, que está em vigor, traz na Cláusula Quarta as obrigações do Estado
e na Cláusula Quinta as obrigações do Município.
Especificamente com relação às obrigações do Município, e trazendo à discussão o mérito
originário, o item 8 do mencionado Convênio determina que o Município deve “garantir a manutenção da
Denominação da Unidade Escolar Estadual que passará para administração municipal.”
Ainda no Convênio nº 15/2014, na Cláusula Sétima discrimina que tal instrumento poderá ser
“modificado de acordo com o interesse das partes, mediante Termo Aditivo.
Portanto, a modificação de quaisquer uma das cláusulas contratuais não poderá ser feita de
forma unilateral, sob pena de rescisão de pleno direito do termo e aplicação de multa, conforme disciplina
o Termo de Cessão de Uso nº 12/2014.
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNILIPAL LE Fita tifim som
+ Processo Nº. 7027227774 ANA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VIEBIP Folha: 25 -
GABINETE DO PREFEITO Rubrica: -
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Em sendo assim, entendemos que o Município não tem autonomia para trocar o nome da Escola
Estadual Municipalizada Fazenda Reunida Atlântica, para Escola Estadual Municipalizada fris Rocha
Galvão, uma vez estar expresso a proibição da troca da denominação da unidade escolar estadual.
Acrescenta-se, que foi encaminhado em 29 de agosto do ano de 2022, o Ofício nº 336/2022-
GAB, do Gabinete do Poder Executivo à Câmara Municipal de Rio das Ostras, recomendando a revogação
da Lei nº 2.643/2022, em razão das justificativas aqui expostas.
Desta forma, considerando o lapso temporal existente, bem como a necessidade do
cumprimento ao Convênio nº 15/2014, em vigor, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido
Projeto de Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entendermos tratar-se de relevante
interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 01 de novembro de 2024.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS », Processo Nº: 1026/2024
GABINETE DO PREFEITO q 3P Folha: 06. nn
Rubrica: E.
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE
27 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos Ill e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEE
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 2.643, de 27 de abril de 2022, que
dispõe sobre a alteração do nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Reunidas Atlântica para
Escola Estadual Municipalizada Íris Rocha Galvão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Rio as Ostras, 01 de novembro de 2024.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
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