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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
PROMOVENTE VEREADOR: MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta
reais e noventa centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 964.950,90
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$
964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta reais
e noventa centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento
de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor a ser utilizado para
aquisição de insumos e
equipamentos.
R$ 664.950,90
SEMBES – Secretaria Municipal
de Bem Estar Social
Valor a ser repassado à
Associação de Pais e
Amigos dos
Excepcionais – APAE
de Rio das Ostras/RJ.
R$ 200.000,00
SEMED – Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer
Valor a ser repassado à
CICLISTAS
ASSOSSIADOS DE
RIO DAS OSTRAS –
CIARO – CNPJ
32.434.724/0001-30,
como verba para
promoção e realização
de Eventos e/ou
campeonatos de
ciclistas
R$ 40.000,00
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Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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SEMED – Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer
Valor a ser repassado à
CICLISTAS
ASSOSSIADOS DE
RIO DAS OSTRAS –
CIARO – CNPJ
32.434.724/0001-30,
como verba de custeio
para realização de
campanhas de
Educação no Trânsito
R$ 10.000,00
SEDTUR – Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Valor a ser utilizado para
Evento Festival
Gastronômico
R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2024.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR AUTOR
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