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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
PROMOVENTE VEREADOR: RONALD MEDEIROS BATISTA
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta
reais e noventa centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 964.950,90
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$
964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta reais
e noventa centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento
de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor a ser utilizado para
aquisição de
ambulâncias.
R$ 482.475,45
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor a ser utilizado para
aquisição de insumos e
equipamentos para
atender às
necessidades da
unidade de dor torácica
R$ 432.475,45
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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SEMAP -Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca
Valor a ser repassado à
Associação Protetora
dos Animais de Rio das
Ostras - ADOTE
R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2024.
RONALD MEDEIROS BATISTA
VEREADOR AUTOR
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