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EMENDA IMPOSITIVA Nº. 004/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
Promovente: Vereador Rogério Belém da Silva
Ementa: ALTERA DOTAÇÕES PREVISTAS SUPRINDO OU
SUPLEMENTANDO, CONFORME QUADROS DE RUBRICAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal 041/2018, publicada
no Jornal Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS
IMPOSITIVAS, aprova o seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA
Artigo 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no
valor de R$ 964.950,90 (novecentos e sessenta e quadro mil, novecentos e
cinquenta reais e noventa centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 964.950,90
Artigo 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$
964.950,90 (novecentos e sessenta e quadro mil, novecentos e cinquenta reais
e noventa centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento
de Despesa Valor (R$)
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
VALOR PARA SER
UTILIZADO PARA
AQUISIÇÃO DE
INSUMOS E
MEDICAMENTOS.
R$ 964.950,90
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas
orçamentárias necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das sessões, 7 de novembro de 2024.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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