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PROJETO DE LEI Nº 109/2024
EMENTA: Altera a Lei 905/2005,
criando cargos comissionados na
Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Rio das Ostras - RJ.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das OstrasRJ, Lei Municipal nº 905/2005, passa a ter acrescida em seu quadro de Cargos
Comissionadas o seguinte:
I. 02(Dois) Cargos Comissionados de Assessor Administrativo, símbolo
CCAA, com vencimento básico de R$ 10.312,79 (Dez mil, trezentos e doze
reais e setenta e nove centavos);
II. 04(Quatro) Cargos Comissionados de Assessor Técnico Parlamentar,
símbolo CCATP, com vencimento básico de R$ 9.023,68 (Nove mil, vinte e
três reais e sessenta e oito centavos);
III. 04(Quatro) Cargos Comissionados de Assessor de políticas Públicas,
símbolo CCAPP, com vencimento básico de R$ 5.800,94 (Cinco mil e
oitocentos reais e noventa e quatro centavos)
Art. 2º - A criação dos cargos listados acima resta justificada em razão da
Emenda à Lei Orgânica nº 052/2022, que acresceu em 02 (Dois), a quantidade
de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Mesa Diretora
Leonardo de Paula Tavares
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Rogério Belém da Silva Sidnei Matos Filho
1º Secretário 2º Secretário
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