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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2024
AO PROJETO DE LEI Nº DR031/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
2025PROMOVENTE VEREADOR: Rafael Pereira Dos Santos
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta
reais e noventa centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 964.950,90
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 964.950,90
(novecentos e sessenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta reais e noventa
centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal de
Saúde
Valor será
investido na
saúde das
pessoas
portadoras do
chamado
‘Trantorno
Especto Autista “
( TEA).
R$ 764.950,90
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor para ser
utillizado no resgate
municipal para a
compra de;
COMPRESSOR
HOSPITALAR
COMPRESSOR
HOSPITALAR, TIPO
TORÁXICO,
PORTÁTIL,
APLICAÇÃO
AUTOMÁTICO, C/
PAINEL DE
CONTROLE,
PRESSÃO
COMPRESSÃO
PADRONIZADA OU
CONTÍNUA,
CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS C/
R$ 200.000,00
PLATAFORMA,
BATERIA E
CARREGADOR,
ADICIONAL
CONJUNTO
COMPRESSÃO
AJUSTÁVEL DE USO
ÚNICO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
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