materia nº 10/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
PROMOVENTE VEREADOR: JOAO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo ou suplementando, 
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, 
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal 
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a 
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
R$ 964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta 
reais e noventa centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ - 964.950,90 
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$ 
964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta reais 
e noventa centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA
Emenda para 
compra de 
insumos e 
equipamentos
destinados para a saúde
R$ - 964.950,90
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024.
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
VEREADOR AUTOR