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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
PROMOVENTE VEREADOR: MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais e
noventa centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 964.950,90
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 964.950,90
(novecentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais e noventa
centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal de
Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para aquisição
ou construção de um
prédio para a instalação
de um Centro da Imagem
no Município.
R$
482.475,40
SEMEDE – Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
repassado e utilizado para
custeio do Projeto Social
desenvolvido pela
Associação de Beach
Tennis de Rio das Ostras,
inscrita no CNPJ sob o nº
50.419.909/0001-57.
R$
100.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de equipamentos e
insumos para
continuidade dos projetos
sociais da Pestalozzi.
R$
100.000,00
SEMAP – Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de um Castramóvel.
R$
282.475,50
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas
orçamentárias necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
VEREADOR AUTOR
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