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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
PROMOVENTE VEREADOR: UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 964.950,90 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e
noventa centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 964.950,90
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 964.950,90
(novecentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais e noventa
centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para compra
de insumos e
equipamentos
destinados à saúde.
414.950,90
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de veículo
140.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para Práticas
Integrativas e
Complementares em
Saúde (PICS).
50.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de 02 (dois) monitores
cardíacos.
50.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de 02 (dois)
Eletrocardiógrafos
Digitais.
40.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de 02 (dois)
Cardioversores.
40.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de 02 (dois)
Cardiotocógrafos.
40.000,00
FROC – Fundação Rio das
Ostras de Cultura
Valor exclusivo a ser
utilizado para a reforma
e/ou ampliação, bem
como aquisição de
equipamentos em prol
do Quiosque do
Artesão localizado na
Orla de Costazul.
20.000,00
SEDTUR – Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento
Econômico
Valor exclusivo a ser
utilizado para o
fomento de eventos na
Cidade. Emenda em
conjunto com os
Vereadores Sidnei
Mattos
Filho e Paulo Fernando
Carvalho Gomes.
50.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos e
manutenção para a
continuidade dos
projetos sociais da
PESTALOZI.
100.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos e
manutenção para a
continuidade dos
projetos sociais da
APAAE.
10.000,00
SEMAP – Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de insumos em prol do
Programa de Saúde
Animal – PSA
10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR AUTOR
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