CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 112812024
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MATRÍCULA: 027
Processo: 1128/2024
Data: 03/12/2024
1128/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº239/2024- GAB
ASSUNTO:MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº011/2024,A0
PROJETO DE LEI Nº086/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
sx» Processo Nº: N2Elagau
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS e upa
ESTADO RIO DE JANEIRO hd 10
COLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 02/12 / 2024
5 Ostras
Rio da
cipalje
Camara Munh o pereira Mello
es:
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Matt. 027
1]
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AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
son: 1128)2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS“
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 239/2024 - GAB
Em, 02 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 011/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 011/2024, ao Projeto de Lei nº 086/2024, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
na gts st, ias Borb:
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : 0807277772 A
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
W GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 011/2024
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que com fundamento nas justificativas
e nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 086/2024, considerando que as Leis
Federais nº 9.394/1996 (LDB) e nº 8.069/1990 já regulamentam, de forma abrangente e eficaz, o tema
da matrícula escolar. O projeto de lei, trata de matéria já disciplinada por normas gerais de educação,
cuja competência legislativa é da União, conforme o art. 24, 81º, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando
da faculdade conferida no $ 2º do artigo 57 clc os incisos IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município, VETO o Projeto de Lei nº 086/2024, que “Dispõe Sobre a Matrícula de Alunos nas Unidades
de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Rio das Ostras Próximas ao Endereço Residencial
ou Trabalho de seus Genitores ou Responsáveis Legais”.
Inicialmente ressalta que a Constituição da República Federativa do Brasil, nos expressos
termos dos artigos 18, 30 e 61, menciona:
Cite-se:
Art. 18-A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30- Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1l- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Fe-
deral, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos ci-
dadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
|| - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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Sissi
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, ob-
servado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a re-
serva”
A Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em homenagem ao princípio da simetria
constitucional, menciona.
Cite-se:
"art 7º- Compete ao Município:
- legislar sobe assuntos de interesse local;
1l- suplementar a legislação federa e estadual no que couber; ”
Verifica que os municípios foram dotados de autonomia política, que se exterioriza, através
da capacidade estabelecida aos entes federados de instituir a sua organização, legislação,
administração e o governo próprio.
Salienta que, dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se O poder de
legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
O ilustre doutrinador Pedro Lenza (2012,p.449), em relação às competências legislativas
dos Municípios, principalmente a competência suplementar do artigo 30, inciso Il da Constituição da
República, menciona:
Cite-se:
“No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse
local. Observa ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do
art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com
outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade”
Desta maneira, o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse
local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o
rol de competência privativa da União e o Estado.
A Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49, 50
e 57, menciona:
Cite-se:
“Art. 49- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que
versem sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
Il- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
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GABINETE DO PREFEITO
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M. CA A f
Art.57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.
(...)
2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos de veto.”
O saudoso Hely Lopes Meirelles lecionava a distinção entre as funções da Câmara e do
Prefeito.
Cite-se:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas deadministração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa
o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão
normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera
e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12º ed. São
Paulo: Malheiros, p. 575-576)."
Importante mencionar, o princípio constitucional da Reserva de Administração que
impossibilita a interferência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. Sobre o respectivo princípio constitucional é pertinente
mencionar o trecho do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
Cite-se:
"O princípio constitucional da reserva de administraçãoimpede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23. Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, menciona:
Cite-se:
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
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8/2) A
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“Art 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado,
ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
11 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares
para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no
artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do
Poder Executivo.”
'Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:
n- exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
na forma da lei;
a) organização e funcionamento da administração estadual, com não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
'Art. 211. São vedados:
| -o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação,
saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos
ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham
esgotado;”
Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 878911/RJ. Tema 917,
com repercussão geral, manifestou no sentido de que Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo.
No caso em tela, o presente projeto de lei dispõe sobre:” Matrícula de Alunos nas Unidades
de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Rio das Ostras Próximas ao Endereço Residencial
ou Trabalho de seus Genitores ou Responsáveis Legais”.
O respectivo Projeto de Lei em questão propõe regulamentar a matrícula de alunos nas
unidades de ensino, com base na proximidade do endereço residencial ou de trabalho dos responsáveis.
Observa que, a matéria já é regulamentada pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 9.394/1996, a educação básica deve ser organizada
de forma a garantir a matrícula dos alunos na rede pública de ensino, respeitando a proximidade de
suas residências, especialmente no ensino infantil e fundamental. A lei também prevê diretrizes
específicas para o atendimento dos alunos com base em sua localidade. Além disso, o artigo 53, inciso
v, da Lei nº 8.069/1990 reforça a obrigatoriedade da matrícula dos alunos residentes nas áreas de
abrangência das unidades de ensino, visando garantir eficiência no atendimento e no acesso à
educação.
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Vo: 1728/2027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
')
>, SU GABINETE DO PREFEITO
E GnSa,
É relevante destacar que o artigo 24 da Constituição da República estabelece que a União,
os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre educação.
Destarte, reconhece-se a importância da proposição parlamentar, que demonstra
sensibilidade à proteção da criança e do adolescente, um tema que realmente merece atenção por
parte do Poder Público. No entanto, a legislação federal já fornece o respaldo necessário para a
matrícula de alunos com base na proximidade de seus domicílios ou locais de trabalho dos
responsáveis, tornando desnecessária a criação de uma nova legislação local sobre o assunto.
Diante das constatações, VETO TOTALMENTE O PL Nº 086/2024, considerando que as
Leis Federais nº 9.394/1996 (LDB) e nº 8.069/1990 já regulamentam, de forma abrangente e eficaz, o
tema da matrícula escolar. Assim, o referido projeto não deve prosperar, pois trata de matéria já
disciplinada por normas gerais de educação, cuja competência legislativa é da União, conforme o art.
24, 81º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2024.
, MRAGELINO cido DIAS BOR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Estado do Rio de Janeiro h
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01 -
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
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Matrícuig, põe ES
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
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