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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024
CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA
COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO N° 002/2024, CONFORME
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
1122/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ
Considerando a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da
Comarca de Rio das Ostras, nos autos nº 0809708-89.2024.8.19.0068.
Considerando a adesão das assinaturas necessárias para a
instauração da Comissão Especial de Inquérito, lida e debatida em
sessão plenária do dia 02/12/2024;
Considerando que também na sessão plenária do dia
02/12/2024, restou definido ainda, o Presidente, Relator e Membro para
composição da referida Comissão;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial de Inquérito
- CEI n° 02/2024, com fulcro no artigo 43 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa – Resolução nº095/2005, no intuito de apurar possível
quebra de decoro parlamentar por parte do Exmo. Vereador Joelson
Vinicius Horato do Carmo, conforme determinação exarada pelo Juízo da
2ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras, nos autos nº 0809708-
89.2024.8.19.0068.
Art. 2º - A composição da referida Comissão de Inquérito
ficará estabelecida na seguinte forma:
Presidente – Ver. João Francisco de Souza Araújo;
Relator – Ver. Rogério Belém da Silva;
Membro – Ver. Sidnei Matos Filho.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90
(noventa) dias, a contar do recebimento dos autos pelo Presidente da
Comissão.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VICE PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
UDERLAN DE ADRADE HESPANHOL
VEREADOR
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