Processo: 571/2023
Data: 28/04/2023
571/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 137/2023-GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 011/2023
FOLHA Nº maio
o ES:
né
Vivian da Silva
Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA CHEFIA DE GABINETE PARA OS
DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, / SJ :
LHA Nº
RIÇA mem
a MUNICIPAL DE RIO! Das OSTRAS
Vivian da Silva
) Protocolo
R Matricula.: 030
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao]
Ps MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EN
GABINETE DO PREFEITO Protocolo
Ofício nº 1372023 - GAB
Em 27 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 011/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 011/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ns dd Borba»
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO ps RIO TURA
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GABINETE DO PREFEITO ss Vivian da Silve
ay Protocolo
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 011/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 081/2023, por divergência com a Constituição Federal e Estadual, por vício de
iniciativa de matéria privativa do Poder Executivo, pela inconstitucionalidade formal e material, nos
moldes do art. 61, 8 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, notadamente no que se refere à organização e
fixação de atribuições da Administração Pública, em consonância aos termos do art. 57, 82º cic o
art. 69, incisos Il, V e VIll da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com base ainda, nas
manifestações técnicas emitidas pelas Secretarias pertinentes a matéria, constatou-se que o PL não |
atente plenamente o interesse público.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 081/2023, de Autoria do Nobre Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 28 de
março e 03 de abril do corrente ano, que “Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de
Resíduos da Construção Civil e Demolições no Município”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela Constituição
Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse local, que vem a ser
a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já que não existe
interesse que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30
da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios: !
| - legislar sobre assuntos de interesse local; |
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, esclarece que "interesse local
refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
Município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
O Projeto de Lei nº 081/2023 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, já
que institui em âmbito local, O “Sistema de Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção
Civil e Demolição”, já que segundo dispõe o inciso VI do art. 23 é competência comum dos três
entes da Federação a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas
formas, competindo ainda legislar concorrentemente sobre meio ambiente (inciso VI do art. 24).
A Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS) com vistas a solucionar a falta de capacidade do país em tratar seus resíduos sólidos, tem
por objetivo a "(...) gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduo:
sólidos" (artigo 4º). |
sy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Jota! audi
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GABINETE DO PREFEITO )
Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos- PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de |
agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de
resíduos sólidos. A Lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional.
RARA MUNICIPAE TRAS
à Vivian da Silva
/ Protocolo
A PNRS é uma política setorial integrante da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA -
Lei nº 6.938/1981), uma vez que, os resíduos sólidos impactam diretamente no meio ambiente, seja
ele urbano ou natural, assim como no bem-estar da população, devendo o Município, nos termos do
artigo 10 da PNRS, gerir os resíduos sólidos gerados em seu território de modo promover a
disposição e destinação ambientalmente adequadas.
Considerando que ao Município é incumbida a "gestão integrada dos resíduos sólidos
gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos
órgãos federais e estaduais do SISNAMA, do SNVS e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA), bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos,
consoante o estabelecido nesta Lei" (artigo 10 PNRS).
A gestão integrada depende tanto da coleta assim como da destinação e a disposição
ambientalmente adequadas (artigo 3º, VIl e VIII PNRS), sendo que a coleta dos resíduos pelos
geradores é uma atividade que pode ser executada pela própria Administração Municipal ou
concedida à iniciativa privada por meio de licitação (artigo 24, XXVII Lei nº 8.666/1993).
Considerando que cumpre ao Poder Público gerenciar seus resíduos sólidos segundo a |
seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos |
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Portanto, a
disposição final dos resíduos seria a última opção de destinação, sendo prioritário o tratamento e
reaproveitamento dos resíduos sólidos, sendo a comercialização uma das formas admitidas para
fins de reutilização e/ou reaproveitamento.
E para tanto, conforme exige a legislação federal, faz-se necessária a elaboração do Plano
Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGRS) onde estarão previstas a
forma de coleta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, nos termos do artigo 18 da
PNRS e do artigo 50, $ 2º, | do Decreto nº 7.404/2010.
Especificamente em relação ao material de construção civil é de se observar que a PNRS
obriga que as empresas de construção civil elaborem um Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRS), que deverá estar de acordo com o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da
Construção Civil (artigo 5º Resolução CONAMA nº 307/2002) que, por sua vez, deverá estar em
consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
No âmbito de Rio das Ostras, como bem destacado na manifestação técnica da Secretaria
Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Pública-SEMOP: |
“Não obstante isso, em se tratando de assuntos de extrema relevância,
faz-se necessário, embasamento adequado, definindo um Plano Integrado
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que estabeleçam
diretrizes técnicas e procedimentos, tanto para a elaboração dos Planos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de Grandes Geradores,
tanto para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em
conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana
local, tudo em consonância com o DECRETO FEDERAL Nº 10.936, DE 12
DE JANEIRO DE 2022”.
Todavia, em que pese a relevância do Projeto de Lei ora analisado, que pretende dar à
adequada destinação aos resíduos da construção civil e demolições, a propositura fere o princíp
da separação de poderes, sendo, portanto, inconstitucional pelas razões que detalhadas a seguir.
Como se pode inferir das considerações da presente Mensagem de Veto, o objeto dó
Projeto de Lei ora analisado, trata da implementação do PNRS em âmbito Municipal, ou seja Uh
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RR /// 7
GABINETE DO PREFEITO RD Re va
V Protocolo
039
Qu, ;
programa de governo que para ser colocado em prática invariavelmente, implicará a organização
administrativa, no aumento de despesas e em todas atribuições de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, conforme o artigo 84, VI da Constituição, aplicável aos Municípios por força do princípio
da simetria das formas.
Matrimuta
Destaca-se que acordo com o artigo 61,8 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo as propostas que versem sobre organização administrativa e
planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais, o que é reforçado, em âmbito
municipal, pelo disposto no artigo 69, inc. Il e VIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
1l - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal,
VIII - dispor sobre a organização e O funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei;
Assim, cuidando-se de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, a Câmara de
Vereadores não pode tomar a si a elaboração de projetos que disponham sobre tais matérias, sob
pena do texto legal eivar-se de inconstitucionalidade, por usurpação de iniciativa.
Ou seja: o projeto cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas pela
Administração Pública, impondo ao Poder Executivo condutas administrativas concretas, invadindo
a esfera de competência privativa do Prefeito. Isso implica indevida interferência de um Poder sobre
o outro, sendo, portanto, inconstitucional, pois atenta contra a separação dos poderes e viola o
disposto no art. 2º da Constituição Federal.
Isto porque, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se
revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Vale mencionar, aqui, os ensinamentos do saudoso e renomado mestre
administrativista Hely Lopes Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo O
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas, O Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”.
E prossegue:
“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura
ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções
dos órgãos do governo local (CF, art2º clic o art31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15º edição,
São Paulo, Malheiros, 2006, páginas 708e 712).
A este respeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inva
das atribuições da administração pelo Legislativo:
“(...) não se pode ignorar que, em tema de desempenho concreto,“pelo
Poder Executivo, das funções tipicamente administrativas que lhe são |
inerentes, incide clara limitação material à atuação do legislador, cujas
GABINETE DO PREFEITO sã PREFEITURA
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WML, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS à 7/70
qBM GABINETE DO PREFEITO a) “ratos '?
prerrogativas institucionais sofrem as restrições derivadas do postulado
constitucional da reserva de Administração. A reserva de administração —
segundo adverte J.J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional, p. 810/811, |
5º ed., 1991, Almedina, Coimbra) - constitui limite material à intervenção |
normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na
separação orgânica e na especialização funcional das instituições do
Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um
“núcleo funcional (...) reservado à administração contra as ingerências do
parlamento”, por envolver matérias, que, diretamente atribuídas à instância
executiva de poder, revelam-se insuscetíveis de deliberações concretas
por parte do Legislativo (...)". (ADIn 2.364 MC - DJ de 14.12.2001)
Enfim, quando o Poder Legislativo administra, editando leis que, na prática, equivalem a
verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os
poderes. Não bastasse, a execução do projeto aprovado geraria despesas consideráveis;
entretanto, ele não está acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e não
indica a fonte de custeio.
Porém, a Constituição Federal veda a elaboração legislativa que implique em criação ou |
aumento de despesa pública sem que dela conste a indicação dos recursos disponíveis. O artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que “a proposição
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.816, relator o eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
decidiu que o artigo 113 do ADCT se aplica aos municípios:
“A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113
do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis
que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que,
por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade
financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos”.
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), em seu artigo 16,
inciso |, exige que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, mas tal
requisito não foi observado pelo projeto de lei aprovado pelo legislativo.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 081/2023, por divergência |
com a Constituição Federal e Estadual, por vício de iniciativa de matéria privativa do Poder Executi- |
vo, pela inconstitucionalidade formal e material, nos moldes do art. 61, 8 1º, inc. Il, alínea “b”, da
CF/88, notadamente no que se refere à organização e fixação de atribuições da Administração Pú-
blica, em consonância aos termos do art. 57,8 2º clco art. 69, incisos Il, V e VIII da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras, com base ainda, nas manifestações técnicas emitidas pelas Secretari-
as pertinentes a matéria, constatou-se que o PL não atente plenamente o interesse público.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2023.
|
CARLO END |
refeito do Município deRio flas Ostras
soy PREFEITURA
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