RA MUNICIPAL DE 7%; du
VIVIAN DA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
e
1180/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFÍCIO Nº247/2024 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 034/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ;
RIO DAS OSTRAS Rubrica:
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das ostras (2 MZ nbly
Rs
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e Vivian da Silva
Protocolo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras 1 leg br - Email: contato(Briodasostras 1 leg br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “5:
GABINETE DO PREFEITO
E
Ofício nº 247/2024 - GAB
Em, 13 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 034/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
034/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe o art. 30, inciso |, da Lei
Orgânica do Município e artigo 119, da Resolução nº 95/2005 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
poi bn E s Bora
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS c
GABINETE DO PREFEITO
AL DE RIO DAS OSTRAS
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 034 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
MENSAVvEM UU ERUUcidicitlvi
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A OUTORGAR CESSÃO DE USO PARCIAL DO PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA PREFEITO CLÁUDIO
RIBEIRO Nº 1191, CENTRO, CEP 28893-150, EM RIO DAS OSTRAS.”
A respectiva outorga de cessão aos correios visa proporcionar atendimento de serviços postais
de qualidade à população desta Municipalidade, visando melhor operacionalização dos serviços a serem
prestados, considerando a extrema importância e relevância da prestação destes mesmos serviços à
população.
Corroborado também, ao fato de que atualmente, os correios estão com extrema dificuldade
na renovação do contrato de aluguel junto ao proprietário, bem como, não estão encontrando outro
imóvel disponível para locação que venha suprir as necessidades de instalações mínimas para prestação
de um serviço de qualidade à população, correndo risco inclusive, de paralização de suas atividades, se
fazendo necessária a presente outorga de cessão de uso parcial do aludido imóvel.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com
a aprovação, em regime extraordinário de urgência especial, por entender tratar-se de matéria de
relevante interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2024.
| a Et Y
Prefeito do Município deíRio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
à GABINETE DO PREFEITO
PAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 034/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão
de uso parcial do prédio situado na Avenida Prefeito
Cláudio Ribeiro nº 1191, Centro, CEP 28893-150, em
Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso parcial do
prédio situado na Avenida Prefeito Cláudio Ribeiro nº 1191, Centro, CEP 28893-150, em Rio das Ostras, a
Empresa Brasileira de Correios e telégrafos - CORREIOS, para instalação e funcionamento da
Agência dos Correios — AC Rio das Ostras — no Local.
Art. 2º. A outorga de cessão de uso a que alude o artigo 1º será formalizada mediante termo próprio,
no qual constarão condições pré-estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização, prazo
Para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato formal, se o imóvel, no todo
ou em parte, vier a ser utilizado com destinação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente
termo ou contrato.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria de Gestão Pública a incumbência de fiscalizar e zelar para
que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física do prédio, que é
imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2024.
[a Nora RA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
as Ostras, 13 de Dezembro de 2024.
ES
ag
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 - Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1
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