materia nº 1/2025

 Avenida dos Bandeirantes, 2000 Verdes Mares – Rio das Ostras - RJ
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 
905/2005 que trata da Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras - RJ.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte,
LEI
Art. 1º – O inciso I do artigo 2º da Lei 905/2005, passa a ter a seguinte redação:
“I – Assessor Jurídico - Símbolo CCAJ - R$ 11.417,07 (Onze mil quatrocentos e 
dezessete reais e sete centavos); Assessor Administrativo – Símbolo CCAD – R$ 
10.312,79 (Dez mil trezentos e doze reais e setenta e nove reais); Assessor 
Políticas Públicas – Símbolo CCAPP – R$ 5.800,94 (Cinco mil oitocentos reais e 
noventa e quatro centavos); Assessor Técnico Parlamentar – Símbolo CCATP –
9.023,68 (Nove mil e vinte e três reais e sessenta e oito centavos); Assessor de 
Informática – Símbolo CCAI – R$ 10.071,00 (Dez mil e setenta e um reais); Chefe 
de Gabinete da Presidência - Símbolo CCCGP – R$ 11.417,07 (Onze mil 
quatrocentos e dezessete reais e sete centavos); Assessor Auxiliar Legislativo –
Símbolo CCAAL – R$ 11.071,00 (Onze mil e setenta e um reais).
Art. 2º - O artigo 3º da Lei 905/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O padrão pecuniário pelo exercício das funções gratificadas é o fixado 
no anexo VI desta Lei, a saber: Diretor Administrativo – R$ 14.000,00 (Quatorze 
mil reais); Subdiretor Administrativo – R$ 5.977,39 (Cinco mil novecentos e 
setenta e sete reais e trinta e nove centavos); Chefe do departamento de 
Contabilidade e Controle – R$ 7.000,00 (Sete mil reais); Chefe de Centro de 
Informática – R$ 5.977,39 (Cinco mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e 
nove centavos); Agente de Contratação – R$ 9.900,00 (Nove mil 
 Avenida dos Bandeirantes, 2000 Verdes Mares – Rio das Ostras - RJ
e novecentos reais); Chefe de Serviço de Pessoal – R$ 4.328,45 (Quatro mil 
trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos); Chefe de 
departamento de Transporte – R$ 2.885,64 (Dois mil oitocentos e oitenta e cinco 
reais e oitenta e cinco centavos); Chefe de Serviços de Patrimônio – R$ 5.500,00 
(Cinco mil e quinhentos reais); Chefe de Tesouraria – R$ 5.152,92 (Cinco mil 
cento e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos); Chefe do Serviço de 
Atas – R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); Secretário das Comissões Permanentes –
R$ 3.385,52 (Três mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois 
centavos); Chefe de Serviço de Segurança – R$ 2.855,64 (Dois mil oitocentos e 
cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); Chefe de Serviços Gerais –
2.473,40 (Dois mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos); 
Diretor de Controle Interno – R$ 7.152,92 (Sete mil cento e cinquenta e dois 
reais e noventa e dois centavos); Chefe de Expediente – R$ 3.385,52 (Três mil 
trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); Chefe de Recepção 
– R$ 2.473,40 (Dois mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos; 
Chefe de Suprimento e Almoxarifado – 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025. 
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente da Mesa Diretora
Rodrigo Jorge Barros 
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Orlando Ferreira Neto Robson Carlos de Oliveira Gomes 
 1º Secretário 2º Secretário