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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 002/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei
905/2005 que trata da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal
de Rio das Ostras - RJ.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI
Art. 1º – Fica acrescentado ao artigo 48 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º,
transformando-se em paragrafo 1º o parágrafo único:
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos
servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa
por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 49 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º,
transformando-se em parágrafo 1º o parágrafo único:
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos
servidores que estejam exercendo suas atividades laborativas nesta Casa
Legislativa por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 3º - Fica acrescentado ao artigo 55 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º,
transformando-se em parágrafo 1º o parágrafo único:
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos
servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa
por ocasião de cessão ou permuta.”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Mesa Diretora
Rodrigo Jorge Barros
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Orlando Ferreira Neto Robson Carlos de Oliveira Gomes
1º Secretário 2º Secretário
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