Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 003/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor
e Incentivo à Agricultura Urbana no
Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
Vereador Autor: Tiago Crisostomo Barbosa
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e
Incentivo à Agricultura Urbana no Município de Rio das Ostras, com o objetivo de:
I – Promover o desenvolvimento sustentável por meio do incentivo à
agricultura familiar e urbana;
II – Fomentar a produção de alimentos saudáveis e acessíveis, fortalecendo
a segurança alimentar;
III – Reduzir a ociosidade de terrenos urbanos e periurbanos;
IV – Contribuir para a educação ambiental e o fortalecimento da economia
local.
Art. 2º. O Programa contará com as seguintes ações:
I – Capacitação técnica aos pequenos agricultores e interessados em
agricultura urbana;
II – Incentivo à compostagem de resíduos orgânicos e ao uso de técnicas
agroecológicas;
III – Mapeamento de áreas públicas e privadas ociosas para possível uso em
projetos de hortas comunitárias;
IV – Parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações da
sociedade civil para viabilizar ações do programa;
V – Criação de editais para concessão de recursos financeiros ou materiais
destinados à implementação e manutenção de projetos de agricultura urbana.
Art. 3º. Os participantes do Programa poderão receber suporte técnico,
insumos e orientação para:
I – Implantação e manejo de hortas comunitárias e escolares;
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II – Comercialização dos produtos cultivados, com prioridade para feiras
livres e mercados municipais;
III – Certificação de produção agroecológica, promovendo o consumo
consciente.
Art. 4º. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, indicando os órgãos responsáveis pela execução e fiscalização do
Programa.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 10 de janeiro 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
VEREADOR-AUTOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca valorizar a agricultura local e oferecer
novas oportunidades para pequenos agricultores e a comunidade urbana. A
agricultura urbana é uma tendência em várias cidades brasileiras, promovendo
sustentabilidade e ocupação racional do espaço urbano.
Além de gerar renda para agricultores e comunidades, o programa
também contribui para o fortalecimento da segurança alimentar e da educação
ambiental, essenciais para o bem-estar da população de Rio das Ostras.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva
do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva
de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão
Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
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Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016;). (grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 10 de janeiro de 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
VEREADOR-AUTOR