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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDispõe sobre a implementação de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e privadas de Rio das Ostras.
native_id18275

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-02-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-01-14 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-01-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004 /2025
EMENTA: Dispõe sobre a implementação de 
locais de repouso para profissionais de 
enfermagem nas unidades de saúde públicas 
e privadas de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. As instituições de saúde, públicas e privadas, devem disponibilizar 
aos profissionais de enfermagem espaços adequados para repouso, assegurando 
condições dignas e apropriadas durante todo o período de trabalho.
Parágrafo Único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem 
devem:
I – ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais; 
II – ser arejados; 
III – ser providos de mobiliário adequado; 
IV – ser dotados de conforto térmico e acústico; 
V – ser equipados com instalações sanitárias; 
VI – ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente 
em serviço; 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
VII – ser invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante 
autorização da direção da unidade. 
Art. 2°. Para efeito desta Lei, a legislação aplicada ao descanso de médicos 
será aplicada à enfermagem.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber e no que entender necessário.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio das Ostras-RJ, 10 de janeiro 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA 
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo dispor sobre a implementação 
de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde 
públicas e privadas de Rio das Ostras. 
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e 
estadual, notadamente no que diz respeito: 
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva 
do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos 
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva 
de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão 
Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 
PUBLIC 11-10-2016;). (grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
 
Rio das Ostras-RJ, 10 de janeiro de 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
VEREADOR-AUTOR

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