Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 004 /2025
EMENTA: Dispõe sobre a implementação de
locais de repouso para profissionais de
enfermagem nas unidades de saúde públicas
e privadas de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. As instituições de saúde, públicas e privadas, devem disponibilizar
aos profissionais de enfermagem espaços adequados para repouso, assegurando
condições dignas e apropriadas durante todo o período de trabalho.
Parágrafo Único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem
devem:
I – ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais;
II – ser arejados;
III – ser providos de mobiliário adequado;
IV – ser dotados de conforto térmico e acústico;
V – ser equipados com instalações sanitárias;
VI – ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente
em serviço;
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VII – ser invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante
autorização da direção da unidade.
Art. 2°. Para efeito desta Lei, a legislação aplicada ao descanso de médicos
será aplicada à enfermagem.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber e no que entender necessário.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 10 de janeiro 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo dispor sobre a implementação
de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde
públicas e privadas de Rio das Ostras.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva
do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
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Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva
de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão
Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016;). (grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 10 de janeiro de 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
VEREADOR-AUTOR