materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração 
da Resolução 105/2011 e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições: 
RESOLVE:
Art. 1º - O parágrafo Único, do artigo 1ª da resolução 105/2011, 
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Cada regime de adiantamento fica limitado ao 
valor estipulado no § 2º do artigo 95, da Lei Federal 14.133/2021, vigente na 
data do respectivo adiantamento”
Art. 2º - Fica criada a alínea “e”, ao inciso VIII, do artigo 3º, da 
Resolução 105/2011, com a seguinte redação: 
“e) Despesa de inscrição em cursos, congressos, palestras ou 
eventos congêneres, visando a capacitação e/ou qualificação do servidor, 
mediante prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora, no valor máximo 
correspondente ao dobro do previsto no artigo 9º da presente Resolução.”
Art. 3º - O Artigo 7º da Resolução 105/2011 passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 7º - Autorizada a despesa pelo Presidente da Mesa Diretora 
da Câmara, esta será empenhada e paga mediante depósito bancário em favor 
do beneficiário indicado no processo administrativo”
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Art. 4º - O Artigo 9º da Resolução 105/2011 passa a ter a seguinte 
redação:
“Artigo 9º - As despesas realizadas utilizando-se o regime de 
adiantamento não poderão ultrapassar, de forma individualizada, o 
percentual de 40% do valor estabelecido no parágrafo único, do artigo 1º desta 
Lei”
Art. 5º - O Artigo 10 da Resolução 105/2011, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 10 – O prazo máximo para prestação de contas referente ao 
adiantamento obtido será de até 90 (Noventa) dias, a contar do efetivo 
recebimento do valor pelo beneficiário”
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando todas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2024.
VEREADORES AUTORES
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente da Mesa Diretora
Rodrigo Jorge Barros 
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Orlando Ferreira Neto Robson Carlos de Oliveira Gomes
 1º Secretário 2º Secretário