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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
EMENTA: Altera a redação do artigo 54, caput do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 54, caput da Resolução nº 095/2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 – As sessões ordinárias realizar-se-ão às segundas
e terças-feiras, com início às 17h (dezessete horas),
quando se fará a 1ª (primeira) chamada. Não havendo a
presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara, haverá tolerância de 15 (quinze) minutos, para a
2ª (segunda) chamada. Permanecendo a falta de quórum
mínimo, haverá, após mais 15 (quinze) minutos, a 3ª
(terceira) e última chamada.”
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação do artigo 54, caput do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, tem por finalidade ampliar a possibilidade dos munícipes de
assistir presencialmente as Sessões Ordinárias.
Voltando as Sessões Ordinárias, a serem realizadas às segundas e terçasfeiras às 17h (dezessete horas), os munícipes, após o expediente de trabalho terão a
possibilidade de comparecer à Câmara Municipal de Rio das Ostras, para assistir as
Sessões Plenárias.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
Vice-Presidente da Mesa Diretora
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
ORLANDO FERREIRA NETO
Vereador
1º Secretário
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Vereador
2º Secretário
ALBERTO MOREIRA JORGE
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CLÁUDIO MIRANDA DE PAULA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
RONALD MEDEIROS BATISTA
Vereador
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Vereador
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador
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