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PROJETO DE LEI Nº 007/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZ OU
BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NUMERO TELEFÔNICO DO
CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO
E PRIVADO DO MUNICIPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino regular do Município, privado ou público, deverão afixar
na porta de entrada ou em local visível, de forma destacada e legível, placa cartaz ou banner, com a
divulgação do endereço e número de telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição na seguinte
forma:
“CONSELHO TUTELAR – Endereço e telefone”
§ 1º A placa, cartaz ou banner que trata o caput deste artigo deverá:
l – dimensões mínimas de 80 cm x 50 cm;
ll – ser legível com caracteres compatíveis e sobriedade.
§ 2º As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmo em períodos de férias
escolares.
Art. 2º O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos privados acarretará aos
estabelecimentos multa correspondente a 01(um) salário mínimo, sendo cobrado em dobro em caso
de reincidência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei em estabelecimentos municipais correrão por
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador
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