materia nº 83/2025

INDICAÇÃO Nº 083/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal a revisão das cláusulas dos convênios celebrados com as instituições 
financeiras cadastradas para a concessão de empréstimos, financiamentos e/ou 
operações de arrendamento mercantil aos servidores públicos, aposentados e 
pensionistas, através de descontos em folha de pagamento. A revisão deve garantir a 
observância do limite legal da margem de crédito durante toda a vigência da 
contratação da operação e, caso haja insuficiência de vencimento, remuneração, 
salário, provento, subsídio ou pensão, que haja a revisão obrigatória do valor da 
parcela mensal e a dilatação do prazo para que o débito não ultrapasse o limite de 
30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor público, conforme as leis e 
decretos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1730/2012 estabelece que os descontos em folha de 
pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do servidor, visando 
evitar o endividamento excessivo. Contudo, tem-se observado que muitos servidores 
estão com descontos superiores a esse limite, comprometendo uma parte significativa 
de sua renda, o que prejudica sua capacidade de sustentar a si e à sua família.
Esse desequilíbrio tem gerado uma situação de abusividade por parte 
das instituições financeiras, que não estão respeitando o limite imposto pela legislação. 
A revisão das cláusulas dos convênios, portanto, é fundamental para garantir que os 
descontos respeitem o limite de 30% da renda líquida, conforme a legislação vigente.
Além disso, a natureza dos descontos consignados é alimentar, ou seja, 
é imprescindível para a preservação da dignidade do servidor público e de sua família, 
estando diretamente ligada ao mínimo existencial. Assim, garantir que a margem de 
crédito não ultrapasse o limite legal é uma forma de assegurar que a remuneração do 
servidor continue suficiente para atender suas necessidades básicas.
Portanto, com a revisão dos convênios celebrados com as instituições 
financeiras, será possível equilibrar a aplicação das leis municipais e federais com a 
necessidade de proteção à remuneração do servidor, garantindo o respeito à 
dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição. Solicito o 
apoio dos nobres pares e espero que o Exmo. Sr. Prefeito atenda a esta propositura.
Rio das Ostras/ RJ, 16 de janeiro de 2025.
 
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor